Execução Fiscal 0026978-72.2007.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0026978-72.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: CRISTIANE FIGUEIREDO REIS MAIORQUIN - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0026978-72.2007.8.22.0101 Vistos, Após a citação da executada, a tentativa de penhora de bens foi frustrada, ante a não localização de patrimônio no dia 11/10/2007. Ato contínuo, a parte compareceu no fórum e noticiou o parcelamento do crédito fiscal, o que foi posteriormente confirmado pela credora (vide fls. 45-46). Ocorre que a executada quedou inadimplente quanto ao pagamento das parcelas, tornando novamente exigível o crédito tributário. Após consulta ao Bacenjud, concretizou-se penhora online sobre ativos financeiros da executada, no dia 06/10/2014 (ID 26201340), que foi posteriormente convertido em renda em favor da credora para satisfação parcial do crédito (ID 32567643). Entretanto, destaco que desde a penhora online realizada no dia 06/10/2014, a exequente não logrou êxito na localização de outros bens da devedora. O caso, aparentemente, se amolda à hipótese de prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/80, quando interpretada na forma da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, Primeira Seção, DJe 16/10/2018. Assim, com fulcro no art. 10 do CPC, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar, em dez dias, quanto à extinção processual em decorrência da prescrição intercorrente, devendo comprovar, se for o caso, eventual causa interruptiva do prazo prescricional (art. 40 da Lei 6.830/80). Oportunamente, manifeste-se quanto às teses firmadas na ocasião do REsp n. 1.340.553/RS, Primeira Seção, DJe 16/10/2018. Após, com ou sem manifestações, retornem conclusos. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 14 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

15/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 16/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CRISTIANE FIGUEIREDO REIS MAIORQUIN em 12/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Publicado SENTENÇA em 19/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de CRISTIANE FIGUEIREDO REIS MAIORQUIN em 24/01/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(16)