Execução Fiscal 7011538-19.2018.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 7011538-19.2018.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADO: KITAO SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 7.819,16 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 7011538-19.2018.8.22.0007 Execução Fiscal Vistos. Vieram os autos para apreciação da petição do exequente para a citação da executada via edital. No caso em apreço, trata-se de execução fiscal representada pela certidão de dívida ativa. É cediço que, o Código de Processo Civil estabelece em seu art. 246, uma ordem em que se dará a citação, colocando a possibilidade de citação por edital quando frustradas as demais, necessitando assim que se esgote todos os meios possíveis de localização da parte ré/executada, para aí sim estar autorizada sua citação ficta. Tal interpretação tem sido empregada por este juízo em procedimentos comuns de execução de título executivo judicial e extrajudicial, monitórios, cobrança, busca e apreensão, dentre os mais variados. Contudo, estamos diante de uma execução fiscal, o qual a lei n. 6.830/80, em seu art. 8º, estabelece que a citação da parte devedora deverá ser feita pelo correio, com aviso de recebimento, salvo se a Fazenda Pública requerer que seja feita por outra forma e, na hipótese de a citação postal não restar exitosa, o chamamento ao processo será feito por oficial de justiça ou edital, devendo cópia deste último ser fixada na sede do juízo e publicado uma única vez no órgão oficial, conforme abaixo transcrevo: Art. 8º O executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I – a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II – a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado; ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, dez dias após a entrega da carta à agência postal; III – se o aviso de recepção não retornar no prazo de quinze dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por oficial de justiça ou por edital; IV – o edital de citação será afixado na sede do juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de trinta dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do juízo. [...] Compulsando os autos, verifico que todas as diligências realizadas nos autos restaram infrutíferas. Vale frisar, que a ausência de citação pelos correios, não impede a citação via edital, pois, se a citação por oficial de justiça revelou-se frustrada por não encontrar o executado naquele endereço, o mesmo ocorreria, sem dúvida, na hipótese de citação por correio. De outro modo, a jurisprudência do STJ assenta, ainda, que para o deferimento da citação por edital, torna-se dispensável o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do (a) executado (a), pois o normativo legal de regência exige tão somente as tentativas frustradas de citação pelos correios e/ou pelo oficial de justiça (art. 8º, III, da Lei de Execuções Fiscais). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RESP 1.103.050/BA. ART. 543-C DO CPC. SÚMULA 414/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 2. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, a citação editalícia, na execução fiscal, deve ocorrer quando frustradas as diligências citatórias realizadas por carta ou por mandado a ser cumprido por oficial de justiça. (…) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1321174/AM, Rel. Min. MEIRA, CASTRO, SEGUNDA TURMA, julg. 17/9/2013, DJe 7/10/2013). Grifei PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. SÚMULA 414/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1103050/BA. MEIOS EXTRAJUDICIAIS DISPONÍVEIS. PRESCINDIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO REITERADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 999901/RS. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO ATO CITATÓRIO. SÚMULA 196/STJ. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei n. 6.830/1980 (Súmula 414/STJ). 2. Para que se efetua a citação por edital, prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do executado, pois o normativo legal de regência exige tão somente as tentativas frustradas de citação pelos Correios e pelo Oficial de Justiça (art. 8º, III, da Lei de Execuções Fiscais). 3. A citação por edital interrompe a prescrição. Entendimento firmado no REsp 999.901/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13.5.2009, DJe 10.6.2009, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 4. A ausência de curador especial ao executado revel não tem o condão de tornar nula a citação por edital efetivada, visto que sua nomeação somente ocorrerá em momento posterior à triangulação processual, quando verificado que, mesmo após a efetivação do ato citatório, o réu se manteve revel. Exegese da Súmula 196/STJ: "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos." 5. O STJ entende que deve ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC nos casos em que a parte insurgir-se quanto a mérito já decidido em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC. Agravo regimental improvido, com aplicação de multa. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 459.256/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014). Grifei Ante todo o exposto, defiro a citação da executada, via edital. Cite-se a parte executada por edital. Desde já, nomeio Curador Especial para proceder a defesa dos interesses da parte executada, na pessoa do Defensor Público atuante neste Juízo (CPC, art. 72, II e Súmula 196 do STJ), o qual deverá ser intimado para se manifestar no prazo legal. Vale asseverar, que o Curador nomeado poderá opor Embargos à Execução, desde que, é claro, se afigurem presentes quaisquer matérias tidas como controvertida, conforme estabelece o art. 16, § 2º, da Lei 6.830/80; Do contrário, não há essa exigência legal. Após dê-se nova vista à parte exequente. Sem manifestação, intime-se a exequente para requerer o que entende por direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Pratique-se o necessário. Cacoal - RO, sexta-feira, 4 de agosto de 2023 Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de termo de triagem

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDNA DIAS DOS SANTOS BENTO em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESAIAS PINHEIRO BENTO em 08/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 12/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(26)