Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002668-64.2023.8.22.0021 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002668-64.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ANA PAULA DE SOUZA PEDROSA, LINHA TRAVESSÃO RIBEIRINHA, S/N, KM 07 s/n ZONA RURAL - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LUANA DE OLIVEIRA NASSULHA, OAB nº MS25465 Parte requerida: M. D. C. N. D. R., AVENIDA TANCREDO NEVES 2454, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA SETOR 02 - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA DECISÃO A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 3.460,20 (três mil quatrocentos e sessenta reais e vinte centavos). No entanto, compulsando a inicial e o aditamento de ID 92790374, nota-se que o pedido é de condenação da parte requerida ao pagamento de férias vencidas, licenças-prêmio não gozadas e recálculo do adicional de insalubridade no grau de 40%, mas que a parte autora não apresenta o valor pretendido. Vale lembrar que o art. 292, I, do CPC, dispõe que o valor da causa será, na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação. Assim, fica a parte autora intimada, por meio de seu representante judicial, a, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, devendo adequar o valor da causa com a pretensão econômica desejada (art. 292, I, CPC), sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único do CPC). Registra-se, ainda, que, em se tratando de ação ajuizada contra a Fazenda Pública com valor inferior a 60 salários mínimos, o feito deverá seguir o rito da Lei nº 12.153/09. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 1ª Vara Genérica JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.: 7002668-64.2023.8.22.0021 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Fruição / Gozo Valor da causa: R$ 3.460,20 (três mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte centavos) Parte Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Buritis quinta-feira, 6 de julho de 2023 às 10:59. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

07/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ANA PAULA DE SOUZA PEDROSA em 17/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ANA PAULA DE SOUZA PEDROSA em 10/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 25/06/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não recebido o recurso de ANA PAULA DE SOUZA PEDROSA.

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