Execução de Título Extrajudicial 7000614-94.2019.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000614-94.2019.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 309, - DE 281 A 501 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-041 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A Parte requerida: MARCELO LUCIANO TELIS DA SILVA, LINHA 155, LOTE 94, GLEBA CORUMBIARA 0 ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000614-94.2019.8.22.0012 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 1.613,04 () Parte Vistos. A parte exequente, na perseguição de seu crédito, pugnou ao Juízo que realize diligência(s) a fim de encontrar valores, bens móveis ou imóveis registrados em nome do(s) executado(s). É o relatório. DECIDO. O(s) pedido(s) deve(s) ser indeferido(s). Com efeito, não cabe ao Poder Judiciário efetuar atos que são de incumbência da parte, a quem cabe localizar e indicar bens à penhora. Por mais que se queira e se reconheça haver um dever recíproco de cooperação processual entre todos os que atuam no processo, não se pode deixar de reconhecer a falta de razoabilidade na pretensão de delegar ao juiz a tarefa de identificar a existência de bens do devedor, ou mesmo ficar diligenciando para encontrar bens. Incumbe ao exequente o dever de perseguição do crédito, mediante as medidas que estão à sua disposição, intervindo o Juízo apenas quando há reserva de jurisdição, pesquisa em sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD etc), porém, deve a própria parte exequente demonstrar nos autos a expedição de ofícios aos órgãos públicos, os quais possuem informações públicas, de acesso público, a fim de identificar bens passíveis de penhora. O juízo, a rigor, não é juridicamente interessado na satisfação ou não do crédito, razão pela qual os atos instrumentais devem ser realizados pela parte ou, excepcionalmente, quando demonstrada a negativa por parte do órgão público ou particular em prestar as informações adequadas. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia decidiu que: A agravante se insurge contra a decisão interlocutória que indeferiu pedido de busca ao Sistema on line de restrição judicial de veículos (RENAJUD) e de bens declarados em nome do executado (INFOJUD), bem como, expedição de ofício aos órgãos públicos, Prefeitura, Cartório de Registro de Imóveis e Idaron, da cidade de Ji-Paraná-RO, para que informem acerca de bens do agravado, passíveis de penhora. Aduz sobre a existência de perigo de dano irreparável decorrente da possibilidade de extinção do processo, sem o recebimento do crédito. Requer a concessão do pedido de busca e penhora •"on line•" via •"INFOJUD" e "RENAJUD" e não logrando êxito ainda seja expedido oficios à Prefeitura, Cartório de Registro de Imóveis e Idaron da cidade de Ji-Paraná. [...] Do pedido que originou o agravo infere-se que o recorrente pretende utilizar-se do Judiciário como fonte de pesquisa para a satisfação de seu crédito, o que não lhe é dado. Não cabe ao juízo a prática de atos consultivos, mas tão- somente os constritivos, portanto, caberia ao agravante realizar as diligências necessárias para localizar os bens que tem interesse em penhorar, levando-os ao conhecimento do juízo que determinará as providências de constrição. A localização de bens é incumbência que cabe à parte interessada, diga-se, ao exeqüente, exclusivamente, visto que se o executado não teria tal obrigação, tampouco teria o juízo da causa tal obrigação. Diga-se, ainda, que o fato de haver convênio celebrado entre o órgão público (DETRAN) e o Poder Judiciário Estadual não exime o recorrente de sua obrigação, uma vez que a pactuação entre as instituições serve apenas para facilitar a formalização da penhora e não para a pesquisa de patrimônio constritável de propriedade do devedor. A jurisprudência difundida pelos Tribunais de Justiça da Federação, com aquiescência das Cortes Superiores, tem sido assente no sentido de que diligências como a que pretende o recorrente são tarefas alheias às obrigações do Judiciário. No caso, não há nos autos nenhuma evidência de que o recorrente tenha diligenciado em busca de bens que lhe fossem de interesse, assim, correta a decisão do juízo a quo, pois não cabe ao Judiciário fazer o papel de investigador em lugar da parte. Assim, tem-se que o recurso está em confronto com posição dominante nesta Corte e nos Tribunais Superiores, motivo pelo qual, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, nega-se seguimento ao presente recurso. Agravo de Instrumento nrº 0001883-47.2010.8.22.0000. Relator: Des. Moreira Chagas. Data da decisão: 23/02/2010. O Colendo STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO REGIMENTAL – EXECUÇÃO - REQUISIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN E A RECEITA FEDERAL. I - A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que não se justifica pedido de expedição de ofício a órgãos públicos para obter informações sobre bens de devedor, no exclusivo interesse do credor, mormente quando não demonstrado qualquer esforço de sua parte nesse sentido, devendo prevalecer o sigilo de que aquelas são revestidas. II - Matéria de fato não se reexamina em sede de Especial. III - Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 189.288/AL, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/1998, DJ 18/12/1998, p. 352). Não se afere, no interesse do credor, nenhum esforço para a satisfação do crédito, tão somente diversos e sucessivos pedidos ao Juízo para que tome as providências necessárias e, ao contrário, o credor – maior interessado – queda-se inerte em seu interesse patrimonial. Ante o exposto, INDEFIRO o(s) pedido(s) de realização de diligência(s) formulado(s) pelo(s) exequente(s). Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão por 01 (um) ano ou arquivamento provisório (caso o feito tramite pelo rito comum do CPC) ou extinção imediata (na hipótese de o feito estar sob competência do rito da Lei 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quarta-feira, 18 de outubro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 309, - DE 281 A 501 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-041 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A Parte requerida: MARCELO LUCIANO TELIS DA SILVA, LINHA 155, LOTE 94, GLEBA CORUMBIARA 0 ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000614-94.2019.8.22.0012 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 1.613,04 () Parte Vistos. A parte exequente, na perseguição de seu crédito, pugnou ao Juízo que realize diligência(s) a fim de encontrar vínculo empregatício em nome do(s) executado(s). É o relatório. DECIDO. O(s) pedido(s) deve(s) ser indeferido(s). Com efeito, não cabe ao Poder Judiciário efetuar atos que são de incumbência da parte, a quem cabe localizar e indicar bens à penhora. Por mais que se queira e se reconheça haver um dever recíproco de cooperação processual entre todos os que atuam no processo, não se pode deixar de reconhecer a falta de razoabilidade na pretensão de delegar ao juiz a tarefa de identificar a existência de bens do devedor, ou mesmo ficar diligenciando para encontrar bens. Incumbe ao exequente o dever de perseguição do crédito, mediante as medidas que estão à sua disposição, intervindo o Juízo apenas quando há reserva de jurisdição, pesquisa em sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD etc), porém, deve a própria parte exequente demonstrar nos autos a expedição de ofícios aos órgãos públicos, os quais possuem informações públicas, de acesso público, a fim de identificar bens passíveis de penhora. O juízo, a rigor, não é juridicamente interessado na satisfação ou não do crédito, razão pela qual os atos instrumentais devem ser realizados pela parte ou, excepcionalmente, quando demonstrada a negativa por parte do órgão público ou particular em prestar as informações adequadas. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia decidiu que: A agravante se insurge contra a decisão interlocutória que indeferiu pedido de busca ao Sistema on line de restrição judicial de veículos (RENAJUD) e de bens declarados em nome do executado (INFOJUD), bem como, expedição de ofício aos órgãos públicos, Prefeitura, Cartório de Registro de Imóveis e Idaron, da cidade de Ji-Paraná-RO, para que informem acerca de bens do agravado, passíveis de penhora. Aduz sobre a existência de perigo de dano irreparável decorrente da possibilidade de extinção do processo, sem o recebimento do crédito. Requer a concessão do pedido de busca e penhora •"on line•" via •"INFOJUD" e "RENAJUD" e não logrando êxito ainda seja expedido oficios à Prefeitura, Cartório de Registro de Imóveis e Idaron da cidade de Ji-Paraná. [...] Do pedido que originou o agravo infere-se que o recorrente pretende utilizar-se do Judiciário como fonte de pesquisa para a satisfação de seu crédito, o que não lhe é dado. Não cabe ao juízo a prática de atos consultivos, mas tão- somente os constritivos, portanto, caberia ao agravante realizar as diligências necessárias para localizar os bens que tem interesse em penhorar, levando-os ao conhecimento do juízo que determinará as providências de constrição. A localização de bens é incumbência que cabe à parte interessada, diga-se, ao exeqüente, exclusivamente, visto que se o executado não teria tal obrigação, tampouco teria o juízo da causa tal obrigação. Diga-se, ainda, que o fato de haver convênio celebrado entre o órgão público (DETRAN) e o Poder Judiciário Estadual não exime o recorrente de sua obrigação, uma vez que a pactuação entre as instituições serve apenas para facilitar a formalização da penhora e não para a pesquisa de patrimônio constritável de propriedade do devedor. A jurisprudência difundida pelos Tribunais de Justiça da Federação, com aquiescência das Cortes Superiores, tem sido assente no sentido de que diligências como a que pretende o recorrente são tarefas alheias às obrigações do Judiciário. No caso, não há nos autos nenhuma evidência de que o recorrente tenha diligenciado em busca de bens que lhe fossem de interesse, assim, correta a decisão do juízo a quo, pois não cabe ao Judiciário fazer o papel de investigador em lugar da parte. Assim, tem-se que o recurso está em confronto com posição dominante nesta Corte e nos Tribunais Superiores, motivo pelo qual, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, nega-se seguimento ao presente recurso. Agravo de Instrumento nrº 0001883-47.2010.8.22.0000. Relator: Des. Moreira Chagas. Data da decisão: 23/02/2010. O Colendo STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO REGIMENTAL – EXECUÇÃO - REQUISIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN E A RECEITA FEDERAL. I - A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que não se justifica pedido de expedição de ofício a órgãos públicos para obter informações sobre bens de devedor, no exclusivo interesse do credor, mormente quando não demonstrado qualquer esforço de sua parte nesse sentido, devendo prevalecer o sigilo de que aquelas são revestidas. II - Matéria de fato não se reexamina em sede de Especial. III - Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 189.288/AL, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/1998, DJ 18/12/1998, p. 352). Não se afere, no interesse do credor, nenhum esforço para a satisfação do crédito, tão somente diversos e sucessivos pedidos ao Juízo para que tome as providências necessárias e, ao contrário, o credor – maior interessado – queda-se inerte em seu interesse patrimonial. Ante o exposto, INDEFIRO o(s) pedido(s) de realização de diligência(s) formulado(s) pelo(s) exequente(s). Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão por 01 (um) ano ou arquivamento provisório (caso o feito tramite pelo rito comum do CPC) ou extinção imediata (na hipótese de o feito estar sob competência do rito da Lei 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quinta-feira, 28 de setembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Publicado DECISÃO em 25/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

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