Execução Fiscal 0191698-70.2004.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0191698-70.2004.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/08/2023, 14:53

Transitado em Julgado em 03/08/2023

03/08/2023, 00:10

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de ZANTUR TRANSPORTE LTDA em 07/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:21

Decorrido prazo de ZANTUR TRANSPORTE LTDA em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 15:09

Decorrido prazo de ZANTUR TRANSPORTE LTDA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:45

Publicado INTIMAÇÃO em 16/06/2023.

15/06/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/06/2023, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERGIO FERNANDES DE ABREU JUNIOR, OAB nº RO6629, WINSTON CLAYTON ALVES LIMA, OAB nº CE13899, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ZANTUR TRANSPORTE LTDA - ADVOGADO DO EXECUTADO: FLAVIO CESAR TEIXEIRA, OAB nº GO16188 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0191698-70.2004.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de ZANTUR TRANSPORTE LTDA Declarada a prescrição, a Fazenda Pública requereu a extinção pelo cancelamento administrativo das CDAs. Nesses casos, atrai-se a incidência do disposto no art. 26 da Lei 6.830/80: Art. 26 – Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, diante da notícia de cancelamento da CDA pela via administrativa, a extinção processual, sem ônus às partes, é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso III do art. 924 do CPC/2015 c/c art. 26 da Lei 6.830/80. Inexistem constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos. À CPE: após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho-RO, 14 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

15/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 10:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/06/2023, 10:18

Conclusos para despacho

25/11/2022, 08:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:03

Decorrido prazo de ZANTUR TRANSPORTE LTDA em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:17

Documentos

SENTENÇA

•14/06/2023, 10:18

DECISÃO

•17/08/2022, 13:21

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/08/2023

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 02/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ZANTUR TRANSPORTE LTDA em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ZANTUR TRANSPORTE LTDA em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ZANTUR TRANSPORTE LTDA em 07/07/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 16/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ZANTUR TRANSPORTE LTDA em 21/11/2022 23:59.

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