Monitória 7012061-10.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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MonitóriaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2022

Valor da Causa

R$ 21.607,11

Órgão julgador

Porto Velho - 9ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de CIRCUITOS ENGENHARIA LTDA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:11

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DOS SANTOS RODRIGUES 89062647200 em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:11

Arquivado Definitivamente

21/07/2023, 18:08

Publicado NOTIFICAÇÃO em 24/07/2023.

21/07/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/07/2023, 00:02

Decorrido prazo de TALISSA NAIARA ELIAS LIMA em 07/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:27

Decorrido prazo de FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA em 07/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 9ª Vara Cível, 777, [email protected], Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7012061-10.2022.8.22.0001. AUTOR: JOSE APARECIDO DOS SANTOS RODRIGUES 89062647200 Advogados do(a) AUTOR: ANNA CARMEN DE SOUZA PITA - RO10374, TALISSA NAIARA ELIAS LIMA - RO9552, YAMILE ALBUQUERQUE MAGALHAES - RO9810 REU: CIRCUITOS ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) REU: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA - RO0004867A INTIMAÇÃO PARTES- CUSTAS PRO RATA Ficam AS PARTES intimadas, por meio dos seus advogados para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento das custas processuais pro-rata Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no site do TJRO: Página Inicial>Boleto Bancário>Custas Judiciais>Emissão de 2ª Via Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

20/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 14:39

Juntada de certidão trânsito em julgado

19/07/2023, 14:34

Decorrido prazo de TALISSA NAIARA ELIAS LIMA em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 15:10

Decorrido prazo de FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 15:09

Decorrido prazo de YAMILE ALBUQUERQUE MAGALHAES em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 12:52

Decorrido prazo de CIRCUITOS ENGENHARIA LTDA em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 12:48

Decorrido prazo de FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:45

Todas as movimentações(94)

Decorrido prazo de CIRCUITOS ENGENHARIA LTDA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:11

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DOS SANTOS RODRIGUES 89062647200 em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:11

Arquivado Definitivamente

21/07/2023, 18:08

Publicado NOTIFICAÇÃO em 24/07/2023.

21/07/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/07/2023, 00:02

Decorrido prazo de TALISSA NAIARA ELIAS LIMA em 07/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:27

Decorrido prazo de FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA em 07/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 9ª Vara Cível, 777, [email protected], Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7012061-10.2022.8.22.0001. AUTOR: JOSE APARECIDO DOS SANTOS RODRIGUES 89062647200 Advogados do(a) AUTOR: ANNA CARMEN DE SOUZA PITA - RO10374, TALISSA NAIARA ELIAS LIMA - RO9552, YAMILE ALBUQUERQUE MAGALHAES - RO9810 REU: CIRCUITOS ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) REU: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA - RO0004867A INTIMAÇÃO PARTES- CUSTAS PRO RATA Ficam AS PARTES intimadas, por meio dos seus advogados para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento das custas processuais pro-rata Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no site do TJRO: Página Inicial>Boleto Bancário>Custas Judiciais>Emissão de 2ª Via Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

20/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 14:39

Juntada de certidão trânsito em julgado

19/07/2023, 14:34

Decorrido prazo de TALISSA NAIARA ELIAS LIMA em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 15:10

Decorrido prazo de FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 15:09

Decorrido prazo de YAMILE ALBUQUERQUE MAGALHAES em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 12:52

Decorrido prazo de CIRCUITOS ENGENHARIA LTDA em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 12:48

Decorrido prazo de FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:45

Decorrido prazo de TALISSA NAIARA ELIAS LIMA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:41

Decorrido prazo de YAMILE ALBUQUERQUE MAGALHAES em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:40

Decorrido prazo de ANNA CARMEN DE SOUZA PITA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:39

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DOS SANTOS RODRIGUES 89062647200 em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:37

Decorrido prazo de CIRCUITOS ENGENHARIA LTDA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:36

Publicado DECISÃO em 16/06/2023.

15/06/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/06/2023, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7012061-10.2022.8.22.0001 Monitória AUTOR: JOSE APARECIDO DOS SANTOS RODRIGUES 89062647200 ADVOGADOS DO AUTOR: TALISSA NAIARA ELIAS LIMA, OAB nº RO9552, ANNA CARMEN DE SOUZA PITA, OAB nº RO10374, YAMILE ALBUQUERQUE MAGALHAES, OAB nº RO9810 REU: CIRCUITOS ENGENHARIA LTDA REU SEM ADVOGADO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO CIRCUITOS ENGENHARIA opôs embargos de declaração, pretendendo a modificação de Sentença de ID n° 81745267, sob o argumento de que há contradição quanto ao arbitramento de honorários. Requer que seja sanado o vício para que as despesas sucumbenciais sejam distribuídas de forma proporcional entre as partes, haja vista o julgamento parcialmente procedente da demanda. Intimada para apresentar contrarrazões aos Embargos, a parte embargada afirmou não se vislumbrar contradições e omissões na sentença prolatada (ID n° 82962029). Conheço dos Embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. Sabe-se que os Embargos de Declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do CPC e se prestam a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°. Consoante dispositivo supra, os embargos de declaração podem ter por objetivo corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erros materiais na decisão combatida, não havendo previsão legal na sua utilização para reconsideração da decisão, para cuja finalidade existe recurso próprio. A modificação da decisão através de embargos de declaração somente é possível excepcionalmente como consequência do efeito secundário do recurso, ou seja, quando em decorrência da omissão, contradição ou obscuridade, nascer a necessidade de modificação da decisão (efeito infringente), hipótese em que a parte embargada deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC. A embargante visa sanar a contradição apontada quanto a aplicação dos ônus sucumbenciais, para que estes sejam aplicados proporcionalmente. É o breve relatório, DECIDO. Inicialmente, importante registrar que muito embora intimado o embargante/requerido para constituir novo procurador, sob pena de ser considerado revel (ID n° 85955142), o resultado da diligência retornou com AR "Mudou-se". Cumpre salientar que constitui dever das partes declinar, no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, os endereços nos quais receberão intimações, bem como atualizar tal informação sempre que ocorrer qualquer modificação (art. 77, V do NCPC), sob pena de a intimação realizada no antigo endereço declinado nos autos, ser considerada válida (art. 274, parágrafo único, CPC). No caso, o endereço em que se realizou a tentativa de intimação infrutífera é exatamente o endereço em que ocorreu a citação, o que demonstra a desídia do embargante/requerido em arcar com o ônus de proceder a atualização de endereço que lhe cabia. Assim, tenho por válida a intimação. No que tange à análise do recurso, assiste razão a embargante, quanto a aplicação dos ônus sucumbenciais sobre o valor da condenação. A sentença julgou parcialmente procedente o pleito autoral cabendo, portanto, a aplicação do art. 86 do Código de Processo Civil: " Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". Destarte, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, e os ACOLHO, para modificar a parte final da decisão, passando a ser da seguinte forma: “ Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento de 50% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno também a parte autora ao pagamento do restante de 50% das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor sucumbido". Intime-se. Registre-se que quanto ao embargante, considerará intimado com a publicação no Diário da Justiça. Porto Velho - RO, 14 de junho de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 10:33

Embargos de declaração acolhidos

14/06/2023, 10:33

Conclusos para despacho

22/05/2023, 11:09

Juntada de Petição de juntada de ar

08/05/2023, 07:13

Juntada de Petição de certidão

27/03/2023, 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/03/2023, 12:39

Decorrido prazo de TALISSA NAIARA ELIAS LIMA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 17:24

Decorrido prazo de YAMILE ALBUQUERQUE MAGALHAES em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 17:05

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DOS SANTOS RODRIGUES 89062647200 em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:05

Decorrido prazo de CIRCUITOS ENGENHARIA LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:03

Decorrido prazo de ANNA CARMEN DE SOUZA PITA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 15:51

Decorrido prazo de FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 15:27

Publicado DESPACHO em 24/01/2023.

20/01/2023, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/01/2023, 02:50

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 13:19

Conclusos para decisão

25/10/2022, 11:53

Juntada de Petição de contrarrazões

13/10/2022, 12:11

Decorrido prazo de ANNA CARMEN DE SOUZA PITA em 07/10/2022 23:59.

11/10/2022, 13:46

Publicado INTIMAÇÃO em 06/10/2022.

10/10/2022, 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/10/2022, 20:55

Decorrido prazo de TALISSA NAIARA ELIAS LIMA em 07/10/2022 23:59.

10/10/2022, 08:44

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DOS SANTOS RODRIGUES 89062647200 em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:23

Decorrido prazo de YAMILE ALBUQUERQUE MAGALHAES em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 17:22

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 16:54

Juntada de Petição de recurso

23/09/2022, 17:28

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 11:46

Publicado SENTENÇA em 16/09/2022.

15/09/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/09/2022, 01:01

Julgado procedente em parte o pedido

14/09/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 09:33

Conclusos para julgamento

17/08/2022, 17:46

Decorrido prazo de CIRCUITOS ENGENHARIA LTDA em 20/06/2022 23:59.

26/07/2022, 14:05

Juntada de Petição de petição

22/07/2022, 10:57

Publicado INTIMAÇÃO em 05/07/2022.

04/07/2022, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/07/2022, 01:17

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 10:53

Juntada de Petição de petição

15/06/2022, 18:34

Juntada de Petição de diligência

25/05/2022, 19:43

Mandado devolvido sorteio

25/05/2022, 19:43

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 01:01

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 14:23

Decorrido prazo de ANNA CARMEN DE SOUZA PITA em 14/03/2022 23:59.

28/04/2022, 22:53

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DOS SANTOS RODRIGUES 89062647200 em 14/03/2022 23:59.

28/04/2022, 22:24

Decorrido prazo de CIRCUITOS ENGENHARIA LTDA em 14/03/2022 23:59.

28/04/2022, 22:24

Decorrido prazo de CIRCUITOS ENGENHARIA LTDA em 10/03/2022 23:59.

28/04/2022, 22:10

Decorrido prazo de YAMILE ALBUQUERQUE MAGALHAES em 14/03/2022 23:59.

28/04/2022, 21:36

Decorrido prazo de ANNA CARMEN DE SOUZA PITA em 10/03/2022 23:59.

28/04/2022, 21:14

Decorrido prazo de YAMILE ALBUQUERQUE MAGALHAES em 10/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:44

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DOS SANTOS RODRIGUES 89062647200 em 10/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:40

Publicado DESPACHO em 11/03/2022.

10/03/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

10/03/2022, 00:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/03/2022, 12:17

Expedição de Mandado.

08/03/2022, 14:15

Audiência Conciliação cancelada para 09/05/2022 13:30 Porto Velho - 9ª Vara Cível.

08/03/2022, 14:10

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 14:06

Outras Decisões

08/03/2022, 14:06

Conclusos para despacho

08/03/2022, 13:29

Recebidos os autos do CEJUSC

08/03/2022, 13:27

Recebidos os autos.

08/03/2022, 13:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC

08/03/2022, 13:27

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 13:24

Publicado DESPACHO em 09/03/2022.

08/03/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

08/03/2022, 00:54

Juntada de certidão

07/03/2022, 16:04

Audiência Conciliação designada para 09/05/2022 13:30 Porto Velho - 9ª Vara Cível.

07/03/2022, 16:03

Expedição de Outros documentos.

06/03/2022, 14:34

Outras Decisões

06/03/2022, 14:34

Conclusos para despacho

21/02/2022, 17:03

Distribuído por sorteio

21/02/2022, 17:03

Documentos

DECISÃO

•14/06/2023, 10:33

DESPACHO

•19/01/2023, 13:19

SENTENÇA

•14/09/2022, 09:33

DESPACHO

•08/03/2022, 14:06

DESPACHO

•06/03/2022, 14:34

15/06/2023, 00:00