Execução Fiscal 7023345-83.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalSanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/06/2020

Valor da Causa

R$ 76.561,41

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

DIRCE FEITOSA DE MATOS SOARES

OAB/RO 8603·CPF·Representa: Réu

ANTONIO MANOEL ARAUJO DE SOUZA

OAB/RO 1375·CPF·Representa: Réu

DOUGLAS MENDES SIMIAO

OAB/MG 127266·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

FRANCISCO ASSIS DE LIMA

CPF

Reu

JOSE CANTIDIO PINTO

CPF

Reu

REINALDO SILVA SIMIAO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/07/2025, 10:58

Juntada de certidão

02/07/2025, 10:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:18

Decorrido prazo de JOSE CANTIDIO PINTO em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 02:01

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE LIMA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 01:29

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SIMIAO em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2025, 16:59

Publicado DESPACHO em 09/05/2025.

09/05/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 13:46

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/05/2025, 13:46

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 13:46

Expedido alvará de levantamento

08/05/2025, 13:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:32

Decorrido prazo de JOSE CANTIDIO PINTO em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:19

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE LIMA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:10

Todas as movimentações(155)

Arquivado Definitivamente

02/07/2025, 10:58

Juntada de certidão

02/07/2025, 10:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:18

Decorrido prazo de JOSE CANTIDIO PINTO em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 02:01

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE LIMA em 02/06/2025 23:59.

Documentos

DESPACHO

•08/05/2025, 13:46

DESPACHO

•20/01/2025, 12:26

03/06/2025, 01:29

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SIMIAO em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2025, 16:59

Publicado DESPACHO em 09/05/2025.

09/05/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 13:46

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/05/2025, 13:46

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 13:46

Expedido alvará de levantamento

08/05/2025, 13:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:32

Decorrido prazo de JOSE CANTIDIO PINTO em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:19

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE LIMA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 07:55

Conclusos para despacho

22/01/2025, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/01/2025, 00:52

Publicado DESPACHO em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:52

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/01/2025, 12:27

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 12:26

Expedido alvará de levantamento

20/01/2025, 12:26

Determinado o arquivamento definitivo

20/01/2025, 12:26

Decorrido prazo de JOSE CANTIDIO PINTO em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:31

Decorrido prazo de JOSE CANTIDIO PINTO em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:35

Juntada de Petição de certidão

12/08/2024, 10:05

Juntada de Petição de juntada de ar

12/08/2024, 07:22

Juntada de Petição de juntada de ar

08/08/2024, 11:59

Conclusos para despacho

07/08/2024, 11:16

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 18:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:55

Decorrido prazo de JOSE CANTIDIO PINTO em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 01:17

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SIMIAO em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 01:13

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE LIMA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

29/07/2024, 01:18

Publicado INTIMAÇÃO em 29/07/2024.

29/07/2024, 01:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/07/2024, 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/07/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

25/07/2024, 01:16

Publicado DESPACHO em 25/07/2024.

25/07/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 13:18

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 13:18

Conclusos para despacho

23/04/2024, 18:39

Processo Desarquivado

23/04/2024, 18:39

Juntada de certidão

23/04/2024, 18:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 21/01/2022 23:59.

26/01/2022, 13:52

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SIMIAO em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 01:14

Decorrido prazo de JOSE CANTIDIO PINTO em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 00:11

Juntada de certidão

05/11/2021, 09:32

Arquivado Provisoramente

05/11/2021, 09:31

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE LIMA em 29/10/2021 23:59.

30/10/2021, 00:29

Decorrido prazo de DOUGLAS MENDES SIMIAO em 29/10/2021 23:59.

30/10/2021, 00:29

Decorrido prazo de DIRCE FEITOSA DE MATOS SOARES em 29/10/2021 23:59.

30/10/2021, 00:28

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SIMIAO em 29/10/2021 23:59.

30/10/2021, 00:27

Decorrido prazo de ANTONIO MANOEL ARAUJO DE SOUZA em 29/10/2021 23:59.

30/10/2021, 00:25

Decorrido prazo de JOSE CANTIDIO PINTO em 29/10/2021 23:59.

30/10/2021, 00:25

Publicado SENTENÇA em 29/10/2021.

28/10/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

28/10/2021, 01:22

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 13:13

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 13:13

Publicado SENTENÇA em 28/10/2021.

27/10/2021, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 01:33

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 09:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/10/2021, 09:08

Conclusos para despacho

27/09/2021, 14:58

Decorrido prazo de JOSE CANTIDIO PINTO em 06/07/2021 23:59:59.

07/07/2021, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/06/2021, 00:24

Publicado DESPACHO em 22/06/2021.

21/06/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 07:36

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 07:22

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE LIMA em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 01:45

Decorrido prazo de DIRCE FEITOSA DE MATOS SOARES em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 01:42

Decorrido prazo de DOUGLAS MENDES SIMIAO em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 01:41

Decorrido prazo de ANTONIO MANOEL ARAUJO DE SOUZA em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 01:41

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SIMIAO em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 01:40

Decorrido prazo de JOSE CANTIDIO PINTO em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2021, 03:11

Publicado DESPACHO em 16/06/2021.

15/06/2021, 03:11

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 17:42

Outras Decisões

11/06/2021, 17:42

Conclusos para despacho

21/05/2021, 10:40

Juntada de certidão

21/05/2021, 10:40

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SIMIAO em 10/05/2021 23:59:59.

11/05/2021, 00:56

Juntada de Petição de juntada de ar

03/05/2021, 14:31

Juntada de Petição de petição

28/04/2021, 14:12

Juntada de Petição de juntada de ar

08/04/2021, 10:31

Juntada de certidão

31/03/2021, 09:28

Juntada de Petição de petição

23/03/2021, 10:20

Juntada de Petição de petição

03/03/2021, 13:37

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE LIMA em 17/02/2021 23:59:59.

18/02/2021, 00:44

Decorrido prazo de JOSE CANTIDIO PINTO em 17/02/2021 23:59:59.

18/02/2021, 00:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/02/2021, 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/02/2021, 13:12

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE LIMA em 03/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 02:47

Decorrido prazo de DIRCE FEITOSA DE MATOS SOARES em 03/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 02:44

Decorrido prazo de JOSE CANTIDIO PINTO em 03/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 02:41

Decorrido prazo de ANTONIO MANOEL ARAUJO DE SOUZA em 03/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 02:41

Juntada de Petição de petição

03/02/2021, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/02/2021, 01:10

Publicado DESPACHO em 02/02/2021.

01/02/2021, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7023345-83.2020.8.22.0001

01/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 11:17

Outras Decisões

29/01/2021, 11:17

Conclusos para despacho

22/01/2021, 09:34

Juntada de Petição de petição

21/01/2021, 12:28

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 10:44

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 10:44

Publicado DECISÃO em 14/12/2020.

11/12/2020, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 08:40

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 08:40

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 08:40

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SIMIAO em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 01:36

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE LIMA em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 01:36

Decorrido prazo de DOUGLAS MENDES SIMIAO em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 01:36

Decorrido prazo de DIRCE FEITOSA DE MATOS SOARES em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 01:35

Decorrido prazo de ANTONIO MANOEL ARAUJO DE SOUZA em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 01:32

Decorrido prazo de JOSE CANTIDIO PINTO em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 01:31

Publicado DECISÃO em 03/12/2020.

02/12/2020, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/12/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 16:28

Rejeitada a exceção de pré-executividade

30/11/2020, 16:28

Conclusos para despacho

23/11/2020, 09:26

Juntada de Petição de petição

18/11/2020, 07:25

Juntada de Petição de petição

17/10/2020, 08:10

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE LIMA em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 01:06

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SIMIAO em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 01:06

Decorrido prazo de JOSE CANTIDIO PINTO em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 01:02

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/09/2020, 00:12

Publicado DESPACHO em 28/09/2020.

25/09/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 16:55

Outras Decisões

23/09/2020, 16:55

Conclusos para despacho

23/09/2020, 09:36

Juntada de Petição de petição

23/09/2020, 06:52

Juntada de Petição de juntada de ar

31/08/2020, 18:20

Juntada de Petição de juntada de ar

29/07/2020, 10:33

Juntada de Petição de ofício

29/07/2020, 10:33

Juntada de certidão

21/07/2020, 16:44

Juntada de certidão

21/07/2020, 14:28

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE LIMA em 07/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 01:25

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SIMIAO em 07/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 01:25

Decorrido prazo de JOSE CANTIDIO PINTO em 07/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 01:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/07/2020, 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/07/2020, 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/07/2020, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/07/2020, 00:30

Publicado DESPACHO em 06/07/2020.

03/07/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 08:31

Outras Decisões

02/07/2020, 08:31

Conclusos para despacho

30/06/2020, 11:35

Distribuído por sorteio

30/06/2020, 11:35

DESPACHO

•20/01/2025, 12:26

DESPACHO

•24/07/2024, 13:18

SENTENÇA

•27/10/2021, 13:13

SENTENÇA

•26/10/2021, 09:08

DESPACHO

•18/06/2021, 07:22

DESPACHO

•11/06/2021, 17:42

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•23/03/2021, 10:20

DESPACHO

•29/01/2021, 11:17

DECISÃO

•10/12/2020, 08:40

DECISÃO

•30/11/2020, 16:28

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•18/11/2020, 07:25

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•18/11/2020, 07:25

DESPACHO

•25/09/2020, 07:52

Todos os documentos(24)

DESPACHO

•08/05/2025, 13:46

DESPACHO

•20/01/2025, 12:26

DESPACHO

•20/01/2025, 12:26

DESPACHO

•24/07/2024, 13:18

SENTENÇA

•27/10/2021, 13:13

SENTENÇA

•26/10/2021, 09:08

DESPACHO

•18/06/2021, 07:22

DESPACHO

•11/06/2021, 17:42

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•23/03/2021, 10:20

DESPACHO

•29/01/2021, 11:17

DECISÃO

•10/12/2020, 08:40

DECISÃO

•30/11/2020, 16:28

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•18/11/2020, 07:25

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•18/11/2020, 07:25

DESPACHO

•25/09/2020, 07:52

DESPACHO

•23/09/2020, 16:55

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•23/09/2020, 06:52

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•23/09/2020, 06:52

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•23/09/2020, 06:52

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•23/09/2020, 06:52

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•23/09/2020, 06:52

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•23/09/2020, 06:52

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•23/09/2020, 06:52

DESPACHO

•02/07/2020, 08:31