Execução de Título Extrajudicial 7002500-22.2019.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002500-22.2019.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7002500-22.2019.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: WANDERLEY OLIOSI DE OLIVEIRA, BR 364, RAM. SÃO SEBASTIÃO, KM13, GLEBA CAP. SILVI s/n, SETOR CASTANHA, PRÓXIMO AO ENTRONCAMENTO ZONA RURAL - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: MIKAEL AUGUSTO FOCHESATTO, OAB nº RO9194 Requerido: EXECUTADO: REINALDO PRADO VILELA, RUA DO CRAVO 2378, - ATÉ 2501/2502 SANTIAGO - 76901-162 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Procedi com as buscas de endereços nos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SISBAJUD e SIEL e foram localizados endereços ainda não diligenciados. Assim, cumpra-se o pronunciamento de ID: 31397264 nos endereços abaixo indicados, sem pagamento de diligências, eis que foi concedido ao exequente a gratuidade de justiça. 1. EXECUTADO: REINALDO PRADO VILELA (telefone 9.9967-3937) Endereços: -Distribuição ao oficial de Justiça de Guajará-Mirim BR 425, 1 LH DO RIBEIRAO, 05. NOVA MAMORÉ/RO; LINHA D KM 1 CEREJEIRA I C IMP EXP, BAIRRO JOAO FRANCISCO CLIMACO, NOVA MAMORE - RO, CEP 78939-000 LINHA D KM 1 0 CEREJEIRAS I C EXP IM, BAIRRO JOAO FRANCISCO CLIM, NOVA MAMORE - RO -Distribuição ao oficial de Justiça de Colorado do Oeste LH 05, KM 8 5, VERDE SERINGAL. COLORADO DO OESTE RO - CEP 76993000 - CARTA AR-MP e/ou CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO CÍVEL DE NOVA MUTUM/MT RUA DOS JEQUITIBÁS, 1943 W - RESIDENCIAL PARAÍSO. NOVA MUTUM/MT - CEP 78450000 Guajará-Mirim quarta-feira, 19 de julho de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cheque, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Assistência Judiciária Gratuita, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Juros, Correção Monetária, Multa de 10%, Expropriação de Bens, Busca e Apreensão, Multa Cominatória / Astreintes, Liminar, Cassação de licença para direção de veículo motorizado Distribuição: 30/08/2019 Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exeqüenda, no valor de R$ 41.331,07 (art. 829 do CPC). 2. Fixo honorários em 10% do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 3. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do artigo 827). 4. Decorrido in albis o prazo estipulado no item “1” (3 dias), sem pronto pagamento, não havendo bens indicados pela parte exequente, procederá o oficial de justiça, de imediato a penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 5. Advirto o senhor Oficial de Justiça que caso sejam localizados bens penhoráveis ou arrestáveis, deverá apreendê-los e depositá-los ao exequente, nos termos do artigo 839, §1º do CPC, ressalvada a hipótese do §2º do mesmo artigo. O auto de penhora deverá conter todos os requisitos do artigo 838 do CPC. 6. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC (Art. 835 CPC: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I- dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – Títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III – Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV- veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI- bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII – Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII- outros direitos.), salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º do mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre o (s) bem (s) indicado (s). Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 7. Frustradas as citações pessoal e com hora certa, intime-se o exequente a se manifestar nos termos do §2º 830 do CPC. 8. Em conformidade com o artigo 847 do CPC, poderá o executado, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 9. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 917, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231 do CPC). 10. Esclareça ao executado que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (art. 916 do CPC). 11. Em caso de não oferecimento de Embargos, bem como o não requerimento do parcelamento mencionado no item “7”, o que o cartório certificará, e ainda não requerida a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário (art. 880 do CPC). 12. A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo ou sendo caso da Defensoria Pública, será intimado pessoalmente. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO MANDADO DE EXECUÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE CITAÇÃO.

20/07/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de WANDERLEY OLIOSI DE OLIVEIRA em 08/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 28/04/2025.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de REINALDO PRADO VILELA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de WANDERLEY OLIOSI DE OLIVEIRA em 06/03/2024 23:59.

Publicado DESPACHO em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WANDERLEY OLIOSI DE OLIVEIRA em 27/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

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