Execução de Título Extrajudicial 7085667-71.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2022

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

Porto Velho - 3ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

28/04/2025, 15:42

Decorrido prazo de DEIDIAN BRITO MIGUEL em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:21

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:20

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

30/10/2024, 01:55

Publicado DECISÃO em 24/10/2024.

30/10/2024, 01:55

Decorrido prazo de DEIDIAN BRITO MIGUEL em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:24

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2024, 09:45

Conclusos para decisão

16/10/2024, 15:43

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

04/10/2024, 00:45

Publicado DECISÃO em 04/10/2024.

04/10/2024, 00:45

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 10:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/10/2024, 10:47

Todas as movimentações(149)

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

28/04/2025, 15:42

Decorrido prazo de DEIDIAN BRITO MIGUEL em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:21

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:20

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

30/10/2024, 01:55

Publicado DECISÃO em 24/10/2024.

30/10/2024, 01:55

Decorrido prazo de DEIDIAN BRITO MIGUEL em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:24

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2024, 09:45

Conclusos para decisão

16/10/2024, 15:43

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

04/10/2024, 00:45

Publicado DECISÃO em 04/10/2024.

04/10/2024, 00:45

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 10:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/10/2024, 10:47

Conclusos para despacho

27/09/2024, 14:56

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

19/09/2024, 01:43

Publicado INTIMAÇÃO em 19/09/2024.

19/09/2024, 01:43

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 18:19

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

06/09/2024, 01:51

Publicado INTIMAÇÃO em 06/09/2024.

06/09/2024, 01:51

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 18:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/09/2024, 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2024, 07:15

Expedição de Mandado.

08/08/2024, 18:24

Decorrido prazo de DEIDIAN BRITO MIGUEL em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:27

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

15/07/2024, 01:13

Publicado DECISÃO em 15/07/2024.

15/07/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2024, 11:28

Conclusos para despacho

09/07/2024, 18:59

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 18:07

Publicado INTIMAÇÃO em 02/07/2024.

02/07/2024, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

02/07/2024, 01:33

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 13:45

Juntada de Petição de juntada de ar

19/06/2024, 09:15

Juntada de Petição de certidão

29/05/2024, 17:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/05/2024, 14:17

Decorrido prazo de DEIDIAN BRITO MIGUEL em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:20

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/04/2024, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

18/04/2024, 01:03

Publicado DESPACHO em 18/04/2024.

18/04/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2024, 12:22

Conclusos para despacho

16/04/2024, 14:20

Decorrido prazo de DEIDIAN BRITO MIGUEL em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 18:57

Decorrido prazo de DEIDIAN BRITO MIGUEL em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 18:55

Decorrido prazo de DEIDIAN BRITO MIGUEL em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 18:32

Juntada de Petição de recurso

12/04/2024, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 02:04

Publicado DECISÃO em 19/03/2024.

19/03/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 11:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/03/2024, 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2024, 11:28

Conclusos para decisão

15/03/2024, 11:22

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 00:47

Publicado INTIMAÇÃO em 13/03/2024.

13/03/2024, 00:47

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 11:43

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 01:12

Publicado INTIMAÇÃO em 29/02/2024.

29/02/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 12:18

Juntada de certidão

28/02/2024, 11:53

Decorrido prazo de DEIDIAN BRITO MIGUEL em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:14

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

13/11/2023, 00:52

Publicado DESPACHO em 13/11/2023.

13/11/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76801-006 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 EXECUTADO: DEIDIAN BRITO MIGUEL, JAGUARIBE 4493 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 500,00 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Autos n. 7085667-71.2022.8.22.0001 - Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 06/12/2022 Vistos. CONCEDO o prazo de 15 dias para o exequente comprovar a instauração do incidente. Decorrido o prazo in albis, determino o retorno dos autos ao arquivo, nos termos da decisão de id 95340719. Comprovada a distribuição, retornem os autos conclusos para suspensão prevista no art. 134, §3º do CPC Intime-se. Cumpra-se. Providencie o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDDADO/OFICIO/CARTA Intime-se. Porto Velho/RO, 10 de novembro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

13/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 11:08

Decorrido prazo de DEIDIAN BRITO MIGUEL em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:13

Decorrido prazo de MANUELA GSELLMANN DA COSTA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:12

Conclusos para despacho

09/11/2023, 11:22

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 18:01

Decorrido prazo de DEIDIAN BRITO MIGUEL em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 14:19

Decorrido prazo de ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 14:13

Publicado DECISÃO em 16/10/2023.

16/10/2023, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

16/10/2023, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7085667-71.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 EXECUTADO: DEIDIAN BRITO MIGUEL EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 500,00 Vistos. Cuida-se de embargos de declaração com fundamento de que houve erro material pelo juízo. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial iniciado em 06/12/2022 e, compulsando os autos constata-se que o juízo já cooperou com a parte credora: em 21/07/2023 realizou sisbajud (id 93623072). Em seguida, ante a inércia do exequente em indicar bens passíveis de penhora, procedeu a suspensão do feito, com ressalva de que os autos poderiam ser desarquivados a qualquer tempo, desde que houvesse indicação de bens passíveis de penhora. Doravante, o exequente requereu consulta ao CNIS, sendo tal pedido indeferido. Como afirmado, a execução se desenvolve no interesse no credor e o juízo, ao contribuir com o acesso aos sistemas conveniados à disposição do juízo, atendeu a contento ao princípio da celeridade processual e menor onerosidade. O que se rechaça, respeitosamente, é a transferência ao Poder Judiciário de obrigação que compete prioritariamente ao exequente. Corroborando o entendimento externalizado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED. INUTILIDADE. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. INCISO IV DO ART. 833 DO CPC. INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ÔNUS DO CREDOR. ARTIGO 798, II, C, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1 - O caráter alimentar dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º do art. 833 do CPC, restringe a possibilidade de sua penhora, ante a manifesta vedação legal à constrição de tais verbas estampada no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. 2 - Reforça o caráter impenhorável das verbas de natureza salarial o julgamento realizado pelo STJ no bojo do Recurso Especial nº 1.184.765/PA (Tema nº 425), submetido à sistemática dos repetitivos. Assim, torna-se inócua a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED - para que seja verificada a existência de vínculo empregatício da parte Devedora, com a finalidade de futura penhora salarial. 3 - O CAGED tem finalidade específica que não abarca a localização de eventuais vínculos empregatícios de devedores, com vista aos credores satisfazerem seus créditos. 4 - Deve o credor envidar todos os esforços para a localização de bens do devedor passíveis de penhora e não somente, por intermédio Poder Judiciário, ficar pleiteando a investigação de tais bens, tendo em vista que o princípio da cooperação não pode ser uma via de mão única, isto é, somente em favor da parte, além de não poder esta transferir integralmente seu ônus, insculpido no artigo 798, inciso II, alínea "c", do CPC, para o Poder Judiciário. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-DF 07085296320218070000 DF 0708529-63.2021.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 30/06/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) E mais, em que pese o pedido do exequente de expedição de ofício, entendo que o prazo de suspensão é destinado justamente para que o credor diligencie em busca de bens passíveis de expropriação do devedor, logo, compete ao exequente, transcorrido o prazo, indicar precisamente bens sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Nessa esteira, o simples pedido de pesquisa/expedição de ofício não é possui o condão de obstar o arquivamento provisório. Deve-se ressaltar, ainda, que há variadas formas de demonstrar a mudança patrimonial da parte executada, que claro, exigem diligências da parte interessada. Ademais, via de regra, a lida com processos executórios demonstram uma ciclicidade: pede-se acesso aos sistemas conveniados e, finalizadas as consultas, reiteram-se todos. Ou seja, quando o juízo informa que há oneração, a afirmação vale para o assoberbamento de pesquisas patrimoniais. Imagine-se o trabalho hercúleo que demandaria o atendimento de todos os pleitos dos credores que inobservam o princípio da cooperação deixando de realizar diligências extrajudiciais, às suas expensas. Certamente a atividade jurisdicional restaria inviabilizada. Por fim, como dito alhures, a decisão prolatada pelo juízo não acarretará prejuízo algum à parte exequente que, a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento e prosseguir na execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (CPC, artigo 921, §3º). Destarte, firme na assertiva de inexistência do vício de erro alegado, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se e cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho, 15 de outubro de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7085667-71.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 EXECUTADO: DEIDIAN BRITO MIGUEL EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 500,00 Vistos. Cuida-se de embargos de declaração com fundamento de que houve erro material pelo juízo. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial iniciado em 06/12/2022 e, compulsando os autos constata-se que o juízo já cooperou com a parte credora: em 21/07/2023 realizou sisbajud (id 93623072). Em seguida, ante a inércia do exequente em indicar bens passíveis de penhora, procedeu a suspensão do feito, com ressalva de que os autos poderiam ser desarquivados a qualquer tempo, desde que houvesse indicação de bens passíveis de penhora. Doravante, o exequente requereu consulta ao CNIS, sendo tal pedido indeferido. Como afirmado, a execução se desenvolve no interesse no credor e o juízo, ao contribuir com o acesso aos sistemas conveniados à disposição do juízo, atendeu a contento ao princípio da celeridade processual e menor onerosidade. O que se rechaça, respeitosamente, é a transferência ao Poder Judiciário de obrigação que compete prioritariamente ao exequente. Corroborando o entendimento externalizado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED. INUTILIDADE. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. INCISO IV DO ART. 833 DO CPC. INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ÔNUS DO CREDOR. ARTIGO 798, II, C, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1 - O caráter alimentar dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º do art. 833 do CPC, restringe a possibilidade de sua penhora, ante a manifesta vedação legal à constrição de tais verbas estampada no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. 2 - Reforça o caráter impenhorável das verbas de natureza salarial o julgamento realizado pelo STJ no bojo do Recurso Especial nº 1.184.765/PA (Tema nº 425), submetido à sistemática dos repetitivos. Assim, torna-se inócua a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED - para que seja verificada a existência de vínculo empregatício da parte Devedora, com a finalidade de futura penhora salarial. 3 - O CAGED tem finalidade específica que não abarca a localização de eventuais vínculos empregatícios de devedores, com vista aos credores satisfazerem seus créditos. 4 - Deve o credor envidar todos os esforços para a localização de bens do devedor passíveis de penhora e não somente, por intermédio Poder Judiciário, ficar pleiteando a investigação de tais bens, tendo em vista que o princípio da cooperação não pode ser uma via de mão única, isto é, somente em favor da parte, além de não poder esta transferir integralmente seu ônus, insculpido no artigo 798, inciso II, alínea "c", do CPC, para o Poder Judiciário. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-DF 07085296320218070000 DF 0708529-63.2021.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 30/06/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) E mais, em que pese o pedido do exequente de expedição de ofício, entendo que o prazo de suspensão é destinado justamente para que o credor diligencie em busca de bens passíveis de expropriação do devedor, logo, compete ao exequente, transcorrido o prazo, indicar precisamente bens sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Nessa esteira, o simples pedido de pesquisa/expedição de ofício não é possui o condão de obstar o arquivamento provisório. Deve-se ressaltar, ainda, que há variadas formas de demonstrar a mudança patrimonial da parte executada, que claro, exigem diligências da parte interessada. Ademais, via de regra, a lida com processos executórios demonstram uma ciclicidade: pede-se acesso aos sistemas conveniados e, finalizadas as consultas, reiteram-se todos. Ou seja, quando o juízo informa que há oneração, a afirmação vale para o assoberbamento de pesquisas patrimoniais. Imagine-se o trabalho hercúleo que demandaria o atendimento de todos os pleitos dos credores que inobservam o princípio da cooperação deixando de realizar diligências extrajudiciais, às suas expensas. Certamente a atividade jurisdicional restaria inviabilizada. Por fim, como dito alhures, a decisão prolatada pelo juízo não acarretará prejuízo algum à parte exequente que, a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento e prosseguir na execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (CPC, artigo 921, §3º). Destarte, firme na assertiva de inexistência do vício de erro alegado, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se e cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho, 15 de outubro de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de Outros documentos.

15/10/2023, 17:11

Embargos de declaração não acolhidos

15/10/2023, 17:11

Conclusos para despacho

11/10/2023, 08:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/09/2023, 19:10

Decorrido prazo de DEIDIAN BRITO MIGUEL em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:20

Decorrido prazo de MANUELA GSELLMANN DA COSTA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

19/09/2023, 20:15

Publicado DECISÃO em 19/09/2023.

19/09/2023, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7085667-71.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 EXECUTADO: DEIDIAN BRITO MIGUEL EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O processo foi suspenso, conforme decisão id 95340719. Conforme consignado nas decisões anteriores, havendo bens expropriáveis, os autos poderiam ser desarquivados, excepcionando-se os meros requerimentos ou pedidos genéricos de constrição. Como se sabe o simples pedido genérico de diligência, não é suficiente para interromper ou suspender o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Nesse sentido, cito julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314/STJ. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM O LAPSO PRESCRICIONAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 428857 GO 2013/0374945-2). Pretende-se, assim, evitar a prática equivocada de reiterados pedidos de desarquivamento do processo somente para a realização de diligências genéricas tudo com o intuito de afastar a contumácia do credor. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Execução de Título Extrajudicial Ante o exposto, indefiro o pedido retro e determino o retorno dos autos ao arquivo, nos termos da decisão de id 95340719. Intime-se. Cumpra-se. Providencie o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDDADO/OFICIO/CARTA Porto Velho,18 de setembro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

19/09/2023, 00:00

Determinado o arquivamento

18/09/2023, 08:20

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2023, 08:20

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 08:20

Determinado o arquivamento

18/09/2023, 08:20

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2023, 08:20

Conclusos para despacho

12/09/2023, 17:38

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 16:33

Publicado DECISÃO em 30/08/2023.

30/08/2023, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7085667-71.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 EXECUTADO: DEIDIAN BRITO MIGUEL EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente pretende a realização de pesquisa ao sistema SNIPER (id 94675774). De fato, o programa Justiça 4.0 do CNJ lançou, recentemente, a solução tecnológica pelo nome de Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) com o intuito de promover efetividade e agilidade no andamento processual centralizando a busca de ativos e patrimônios de diversas bases de dados em uma única fonte. Ocorre que, apesar do sistema estar disponível no âmbito deste Poder Judiciário, ainda não apresenta toda a sua abrangência de ferramentas, considerando que não inclui, ainda, os sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud etc, que ainda se encontram em processo de integração. Não se discute, que a utilização dessa ferramenta, em um futuro próximo, poderá trazer mais eficiência e agilidade à satisfação dos créditos perseguidos nas ações, visto se tratar de uma plataforma de busca integrada a diversos outros sistemas, mas, considerando que o sistema ainda se encontra em construção, porquanto ainda não foram integradas as principais bases de busca de bens disponíveis, sua utilização, por ora, não se mostra eficiente para finalidade pretendida na execução, atravancando ainda mais o processo. Neste contexto, e ainda que não se discuta que a execução seja realizada em benefício do credor, não vislumbro elementos para deferir o pedido. Dito isso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Execução de Título Extrajudicial INDEFIRO o pedido de id 94675774. No mais, considerando a inércia do credor em indicar bens passíveis de penhora, promovo a suspensão do presente cumprimento de sentença por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do NCPC, conforme decisão de id 93623364. Oportuno esclarecer que tal providência não acarreta nenhum prejuízo para o/a credor(a) não decorrendo a extinção do processo, sendo facultado seu desarquivamento a qualquer tempo, mediante simples solicitação e desde que haja indicação de bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se, momento em que iniciar-se-á prazo da prescrição intercorrente, conforme §§2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA Porto Velho,29 de agosto de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

30/08/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2023, 19:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/08/2023, 19:15

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2023, 19:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/08/2023, 19:15

Conclusos para despacho

25/08/2023, 17:06

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 16:57

Decorrido prazo de DEIDIAN BRITO MIGUEL em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:16

Decorrido prazo de MANUELA GSELLMANN DA COSTA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:16

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 12:50

Publicado DECISÃO em 25/07/2023.

24/07/2023, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 EXECUTADO: DEIDIAN BRITO MIGUEL EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 500,00 Data da distribuição: 06/12/2022 DECISÃO 1) Por ser o dinheiro o bem de 1ª ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do NCPC e visando menor dispêndio e menos gravoso para o executado, Art. 805, NCPC e a ordem legal do artigo 834 do NCPC, atendendo ainda aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, determinei a penhora via on line de ativos financeiros eventualmente existentes em nome do devedor, a ser realizado pelo sistema SISBAJUD, com incidência de 10% de multa e 10% de honorários advocatícios, sobre o valor do crédito. 2) Considerando o valor irrisório bloqueado na conta corrente do devedor, procedo ao desbloqueio da quantia, a teor do art. 836 do NCPC, conforme protocolo em anexo. 3) Oportunizo ao exequente, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, para satisfação do seu crédito, observando a ordem legal do artigo 835 do CPC. No mesmo prazo, e em observância ao artigo 10 do CPC, oportunizo às partes manifestarem-se quanto a suspensão dos autos consoante artigo 921, inciso III do CPC. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Incumbe ao credor o ônus de indicar objetivamente os bens do devedor passíveis de penhora, não cabendo ao Judiciário atuar em substituição à atividade da parte. 2. Não havendo indicação de bens penhoráveis, impõe-se a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. 3. A suspensão do feito pela ausência de bens penhoráveis não importa em prejuízo à parte exequente, pois poderá indicar bens do executado à penhora a qualquer tempo e o prazo de prescrição intercorrente somente começará a correr após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito, se não localizados bens penhoráveis. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. (TJ-DF 07222419120198070000 DF 0722241-91.2019.8.07.0000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/02/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/02/2020)" - destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Não sendo encontrado bens penhoráveis do executado, o processo de execução deve ser suspenso nos termos do art. 921, III do CPC, sem prejuízo de ser desarquivado, a qualquer tempo, a pedido do exequente. (TJ-RO - AI: 08072108520208220000 RO 0807210-85.2020.822.0000, Desembargador Isaías Fonseca de Morais. Data de Julgamento: 13/01/2021)" - destaquei 4. Destarte, inexistindo bens penhoráveis ou transcorrido in albis o prazo concedido, voltem conclusos para suspensão. Intimem-se e Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho, 21 de julho de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7085667-71.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2023, 10:52

Decorrido prazo de DEIDIAN BRITO MIGUEL em 07/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:22

Decorrido prazo de MANUELA GSELLMANN DA COSTA em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 12:55

Conclusos para decisão

13/07/2023, 14:29

Decorrido prazo de DEIDIAN BRITO MIGUEL em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:46

Decorrido prazo de MANUELA GSELLMANN DA COSTA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:41

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 16:44

Publicado DECISÃO em 16/06/2023.

15/06/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/06/2023, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7085667-71.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 EXECUTADO: DEIDIAN BRITO MIGUEL EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 500,00 Vistos, O exequente pugnou pela pesquisa de ativos financeiros via Sisbajud e de bens pelos sistemas Renajud e Infojud da parte executada. Quanto a quebra de sigilo fiscal, necessário consignar que é do exequente a responsabilidade em promover diligências necessárias à localização de bens penhoráveis do executado (CPC, artigo 524, inciso VII e artigo 798, inciso II, alínea “c”), não podendo tal ônus ser transferido indiscriminadamente ao Poder Judiciário. A intervenção do juízo por meio de consulta aos sistemas informatizados, especialmente o INFOJUD, é medida excepcional, cabível apenas quando há provas nos autos de que a parte envidou todos esforços para a localização de bens expropriáveis, sem, contudo, obter êxito. Ademais, tais providências devem ser pautadas à luz do princípio da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sendo certo que a satisfação do crédito não deve ocorrer em afronta à quebra do sigilo fiscal quando se impõe ao juízo atribuição funcional de proceder à pesquisa aberta de bens do devedor/executado. Nesse sentido, há farta jurisprudência dos Tribunais de Justiça dos Estados Federados, inclusive do e. TJRO. Vejamos: “Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018)” - Destaquei. Diante do exposto e com amparo na Carta Magna (CF, artigo 5º, inciso X) indefiro a quebra do sigilo fiscal. No mais, desde já, defiro o pedido de pesquisa junto aos sistemas Sisbajud e Renajud. Concedo prazo de 5 dias para que o exequente atualize os valores, com planilha de cálculos. Após, voltem conclusos para decisão-jud's Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO. Porto Velho-RO, 14 de junho de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 11:00

Conclusos para decisão

07/06/2023, 09:51

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 11:08

Juntada de certidão

04/05/2023, 17:54

Juntada de certidão

03/03/2023, 10:03

Decorrido prazo de MANUELA GSELLMANN DA COSTA em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:42

Decorrido prazo de DEIDIAN BRITO MIGUEL em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:39

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 10:54

Publicado INTIMAÇÃO em 24/01/2023.

20/01/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/01/2023, 01:32

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 09:43

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 16:15

Publicado DESPACHO em 09/12/2022.

08/12/2022, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/12/2022, 01:21

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 09:20

Determinada a emenda à inicial

07/12/2022, 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas

07/12/2022, 09:20

Conclusos para despacho

06/12/2022, 18:33

Distribuído por sorteio

06/12/2022, 18:33

Documentos

DECISÃO

•23/10/2024, 09:45

DECISÃO

•03/10/2024, 10:47

DECISÃO

•12/07/2024, 11:28

DESPACHO

•17/04/2024, 12:22

DECISÃO

•18/03/2024, 11:28

CERTIDÃO

•28/02/2024, 11:53

DESPACHO

•10/11/2023, 11:08

DECISÃO

•15/10/2023, 17:11

DECISÃO

•18/09/2023, 08:20

DECISÃO

•29/08/2023, 19:15

DECISÃO

•21/07/2023, 10:52

DECISÃO

•14/06/2023, 11:00

DESPACHO

•07/12/2022, 09:20

16/10/2023, 00:00

16/10/2023, 00:00

24/07/2023, 00:00

15/06/2023, 00:00