Execução Fiscal 1000367-89.2012.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 1000367-89.2012.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 17:14

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 10:01

Decorrido prazo de IRENE INES FERREIRA BIZATO em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:49

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 09:06

Publicado INTIMAÇÃO em 16/02/2024.

16/02/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 10:49

Recebidos os autos

15/02/2024, 10:46

Juntada de termo de triagem

02/02/2024, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelado: Irene Ines Ferreira Bizato Advogado: Anna Luiza Mendonça Biatto de Menezes (OAB/AM 5314) Advogado: José Manoel Biatto de Menezes (OAB/AM 432) Apelado: Jairo José Bizato Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 24/08/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Devedor já falecido. Carência de ação. Alteração do polo passivo da execução para constar o espólio. Impossibilidade. 1. Conforme o entendimento do STJ, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução. 2. O redirecionamento da execução contra o espólio ou os herdeiros só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorre após sua citação nos autos da execução fiscal. Ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. 3. Recurso não provido. Notificação - 1000367-89.2012.8.22.0101 Apelação Origem: 1000367-89.2012.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

25/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/08/2023, 10:13

Juntada de Petição de contrarrazões

21/08/2023, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 01:01

Publicado INTIMAÇÃO em 08/08/2023.

08/08/2023, 01:01

Documentos

ACÓRDÃO

•23/10/2023, 09:51

DESPACHO

•19/09/2023, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: JAIRO JOSE BIZATO, IRENE INES FERREIRA BIZATO - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANNA LUIZA MENDONCA BIATTO DE MENEZES, OAB nº AM5314 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000367-89.2012.8.22.0101 Vistos e examinados. IRENE INÊS FERREIRA BIZATO, viúva do executado, opôs exceção de pré-executividade, aduzindo: a) a prescrição da execução; b) sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que o espólio já havia se dissolvido; c) a existência de certidão negativa de tributos municipais emitida logo após a inscrição em dívida ativa, que atestaria a inexistência de dívida; d) a morte do executado antes mesmo do ajuizamento da execução e a impossibilidade de redirecionamento da demanda aos sucessores. O Município de Porto Velho defende a não ocorrência da prescrição, a responsabilidade da sucessora na medida do seu quinhão, e que a certidão negativa apresentada refere-se a outra inscrição imobiliária. É o breve relato. Decido. Trata-se de execução fiscal em desfavor de Jairo José Bizato, para cobrança das CDAs n. 2644/2012 e 2645/2012, referentes aos autos de infração n. 366 e 457 respectivamente. A ação foi ajuizada em 20/09/2012. Após diligências negativas, deferiu-se a citação por edital em 14/07/2021. O Município requereu a citação do espólio em 10/03/2022. A excipiente compareceu espontaneamente aos autos em 22/07/2022, quando apresentou certidão de óbito dando conta do falecimento de Jairo José Bizato em 15/05/2012. Pois bem. Inicialmente, verifica-se que não há falar em prescrição dos títulos, tendo em vista que entre a constituição do crédito tributário (ambos em 2010) e o ajuizamento (2012) não transcorreu prazo superior aos 5 anos previstos em lei. De igual modo, não há falar em prescrição intercorrente. Constata-se que em 14/12/2015 a parte exequente teve ciência quanto a não localização da parte executada ou de seus bens penhoráveis, de modo que o prazo de suspensão da execução, na forma do art. 40, “caput”, da LEF, teve início em 14/12/2015, permanecendo os autos suspensos por um ano, ou seja, até 14/12/2016. Iniciada automaticamente a prescrição intercorrente em seguida, teria ela seu termo final em 14/12/2021, cinco anos após a data indicada. Contudo, verifica-se que em 03/02/2021, o exequente requereu a citação por edital (ID 53847975), levada a cabo em 14/07/2021 (ID 59921887), interrompendo assim o prazo da prescrição, na medida em que “os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera”, segundo tese definida no Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.340.553/RS. Confira-se a ementa do julgado em análise: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinqüenal intercorrente’. 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: ‘[...] o juiz suspenderá [...]’). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial – 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)”. (REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell, Primeira Seção, Julgamento em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (destaques nossos). Quanto à existência de certidão negativa que atestaria a inexistência de dívida, trata-se do documento colacionado no ID 79747340, datado de 11/12/2013, referente à inscrição municipal 03240500564032, ao passo que a presente execução refere-se a débitos da inscrição n. 14233391, de modo que razão assiste ao exequente. Por fim, passo à análise da alegação de ilegitimidade passiva da herdeira e da extinção da ação pelo falecimento do executado. Com efeito, em execução fiscal, são sujeitos legitimados a figurar no polo passivo: a) o (s) contribuinte (s) (art. 121, parágrafo único, do CTN) e, sendo o caso, eventuais responsáveis solidários (art. 124, I, do CTN), cujos nomes necessariamente devem constar do termo de dívida ativa e da CDA (art. 202, I e parágrafo único, do CTN); b) não constando o nome da CDA, os responsáveis (art. 121, parágrafo único, II, do CTN) por sucessão (arts. 130 e 133 do CTN) ou terceiros legalmente responsáveis (arts. 134 e 135 do CTN). Nas hipóteses de falecimento do devedor antes da citação válida, o STJ possui firme entendimento no sentido de inviabilizar o redirecionamento em face do espólio, impondo a extinção da cobrança. Isto porque é vedada a alteração do polo passivo da CDA após a propositura da demanda, por implicar em alteração do próprio lançamento. Nestes termos, a Súmula 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] II - O redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio é cabível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação nos autos do feito executivo. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV ? Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1955336 PB 2021/0254043-2, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022) Por fim, o Tribunal de Justiça de Rondônia já se pronunciou quanto ao tema: Apelação. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Contribuinte falecido no curso do processo e antes da citação válida. Redirecionamento do feito executivo em desfavor do espólio. Impossibilidade. Precedentes STJ. Honorários advocatícios. Defensoria Pública. 1. Conforme o entendimento do STF, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução. 2. Inexistindo citação válida do executado, revela-se evidente a ilegitimidade passiva do espólio do devedor falecido. 3. Por força da Súmula 421/STJ, não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando litiga contra o próprio ente público ao qual se vincula, entretanto, pode o ônus ser imposto ao Município. 4. Recurso provido. Sentença reformada. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002431-34.2013.822.0011, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 11/04/2023) Na situação em análise, o devedor Jairo José Bizato faleceu em 15/05/2012, antes do ajuizamento e consequentemente da citação nos autos, impossibilitando a inclusão do espólio no polo passivo. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e julgo extinta a execução fiscal, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. Condeno o excepto nas custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da execução. Sentença não sujeita à remessa necessária. Isento de custas. Procedo à baixa da restrição no Serasajud, conforme espelho anexo. Havendo outras constrições, após o trânsito em julgado, libere-se. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 14 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

15/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IRENE INES FERREIRA BIZATO em 26/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 16/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 08/08/2023.

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