Procedimento Comum Cível 7002735-85.2020.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002735-85.2020.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002735-85.2020.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Usucapião Extraordinária Requerente SEBASTIAO CASTOR FERNANDES, CPF nº 57846600710, LINHA 204 S/N, LOTE 19 GLEBA 30 ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA MARIA NILZA LEAO FERNANDES, CPF nº 76817318220, LH 204 KM 09 LOT 19 GB 30 000000 - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) THIAGO DA COSTA NAVARRO, OAB nº RO10522, TALISIA RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO10589 Requerido(a) LUCIA DUTRA FERNANDES, CPF nº 08528456773, BECO 13 S/N CASTELO BRANCO - 29140-830 - CARIACICA - ESPÍRITO SANTO KEIRIANE DUTRA FERNANDES SANTANA, CPF nº 14211969722, RUA A 230 RIO MARINHO - 29146-000 - CARIACICA - ESPÍRITO SANTO ELAINE DUTRA FERNANDES, CPF nº 13810589730, AVENIDA LEOPOLDINA 75 CAMPO GRANDE - 29146-430 - CARIACICA - ESPÍRITO SANTO ANA LUCIA DUTRA FERNANDES, CPF nº 13867843708, RUA DOIS IRMÃOS 59 CAMPO GRANDE - 29146-020 - CARIACICA - ESPÍRITO SANTO CEZAR DUTRA FERNANDES, CPF nº 12365082700, RUA VINTE E TRÊS 01 CASTELO BRANCO - 29140-791 - CARIACICA - ESPÍRITO SANTO ROSILENE DUTRA FERNANDES, CPF nº 14029297730, IRMA MARCELINA DE SAO LUIZ 337 SAO FRANCISCO - 29145-427 - CARIACICA - ESPÍRITO SANTO ROBSON DUTRA FERNANDES, CPF nº 10363568760, HONORIO FRAGA 80 VILA IZABEL - 29142-400 - CARIACICA - ESPÍRITO SANTO ROSANGELA DUTRA FERNANDES, CPF nº 10821081705, D PEDRO I 0, S/N CORDOVIL - 29142-000 - CARIACICA - ESPÍRITO SANTO GREICIANE DUTRA FERNANDES DE FARIA, CPF nº 13201049751, AMALIA FARIA SANTOS 147 SAO GERALDO - 29146-652 - CARIACICA - ESPÍRITO SANTO Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião proposta por SEBASTIÃO CASTOR FERNANDES e MARIA NILZA LEÃO FERNANDES contra LUCIA DUTRA FERNANDES, ROSANGELA DUTRA FERNANDES, ROBSON DUTRA FERNANDES, ROSILENE DUTRA FERNANDES, CEZAR DUTRA FERNANDES, ANA LUCIA DUTRA FERNANDES, ELAINE DUTRA FERNANDES, KEIRIANE DUTRA FERNANDES SANTANA E GREICIANE DUTRA FERNANDES DE FARIA. Narraram os autores que adquiriram da requerida Lucia Dutra Fernandes e seu falecido marido, Valdecir Castor Fernandes, o imóvel rural, localizado na Linha 204, Km 10, Lote 19, Gleba 30, Zona Rural no Município de Ouro Preto do Oeste/RO, com área total de 10,5993 ha (dez hectares, cinquenta e nove ares e noventa e três centiares), matriculado sob o n. 14.950 do Oficio de Registro de Imóveis da cidade de Ouro Preto do Oeste/RO. Alegaram que não celebraram contrato escrito de compra e venda, porém, sustentaram que exercem a posse sobre o bem há mais de 15 anos, de forma mansa e pacífica e com ânimo de donos, estando preenchidos os requisitos para a declaração da usucapião. Pleitearam pela procedência do pedido. Juntaram documentos. A tentativa de citação pessoal da requerida Lucia Dutra Fernandes restou infrutífera, razão pela qual foi efetuada a citação por edital (ID 62856268). O prazo para apresentação de defesa transcorreu sem manifestação, razão pela qual foi nomeado curador especial em favor da demandada, que apresentou contestação por negativa geral ao ID 74139802. Pelo juízo ao ID 77708867 foi determinada a inclusão de Rosangela Dutra Fernandes, Robson Dutra Fernandes, Rosilene Dutra Fernandes, Cezar Dutra Fernandes, Ana Lucia Dutra Fernandes, Elaine Dutra Fernandes, Keiriane Dutra Fernandes Santana e Greiciane Dutra Fernandes de Faria no polo passivo, em razão de serem herdeiros de Valdecir Castor Fernandes, falecido em 03/03/2001. Após diversas tentativas de citação pessoal dos requeridos, foi deferida a citação por edital (ID 86511751), contudo, os requeridos não apresentaram defesa, sendo nomeada a Defensoria Pública para atuar na qualidade de curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral ao ID 94193297. A citação dos confinantes foi dispensada, em decorrência da apresentação das respectivas anuências. As Fazendas Públicas Nacional, Estadual e Municipal foram intimadas, sendo que o Estado e o Município manifestaram expressamente o desinteresse na ação, enquanto que a União quedou-se inerte. Os terceiros interessados foram citados ao ID 48177363. Manifestando-se, os requerentes informaram que não possuem outras provas a produzirem e pleitearam pelo julgamento antecipado da lide, com a procedência do pedido. É o breve relatório. Fundamento e decido. O presente caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, eis que versa sobre questão de fato e de direito, contudo, não há a necessidade de produção de provas em audiência. A usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade e outros direitos reais que decorre da posse prolongada no tempo. O direito à aquisição por usucapião de imóveis vem previsto no art. 1.238 e seguintes do Código Civil. O art. 1.238 determina que: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Assim, temos que os requisitos a serem comprovados pelos autores são: i) a posse mansa e pacífica; ii) o animus domini; iii) a boa fé e; iv) o lapso temporal. Analisando os autos verifica-se que os requerentes lograram êxito em comprovar o preenchimento de todos os requisitos supra. O comprovante de cadastro de exploração pecuária demonstra que os autores criam gado leiteiro desde 21/09/2007 (ID 43840852), já a relação de débitos junto a ENERGISA indica que o imóvel encontra-se com rede elétrica registrada em nome do autor desde 09/2001 (ID 43840855), de modo que, há mais de 22 anos, os requerentes vêm exercendo a posse sobre o bem, com animus domini, ou seja, como se seu fosse. Além dos documentos acostados ao feito, verifica-se que todos os vizinhos foram cientificados acerca da presente ação e nenhum deles apresentou oposição, não havendo nos autos nada que seja hábil a afastar a pretensão dos autores. Deste modo, preenchidos os requisitos, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de DECLARAR A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO do imóvel rural localizado na Linha 204, Km 10, Lote 19, Gleba 30, Zona Rural no Município de Ouro Preto do Oeste/RO, com área total de 10,5993 ha (dez hectares, cinquenta e nove ares e noventa e três centiares), matriculado sob o n. 14.950 do Oficio de Registro de Imóveis da cidade de Ouro Preto do Oeste/RO, pelos requerentes, SEBASTIÃO CASTOR FERNANDES e MARIA NILZA LEÃO FERNANDES, servindo cópia da presente como título hábil para o registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 1.241, parágrafo único, do Código Civil. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. No que se refere às despesas processuais, há de ser aplicado ao caso em tela o princípio da causalidade, segundo o qual os ônus sucumbenciais devem ser suportados por aquele que deu causa ao processo. A declaração da prescrição aquisitiva depende do processo de usucapião, logo, não se pode afirmar que os requeridos deram causa ao processo, especialmente porque eles sequer foram encontrados para citação pessoal e não contestaram o mérito do pedido, sendo apresentada defesa por negativa geral, apenas para cumprimento do devido processo legal. Assim, considerando que o processo é de interesse dos autores, cabe a eles o pagamento das despesas processuais. Sobre o tema, vejamos: AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO CONTESTADA. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONSTANTE NO RGI. DESINTERESSE EXPRESSAMENTE MANIFESTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSIÇÃO. DESCABIMENTO. Apelação da sentença que, em sede de ação de usucapião, julgou procedente o pedido para declarar a aquisição da propriedade do imóvel objeto da demanda em favor da autora, condenando a ora recorrente nos ônus sucumbenciais. O provimento, nesse último aspecto, merece reforma. 1. Não tendo a ré dado causa à propositura da demanda, nem tornado litigioso o processo deflagrado, descabida sua condenação nos ônus da sucumbência, ainda mais com base no princípio da causalidade. 2. Mesmo sem qualquer oposição ao direito brandido, a declaração da aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva depende, por imposição legal, do prosseguimento do processo de usucapião, ainda que tal continuidade se opere em caráter administrativo. 3. Sendo da parte autora o interesse na tramitação desse processo necessário, cumpre a ela arcar com as despesas inerentes. Recurso provido. (TJ-RJ - APL: 00146024220158190203, Relator: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 02/03/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/03/2021)(destaquei) Deste modo, condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais finais. Deixo de condená-los ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não houve sucumbência, já que seu pedido foi acolhido. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 6 de outubro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002735-85.2020.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Usucapião Extraordinária Requerente SEBASTIAO CASTOR FERNANDES, CPF nº 57846600710, LINHA 204 S/N, LOTE 19 GLEBA 30 ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA MARIA NILZA LEAO FERNANDES, CPF nº 76817318220, LH 204 KM 09 LOT 19 GB 30 000000 - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) THIAGO DA COSTA NAVARRO, OAB nº RO10522, TALISIA RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO10589 Requerido(a) LUCIA DUTRA FERNANDES, CPF nº 08528456773, BECO 13 S/N CASTELO BRANCO - 29140-830 - CARIACICA - ESPÍRITO SANTO KEIRIANE DUTRA FERNANDES SANTANA, CPF nº 14211969722, RUA A 230 RIO MARINHO - 29146-000 - CARIACICA - ESPÍRITO SANTO ELAINE DUTRA FERNANDES, CPF nº 13810589730, AVENIDA LEOPOLDINA 75 CAMPO GRANDE - 29146-430 - CARIACICA - ESPÍRITO SANTO ANA LUCIA DUTRA FERNANDES, CPF nº 13867843708, RUA DOIS IRMÃOS 59 CAMPO GRANDE - 29146-020 - CARIACICA - ESPÍRITO SANTO CEZAR DUTRA FERNANDES, CPF nº 12365082700, RUA VINTE E TRÊS 01 CASTELO BRANCO - 29140-791 - CARIACICA - ESPÍRITO SANTO ROSILENE DUTRA FERNANDES, CPF nº 14029297730, IRMA MARCELINA DE SAO LUIZ 337 SAO FRANCISCO - 29145-427 - CARIACICA - ESPÍRITO SANTO ROBSON DUTRA FERNANDES, CPF nº 10363568760, HONORIO FRAGA 80 VILA IZABEL - 29142-400 - CARIACICA - ESPÍRITO SANTO ROSANGELA DUTRA FERNANDES, CPF nº 10821081705, D PEDRO I 0, S/N CORDOVIL - 29142-000 - CARIACICA - ESPÍRITO SANTO GREICIANE DUTRA FERNANDES DE FARIA, CPF nº 13201049751, AMALIA FARIA SANTOS 147 SAO GERALDO - 29146-652 - CARIACICA - ESPÍRITO SANTO Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Intimem-se as partes para dizerem se possuem interesse na produção de outras provas, no prazo de 15 dias, sob pena de julgamento antecipado da lide. No interregno, intime-se a parte autora para juntar as certidões atualizadas junto ao fisco. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 14 de agosto de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002735-85.2020.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Usucapião Extraordinária Requerente SEBASTIAO CASTOR FERNANDES, CPF nº 57846600710, LINHA 204 S/N, LOTE 19 GLEBA 30 ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA MARIA NILZA LEAO FERNANDES, CPF nº 76817318220, LH 204 KM 09 LOT 19 GB 30 000000 - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) THIAGO DA COSTA NAVARRO, OAB nº RO10522, TALISIA RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO10589 Requerido(a) LUCIA DUTRA FERNANDES, CPF nº 08528456773, BECO 13 S/N CASTELO BRANCO - 29140-830 - CARIACICA - ESPÍRITO SANTO KEIRIANE DUTRA FERNANDES SANTANA, CPF nº 14211969722, RUA A 230 RIO MARINHO - 29146-000 - CARIACICA - ESPÍRITO SANTO ELAINE DUTRA FERNANDES, CPF nº 13810589730, AVENIDA LEOPOLDINA 75 CAMPO GRANDE - 29146-430 - CARIACICA - ESPÍRITO SANTO ANA LUCIA DUTRA FERNANDES, CPF nº 13867843708, RUA DOIS IRMÃOS 59 CAMPO GRANDE - 29146-020 - CARIACICA - ESPÍRITO SANTO CEZAR DUTRA FERNANDES, CPF nº 12365082700, RUA VINTE E TRÊS 01 CASTELO BRANCO - 29140-791 - CARIACICA - ESPÍRITO SANTO ROSILENE DUTRA FERNANDES, CPF nº 14029297730, IRMA MARCELINA DE SAO LUIZ 337 SAO FRANCISCO - 29145-427 - CARIACICA - ESPÍRITO SANTO ROBSON DUTRA FERNANDES, CPF nº 10363568760, HONORIO FRAGA 80 VILA IZABEL - 29142-400 - CARIACICA - ESPÍRITO SANTO ROSANGELA DUTRA FERNANDES, CPF nº 10821081705, D PEDRO I 0, S/N CORDOVIL - 29142-000 - CARIACICA - ESPÍRITO SANTO GREICIANE DUTRA FERNANDES DE FARIA, CPF nº 13201049751, AMALIA FARIA SANTOS 147 SAO GERALDO - 29146-652 - CARIACICA - ESPÍRITO SANTO Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. A parte requerida foi citada por edital e o prazo para defesa transcorreu sem manifestação. Deste modo, nomeio a Defensoria Pública para atuar como curadora especial, nos termos do artigo 72, II, do CPC. Intime-a para exercício do encargo. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 14 de junho de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

15/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de SEBASTIAO CASTOR FERNANDES em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NILZA LEAO FERNANDES em 04/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 06/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 01/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CEZAR DUTRA FERNANDES em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA DUTRA FERNANDES em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSILENE DUTRA FERNANDES em 06/11/2023 23:59.

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