Interdição/Curatela 7001205-57.2022.8.22.0010 - TJRO

Interdição/Curatela 7001205-57.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ELZILENE VENANCIO DA SILVA, CPF nº 01579205267 Advogado: ELOIR CANDIOTO ROSA, OAB nº RO4355 Parte requerida: NILCA VENANCIO DA SILVA Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001205-57.2022.8.22.0010 Classe: Interdição/Curatela Valor da ação: R$ 1.212,00 Parte Trata-se de ação de interdição proposta por ELZILENE VENANCIO DA SILVA em face de sua irmã NILCA VENANCIO DA SILVA. Aduz, em síntese, que o requerido é portadora de esquizofrenia paranoide CID F20.0 desde a mais tenra idade, razão pela qual não possui autonomia para gerir sua própria vida, necessitando do auxílio de terceiros para a prática de todos os atos cotidianos e da vida civil. Sustenta, ainda, que o genitor da requerida era o curador no entanto faleceu. A inicial foi instruída com documentos essenciais, dentre eles o laudo médico de IDs (72576514, pág. 12), que atesta a dependência do requerido para com seu irmã, diante de sua incapacidade de realizar atividades diárias e gerir sua vida. Relatórios psicossocial ID (85183130). A Defensoria Pública na qualidade de curadora especial apresentou manifestação ID (88960203). Parecer final do Ministério Público opinando pela procedência do pedido ID (94277392). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Assim, é caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO Nos termos do art. 1.767, do Código Civil, estão sujeitos a curatela, dentre outros, "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade", os quais, de acordo com a nova redação dada pela Lei n. 13.146/2015 ao art. 4º do referido Código, são considerados relativamente incapazes a certos atos da vida civil ou à maneira de os exercer. Em se tratando de pessoa com deficiência, ou seja, com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, conforme definição elencada no art. 2º da Lei n. 13.146/2015, é assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, submetendo-se ao instituto da curatela, conforme a lei, tão somente quando necessário (art. 84, caput e §1º, da Lei n. 13.146/2015). De acordo com o diploma legal supracitado, a curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, que deve se limitar aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (arts. 84 e 85, da Lei n. 13.146/2015). Pois bem. No caso dos autos, a requerida foi diagnosticada com esquizofrenia paranoide CID F20.0, conforme laudo médico ID (72576514, pág. 12). Segundo o médico, o paciente é iniciou o tratamento em dezembro/2019, apresentando diagnóstico de Esquizofrenia paranoide. Ademais, também restou comprovado nos autos, através de estudo psicossocial ID (85183130) “Mediante o estudo em questão, observou-se em relação aos quesitos apresentados que, Nilça, não possui capacidade cognitiva para manifestar a sua vontade de forma válida e eficaz fazer declarações unilaterais de vontade e celebrar negócios jurídicos por suas condições mentais, ressaltando que o diagnóstico só poderá ser confirmado por médico. Ao contato a requerida demonstrou baixa compreensão do que lhe é verbalizado, bem como, não se comunica verbalmente de forma funcional, emitindo sons e gestos que para quem não está em seu contexto são difíceis de serem interpretados. Em relação aos cuidados, pôde-se observar que, neste momento, Euzilene demonstra estar comprometida com o bem-estar de Nilça. Na oportunidade da realização do estudo não foi observada negligência em relação aos cuidados com a requerida.” Nesse aspecto, ressalta-se que nos termos do art. 747, do Código de Processo Civil, a interdição pode ser promovida: (i) Pelo cônjuge ou companheiro; (ii) pelos parentes ou tutores; (iii) pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; e (iv) pelo Ministério Publico. É legítimo, portanto, o pedido da requerente, que demonstrou ser irmã da requerida, conforme carteira de identidade ID (72576514). Com efeito, as conclusões obtidas através dos estudos demonstram que caminho outro não há senão a interdição de NILCA VENANCIO DA SILVA diante da impossibilidade de exprimir sua vontade, pois evidente está que o requerido encontra-se totalmente incapacitada, necessitando ser assistida até mesmo em suas necessidades básicas. Assim, em virtude da total dependência da requerida, caberá ao requerente exercer sua curatela, protegendo e administrando o patrimônio da requerida, prestando-lhe integral auxílio em seu tratamento de saúde e demais necessidades básicas, representando-a em todos os atos da vida civil de natureza patrimonial/econômico ou negocial, tendo poderes de representação inclusive para (i) receber e administrar vencimentos ou benefícios previdenciários/assistenciais auferidos pela requerida; (ii) representar a curatelada perante órgãos administrativos e judiciais, nesse caso, tanto no polo ativo quanto no polo passivo de eventuais demandas; e (iii) postular por tratamentos de saúde junto aos órgãos públicos em geral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para decretar a INTERDIÇÃO de NILCA VENANCIO DA SILVA, inscrito no CPF sob n. 540.556.362-53, nascida em 28/09/1961, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial ou negocial; nomeio-lhe como curador definitivo a requerente ELZILENE VENANCIO DA SILVA, irmã da requerida, a qual deverá ser cientificada das suas obrigações como tal, bem como dos efeitos da curatela. Ressalta-se: Caberá a requerente exercer a curatela, protegendo e administrando o patrimônio da requerida, prestando-lhe integral auxílio em seu tratamento de saúde e demais necessidades básicas, representando-a em todos os atos da vida civil de natureza patrimonial/econômico ou negocial, tendo poderes de representação inclusive para (i) receber e administrar vencimentos ou benefícios previdenciários/assistenciais auferidos pela requerida; (ii) representar a curatelada perante órgãos administrativos e judiciais, nesse caso, tanto no polo ativo quanto no polo passivo de eventuais demandas; e (iii) postular por tratamentos de saúde junto aos órgãos públicos em geral. Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo da curatelada, sendo que a qualquer momento poderá a curadora ser instada para prestação de contas, pelo que deverá ter o cuidado de armazenar notas, recibos, comprovantes, entre outros (arts. 1753 e 1755 c/c art. 1781, todos do Código Civil). Conforme art. 755, §3º, do CPC, a presente sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o(a) interdito(a) poderá praticar autonomamente. SERVE O DISPOSITIVO DA PRESENTE SENTENÇA COMO EDITAL PARA AS PUBLICAÇÕES DEVIDAS. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INSCRIÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA/RO, para registro da interdição de NILCA VENANCIO DA SILVA, conforme arts. 755, §3º, do CPC c/c art. 29, V, da Lei n. 6.015/1973. Custas finais pela parte autora. Sem honorários advocatícios. Intime-se a parte autora pelo Diário da Justiça. Ciência ao MP e DPE. Transitado em julgado, expeça-se Termo de Curatela Definitivo. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 23 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ELZILENE VENANCIO DA SILVA em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELZILENE VENANCIO DA SILVA em 21/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Publicado DESPACHO em 28/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 13/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

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