Execução de Título Extrajudicial 7034040-67.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7034040-67.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7034040-67.2018.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: AGRO BOI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: FELIPPE FERREIRA NERY, OAB nº AC3540 Parte requerida: EXECUTADOS: MARIO DA SILVA CAMARGO NETO - ME, MARIO DA SILVA CAMARGO NETO Advogado da parte requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Parte Vistos, A parte exequente pleiteia penhora no rosto dos autos do processo nº 7089209-97.2022.8.22.0001 e 7089202-08.2022.8.22.0001 que tramitam no 3ª Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO. Constata-se que nos referidos autos ainda se encontram na fase de conhecimento, sem crédito constituído em favor do credor. No entanto, consoante art. 860 do CPC: “Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.” Portanto, é possível a penhora sobre expectativa de direito. Desta forma, o pedido de penhora no rosto dos autos deve ser acolhido, já que nos autos indicados figura como credor a parte executada nesta demanda. Assim, nos termos do artigo 860 do CPC, DEFIRO a penhora no rosto dos autos de nº nº 7089209-97.2022.8.22.0001 e 7089202-08.2022.8.22.0001. Expeça-se mandado para realização da referida penhora até o montante de R$ 10.754,85 (dez mil setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Fica a parte exequente advertida, que a penhora do crédito deferida nestes autos ficará sem efeito se existirem penhoras anteriores. Confirmada a averbação no rosto dos autos, lavre-se o respectivo termo de penhora e após, intime-se a executada, na pessoa de seu patrono, para que, caso queira, manifeste-se em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 917, §1º, do CPC. Intimem-se as partes da presente decisão. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. Pratique-se o necessário. Intimem-se. terça-feira, 11 de julho de 2023 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

12/07/2023, 00:00

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Publicado DECISÃO em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

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