Cumprimento de sentença 7000070-73.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000070-73.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:32

Decorrido prazo de ALEFF ALVES DE OLIVEIRA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:28

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:26

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:36

Decorrido prazo de ALEFF ALVES DE OLIVEIRA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:34

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:32

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 16:15

Publicado DESPACHO em 17/10/2023.

20/10/2023, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

20/10/2023, 12:57

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:22

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 10:03

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 10:02

Decorrido prazo de ALEFF ALVES DE OLIVEIRA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:43

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELISMAR MARIANO DA SILVA, CPF nº 00358474256, AV. FORTALEZA 6691 6691 INDUSTRIAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ALEFF ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº RO12253, GABRIEL MACIEL CHIULLO, OAB nº RO11959, CATARINO CARDOSO 5491 JEQUITIBÁ - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, RUA BANDEIRA PAULISTA 600, 15 ANDRA ITAIM BIBI - 04532-001 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A D E S P A C H O Arquive-se. Rolim de Moura, segunda-feira, 16 de outubro de 2023 às 11:46 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7000070-73.2023.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo R$ 11.854,69

17/10/2023, 00:00

Documentos

DESPACHO

•16/10/2023, 11:46

DECISÃO

•11/10/2023, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELISMAR MARIANO DA SILVA, CPF nº 00358474256, AV. FORTALEZA 6691 6691 INDUSTRIAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ALEFF ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº RO12253, GABRIEL MACIEL CHIULLO, OAB nº RO11959, CATARINO CARDOSO 5491 JEQUITIBÁ - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, RUA BANDEIRA PAULISTA 600, 15 ANDRA ITAIM BIBI - 04532-001 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A D E C I S Ã O Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. No mais, expedida ordem à Caixa Econômica Federal, por meio de alvará eletrônico na modalidade transferência: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 5.056,46 ALEFF ALVES DE OLIVEIRA 04265109179 1530719 - 0 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 2755 C.: 00026542-9 TOTAL R$ 5.056,46 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Satisfeita a obrigação, extingo o processo nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Comprovado o levantamento ou zerada a conta judicial, arquivem-se. Rolim de Moura, quarta-feira, 11 de outubro de 2023 às 13:56 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7000070-73.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo R$ 11.854,69

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000070-73.2023.8.22.0010. RECORRENTE: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884-A, RODRIGO GIRALDELLI PERI - MS16264-A Polo Passivo: ELISMAR MARIANO DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: ALEFF ALVES DE OLIVEIRA - RO12253-A RELATÓRIO Acórdão - Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 18/07/2023 13:11:10 Data julgamento: 24/08/2023 Polo Ativo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Advogados do(a) Trata-se de recurso inominado interposto pela empresa em face da sentença que julgou procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a empresa ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez) mil reais a título de indenização por danos morais. Inconformada a companhia aérea aduz que o houve acomodação da parte autora no primeiro voo, e, que, em razão disso não há que se falar em dano moral indenizável. Contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Pois bem. A relação existente entre as partes é de consumo, estando amparada pela Lei n° 8.078/90, que estabelece, dentre outras regras, a responsabilidade objetiva, ou seja, independente da apuração de culpa, nos termos do seu art. 14. Neste caso, o prestador do serviço somente se exime da responsabilidade se comprovar ausência de dano, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Analisando todo o conjunto probatório encartado nos autos, verifico que a parte requerente adquiriu passagem aérea da empresa requerida e devido ao atraso do voo de Guarulhos a Recife, perdeu a conexão para Maceió, o que acarretou percorrer o trecho de ônibus para chegar ao destino final, além do atraso de 06 horas. A alteração restou incontroverso nos autos, sendo justificado pela empresa em razão da necessidade de readequação da malha aérea. Isso, no entanto, não se constitui motivo de força maior, caracterizando fortuito interno, uma vez que diz respeito ao risco inerente à própria atividade exercida. O que se conclui, na verdade, é que houve a alteração unilateral do contrato firmado, evidenciando a má prestação do serviço, mormente por não ter sido prestado nenhuma assistência ao passageiro, dando azo ao dever de indenizar. Nesse sentido: Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo. Manutenção da aeronave. Excludente de responsabilidade. Ausência. Dano moral e material configurados. Manutenção do valor. O cancelamento/atraso de voo com a justificativa de manutenção da aeronave não configura motivo de força maior e evidencia a falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização compensatória pelo abalo moral ocasionado. Quanto ao valor a ser fixado a título de indenização por danos morais, tem-se que deve atender ao binômio “reparação-punição” de maneira que se arbitre um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório, tampouco traduzindo-se em enriquecimento indevido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7063415-74.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 22/05/2023 E ainda: Apelação cível. Transporte aéreo. Alteração de voo. Pernoite. Aeroporto. Assistência material. Inexistente. Dano moral. Configuração. A alteração de trechos inicialmente contratados, por si só, não atrai o dever de indenizar, salvo quando não comprovada a assistência material devida ao passageiro, contrariando o disposto na Resolução na Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7054378-57.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/11/2022 Em relação ao quantum indenizatório, em condenações desta natureza, deve o juízo a quo atentar-se sempre às circunstâncias fáticas, para a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, sua natureza e extensão, as condições sociais e econômicas da vítima e do ofensor. Isso para que não haja enriquecimento do ofendido, mas que, por outro lado, corresponda a indenização a um desestímulo a novas práticas lesivas. Por muitos anos, e várias composições desta Turma Recursal, arbitrou-se em casos análogos valores de indenizações superiores aos parâmetros fixados pelas câmaras cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, fato que, obviamente, não contribui para a segurança jurídica das partes e cria comportamentos que podem, ao menos teoricamente, favorecer a quebra formal do juiz natural, na medida em que parte passa a escolher o “melhor juízo para litigar, conforme a decisão dos monocráticos ou colegiados”. A estabilidade jurisprudencial favorece todos, inegavelmente, no entanto, à míngua da instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, não há instrumento capaz de forçar esse entendimento, de forma que, após muita reflexão, e como forma de prestigiar a segurança jurídica nas decisões proferidas em relação a causas idênticas, não havendo motivos suficientes para distinguishing, considerando ainda que o Poder Judiciário é uno, conclui-se pela necessidade de rever o posicionamento anterior. Desta forma, adequando-se o entendimento à jurisprudência dominante do Tribunal, sem deixar de considerar as particularidades do caso concreto apresentado, tem-se que a quantia fixada pelo juízo a quo (R$10.000,00), de fato está um pouco acima do parâmetro utilizado por esta Corte em casos análogos, o que impõe seja a sentença revista neste ponto. Por tais considerações, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, minorando o valor da compensação por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente de acordo com a tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e com juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data da publicação desta decisão. Sem custas e honorários, pois inaplicáveis na hipótese. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. Oportunamente, arquive-se. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CONCLUSÃO DA VIAGEM POR OUTRO MEIO DE TRANSPORTE. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ao não observar os horários que se obrigou a cumprir e o serviço a ser prestado, a companhia aérea deve ser responsabilizada pelos danos decorrentes da falha na prestação do seu serviço. O valor do dano moral deve ser arbitrado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 23 de Agosto de 2023 Relator Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELISMAR MARIANO DA SILVA, CPF nº 00358474256, AV. FORTALEZA 6691 6691 INDUSTRIAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ALEFF ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº RO12253 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, RUA BANDEIRA PAULISTA 600, 15 ANDRA ITAIM BIBI - 04532-001 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A S E N T E N Ç A É dos autos que em virtude do cancelamento ou atraso do voo AD 2744 (GRU/REC), ELIASMAR MARIANO DA SILVA perdeu a conexão (voo AD REC/MCZ), o que fez com que só fosse chegar à Capital de Alagoas cerca de seis horas depois do previsto no contrato (às 12h50 de 6 de dezembro último), e ainda assim porque se sujeitou a percorrer de ônibus aludido trecho da viagem. Portanto e na medida em que, conforme vem decidindo a e. Turma Recursal do TJ/RO, um acontecimento desses, por traduzir fortuito interno, não configura excludente de responsabilidade (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7059350-70.2021.822.0001, Relator(a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 29/03/2022), não haveria como deixar de admitir aqui o necessário liame de causa e efeito (CBA, art. 256, inc. II) entre a conduta da ré e os danos morais que o autor afirma que sofreu, até porque nesse sentido também a posição da referida Corte: Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Transporte aéreo. Atraso de voo. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. 1. O atraso excessivo de voo previamente contratado pelo consumidor gera dano moral presumido. 2. O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo ofendido.RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000539-08.2021.822.0005, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 28/03/2022. Agora, quanto ao prejuízo econômico, inoportuna a demanda. É que ela simplesmente não comprovou gasto algum de modo a justificar nos termos do inc. II do art. 30 da Resolução nº 400 da ANAC "...reembolso do valor pago na passagem de avião que seria até Maceió, seu destino o qual foi realizado pela via terrestre...". (85644342). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7000070-73.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo R$ 11.854,69 Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para tão só condenar AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A à entrega de R$ 10.000,00, pelo dano moral, fora acréscimo monetário e juros conforme Súmula 362 do STJ, observando-se que do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação o início do prazo para cumprimento voluntário da sentença. Serve esta de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, quarta-feira, 14 de junho de 2023 às 11:07 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

15/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEFF ALVES DE OLIVEIRA em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEFF ALVES DE OLIVEIRA em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 25/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 17/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEFF ALVES DE OLIVEIRA em 19/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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