Dúvida 7016896-07.2023.8.22.0001 - TJRO

Dúvida 7016896-07.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:14

Decorrido prazo de FRANBER CABRAL CARVALHO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:12

Arquivado Definitivamente

19/06/2023, 11:35

Juntada de certidão

19/06/2023, 11:34

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2023, 11:24

Juntada de certidão

16/06/2023, 07:23

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 07:23

Publicado SENTENÇA em 16/06/2023.

15/06/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/06/2023, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) INTERESSADO: FRANBER CABRAL CARVALHO - INTERESSADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Dúvida: 7016896-07.2023.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Procedimento de Dúvida, ajuizado pelo Oficial do 2º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho/RO, acerca de requerimento formulado por Franber Cabral Carvalho, para registro do formal de partilha, sendo o objeto da partilha uma fração ideal do imóvel de matrícula n. 40.560 do Livro 02. Todavia, o referido requerimento recebeu qualificação negativa por meio da Nota de Exigência n. 2528/2022, haja vista que a porção objeto do desmembramento é inferior à fração mínima de parcelamento impressa no Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, conforme art. 965, §3º das Diretrizes Gerais Extrajudiciais. Dessa forma, o requerente pugnou pela suscitação da dúvida nos termos do art. 198, inciso VI da Lei de Registros Públicos. Juntou documentos. O Ministério Público manifestou favorável à atuação do Registrador. É o breve relatório. Decido. Em caso de não conformidade com a exigência feita pelo Registrador, o interessado poderá requerer a suscitação da dúvida e o procedimento será remetido ao juízo competente, nos termos do art. 198, IV da Lei 6.015/73. O art. 965, §3º das Diretrizes Gerais Extrajudiciais do Estado de Rondônia estabelece que a divisão de imóveis rurais não pode ser inferior à fração mínima de parcelamento. in verbis: Art. 965. Quando houver divisão de imóvel urbano a requerimento do proprietário, será dispensada do registro especial a que alude a Lei n. 6.766/1979, a subdivisão em até 10 (dez) lotes, sendo considerado apenas um desdobro. § 3º Com relação aos parcelamentos de imóveis rurais, o Oficial de Registro de Imóveis não poderá, sob pena de responsabilidade, averbar parcelamentos ou registrar escrituras ou instrumentos particulares de alienação de imóveis rurais, se a área a ser desmembrada e a remanescente não forem iguais ou superiores à fração mínima de parcelamento (F.M.P.), impressa no CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) correspondente, salvo para transferência de área ao imóvel vizinho, a qual deverá ser obrigatoriamente registrada como ato contínuo ao parcelamento. Em análise ao documentos, constata-se que o imóvel objeto do registro trata-se de uma área de 1,1849 ha, sendo que desta fração apenas a área equivalente a 0,3587 ha é objeto do desmembramento, sendo, portanto, inferior à fração mínima impressa no Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, correspondente a 2,00ha. Desse modo, constata-se que o Registrador atuou em conformidade com as Diretrizes Gerais Extrajudiciais do Estado de Rondônia. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada, mantendo-se a a nota de exigência n. 2528/2022. Intime-se o Oficial Registrador do 2º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho. Por fim, arquive-se. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO/EXPEDIENTE/MANDADO. Porto Velho-RO, 14 de junho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Julgado procedente o pedido

14/06/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 10:32

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:03

Conclusos para despacho

18/04/2023, 11:45

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2023, 11:28

Documentos

SENTENÇA

•14/06/2023, 10:32

DESPACHO

•29/03/2023, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) INTERESSADO: FRANBER CABRAL CARVALHO - INTERESSADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Dúvida: 7016896-07.2023.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Procedimento de Dúvida, ajuizado pelo Oficial do 2º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho/RO, acerca de requerimento formulado por Franber Cabral Carvalho, para registro do formal de partilha, sendo o objeto da partilha uma fração ideal do imóvel de matrícula n. 40.560 do Livro 02. Todavia, o referido requerimento recebeu qualificação negativa por meio da Nota de Exigência n. 2528/2022, haja vista que a porção objeto do desmembramento é inferior à fração mínima de parcelamento impressa no Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, conforme art. 965, §3º das Diretrizes Gerais Extrajudiciais. Dessa forma, o requerente pugnou pela suscitação da dúvida nos termos do art. 198, inciso VI da Lei de Registros Públicos. Juntou documentos. O Ministério Público manifestou favorável à atuação do Registrador. É o breve relatório. Decido. Em caso de não conformidade com a exigência feita pelo Registrador, o interessado poderá requerer a suscitação da dúvida e o procedimento será remetido ao juízo competente, nos termos do art. 198, IV da Lei 6.015/73. O art. 965, §3º das Diretrizes Gerais Extrajudiciais do Estado de Rondônia estabelece que a divisão de imóveis rurais não pode ser inferior à fração mínima de parcelamento. in verbis: Art. 965. Quando houver divisão de imóvel urbano a requerimento do proprietário, será dispensada do registro especial a que alude a Lei n. 6.766/1979, a subdivisão em até 10 (dez) lotes, sendo considerado apenas um desdobro. § 3º Com relação aos parcelamentos de imóveis rurais, o Oficial de Registro de Imóveis não poderá, sob pena de responsabilidade, averbar parcelamentos ou registrar escrituras ou instrumentos particulares de alienação de imóveis rurais, se a área a ser desmembrada e a remanescente não forem iguais ou superiores à fração mínima de parcelamento (F.M.P.), impressa no CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) correspondente, salvo para transferência de área ao imóvel vizinho, a qual deverá ser obrigatoriamente registrada como ato contínuo ao parcelamento. Em análise ao documentos, constata-se que o imóvel objeto do registro trata-se de uma área de 1,1849 ha, sendo que desta fração apenas a área equivalente a 0,3587 ha é objeto do desmembramento, sendo, portanto, inferior à fração mínima impressa no Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, correspondente a 2,00ha. Desse modo, constata-se que o Registrador atuou em conformidade com as Diretrizes Gerais Extrajudiciais do Estado de Rondônia. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada, mantendo-se a a nota de exigência n. 2528/2022. Intime-se o Oficial Registrador do 2º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho. Por fim, arquive-se. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO/EXPEDIENTE/MANDADO. Porto Velho-RO, 14 de junho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

15/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANBER CABRAL CARVALHO em 19/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 16/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 26/04/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(26)