Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014299-96.2022.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014299-96.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7014299-96.2022.8.22.0002. RECORRIDO: EDUARDO BELMONTH FURNO - RO5539-A, FABRICIO MATOS DA COSTA - RO3270-A, JOSE VALTER NUNES JUNIOR - RO5653-A RELATÓRIO Dispensado nos termos da Lei 9099/95. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Sobre o tema da atualização dos valores das condenações impostas à Fazenda Pública, faço as seguintes considerações: Até o julgamento do Tema 810 do STF, a correção monetária era baseada no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e os juros de mora eram simples no mesmo percentual pagos na poupança, qual seja, 0,5% ao mês, conforme o disposto no artigo 1º-F da Lei 9494/97. Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009) Todavia, o disposto foi declarado inconstitucional pela Suprema Corte, que determinou a adoção dos mesmos critérios aplicados à remuneração do crédito tributário em respeito ao princípio constitucional da isonomia: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (Repercussão Geral – Tema 810) (Info 878). Assim, passou a ser aplicado o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como parâmetro de cálculo. Após, veio a Emenda Constitucional 113/2021 que determinou a aplicação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Nestes termos, prescreve o STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 2034199 - DF (2022/0333231-3) DECISÃO Acórdão - Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 21/06/2023 10:37:03 Data julgamento: 19/07/2023 Polo Ativo: MUNICIPIO DE MONTE NEGRO Polo Passivo: ELIANA DA SILVA PERES Advogados do(a) Trata-se de recurso especial interposto pelo DISTRITO FEDERAL com fundamento no art. 105, a, da Constituição Federal, contra o acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO. TEMA 810/STF. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. POSSIBILIDADE. EC Nº 113/2021. SELIC. Quanto à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, a Suprema Corte considerou inconstitucional o regramento do artigo 1º-F, Lei nº 9.494/97, ao estabelecer a incidência do índice de remuneração da caderneta de poupança, por entender que este não se mostra hábil a identificar, adequadamente, a variação de preços da economia. A adoção do índice IPCA-E para correção monetária revela-se alinhada com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905). Tratando-se de hipótese excepcional em que houve alteração legislativa no índice de correção monetária sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública, admite-se a incidência da declaração de inconstitucionalidade inclusive em situações nas quais o título judicial exequendo indicou o índice a ser utilizado. Precedentes. Após a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O novo regramento incide sobre os encargos moratórios surgidos após o início de sua vigência. O recorrente aponta como violados os arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC, afirmando, em suma, que o acórdão violou a coisa julgada que teria estabelecido correção monetária para o caso concreto. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. A matéria dos dispositivos legais tidos como ofendidos não foi analisada no âmbito do acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial diante da ausência do requisito do prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de novembro de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator (STJ - REsp: 2034199 DF 2022/0333231-3, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 11/11/2022) Todavia, a aplicação da SELIC, só pode ser aplicada após a vigência da EC-113, qual seja 09 de dezembro de 2021. Assim, se a sentença/acórdão proferido até o dia anterior da sua publicação, deverá ser observado a decisão assentada no Tema 810. Em caso análogo, assim dispôs o Tribunal de Justiça de São Paulo. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Município de São Paulo – Decisão que rejeitou a impugnação para afastar a alegação de excesso de execução – Pretensão de aplicação do IPCA-E até o trânsito em julgado da r. sentença e Taxa Selic apenas após tal data – Sentença exequenda que transitou em julgado em 22/9/2022, na vigência da EC nº 113/2021 – Regularidade dos índices aplicados de acordo com a legislação municipal e observância ao julgamento do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 113, em 9/12/2021, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic – Honorários advocatícios em cumprimento de sentença – Verba honorária devida nos termos do artigo 85, §§ 1º e 7º do CPC – Inaplicabilidade do entendimento contido na Súmula nº 519 do STJ ante o novo regramento jurídico – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21032329120238260000 São Paulo, Relator: Raul De Felice, Data de Julgamento: 11/05/2023, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/05/2023) Feitos tais esclarecimentos, passo para o mérito. Extrai-se dos autos que o juízo sentenciante determinou a aplicação do IPCA-E mês a mês como parâmetro de correção das verbas. Todavia, conforme relatado acima, a Emenda Constitucional 113/2021 determinou a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Assim, a sentença deve ser reformada para a observância da EC 113/2021 no que diz respeito dos parâmetros de cálculos. Por tais razões VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado para reformar a sentença para incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial só Sistema de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulado mensalmente. Os demais pontos da sentença permanecem inalterados. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, retorno dos autos para a origem. É como voto. EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO PARÂMETRO DE CÁLCULO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 19 de Julho de 2023 Relator Des. CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR

03/08/2023, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 16/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(110)