Cumprimento de sentença 7002003-87.2023.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002003-87.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTES: ARNALDO VIEIRA DOS ANJOS, RUA DA ENERSUL 197 SENHOR DIVINO - 79400-000 - COXIM - MATO GROSSO DO SUL, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV RIO GRANDE DO SUL 2652 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REPRESENTADO: Estado de Rondônia, AVENIDA DOS IMIGRANTES - DE 31 3503, - DE 3129 A 3587 - LADO ÍMPAR COSTA E SILVA - 76803-611 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REPRESENTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa:R$ 22.873,50 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7002003-87.2023.8.22.0008 Classe: Embargos de Terceiro Cível Assunto:Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Vistos. Recebo os Embargos de Terceiro, para discussão. Vincule-se este feito aos autos principais (processo n. 0001578-63.2015.8.22.0008), nos termos do artigo 676 do CPC. Defiro a gratuidade. Cuida-se de embargos de terceiro, no qual o autor alega ser possuidor do imóvel lote de terreno urbano, sob o n. 07, da quadra n°. 128, com área total de 585 m², situado no loteamento Cidade Senhor Divino, em Coxim/MS. Pretende a concessão dos efeitos da penhora até análise dos embargos. É a síntese necessária. DECIDO. Nos termos do art. 678 do CPC, para que haja a suspensão das medidas constritivas sobre os bens em litígio, faz-se necessária a prova do domínio ou a posse sobre o bem. No caso em tela, o embargante juntou documentos, em especial o de ID 91733721, onde aponta a negociação realizada. Não se desconhece, entretanto, que o exequente indicou que o bem possa estar alugado para terceiro. Assim, não há elementos concretos do negócio, para liberação integral, conforme pleiteado na inicial. Desta feita, recebo os embargos e suspendo a execução, tão somente em relação ao bem embargado, bem como DEFIRO PARCIALMENTE a LIMINAR pleiteada, para suspender os atos de constrição sob o imóvel penhorado nos autos principais. Com supedâneo no artigo 679 do CPC, cite-se a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar CONTESTAÇÃO, atentando-se ao disposto no artigo 341 do Código de Processo Civil, segundo o qual não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. A citação será feita na pessoa do advogado do(a) Embargado(a), exceto se não houver procurador nos autos, casos em que será pessoal (CPC, art. 677, §3º). Findo o referido prazo, segue-se o procedimento comum (CPC, art. 679). Translade-se cópia deste decisum para os autos de execução correspondente. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Espigão do Oeste/RO, 14 de junho de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Evoluída a classe de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de termo de triagem

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(41)