Procedimento Comum Cível 7004819-36.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004819-36.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: LUCINEI OSSUNA DE MELO, CPF nº 53521676234 Advogado: RUBIA CARLA TOLEDO ANDRADE ROZ, OAB nº RO11415 Parte requerida: LUCIANO OSSUNA DE MELO, CPF nº 86890379268 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AUTOR: LUCINEI OSSUNA DE MELO, CPF nº 53521676234, RUA TABAJARA 6373 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: LUCIANO OSSUNA DE MELO, CPF nº 86890379268, RUA RIO MADEIRA 4068 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7004819-36.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 125.000,00 Parte Vistos. Em que pese as argumentações expostas pela(s) parte(s) requerentes de que não possui(em) condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais, não foram juntados aos autos documentos aptos para comprovar a alegada miserabilidade. Nesse sentido, ressalta-se que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a simples alegação de hipossuficiência. A parte solicitante deverá trazer elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito, uma vez que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo que busca ser beneficiário da gratuidade da justiça, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. Para tanto, a parte solicitante deverá trazer aos autos elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito, tais como extratos bancários, cópia da CTPS, rendimentos mensais, declaração de imposto de renda/isenção de imposto de renda atualizada, certidões negativas fornecidas pelo IDARON, DETRAN, CARTÓRIO DE IMÓVEIS, etc., ou seja, documentos que o(s) solicitante(s) entenda(m) necessários ao convencimento do Juízo. Salienta-se que deve o Juízo agir com máxima cautela para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Seria irregular a concessão do benefício da gratuidade da justiça àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade). Dessa forma, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize(m) o recolhimento das custas iniciais ou, caso não possa(m) fazê-lo, em razão da alegada dificuldade financeira, que traga(m) aos autos elementos comprobatórios da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na oportunidade, em igual prazo, manifeste acerca da competência deste juízo para processar e julgar esta demanda, considerando que o bem que se pretende desmembrar pertence a outra comarca. Decorrido o prazo in albis, façam os autos conclusos para extinção. Havendo manifestação, façam conclusos para decisão. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 14 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LUCIANO OSSUNA DE MELO em 10/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 17/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Recebidos os autos do CEJUSC

Recebidos os autos do CEJUSC

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Audiência 4. CONCILIAÇÃO - Cível Comum realizada para 15/04/2024 08:00 Rolim de Moura - 1ª Vara Cível.

Decorrido prazo de LUCIANO OSSUNA DE MELO em 04/04/2024 23:59.

Recebidos os autos.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(42)