Reintegração / Manutenção de Posse 7020782-82.2021.8.22.0001 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7020782-82.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7020782-82.2021.8.22.0001. REQUERENTE: LINDOMAR GOMES DA SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769 REQUERIDOS: GENIVALDO, RODRIGO, ALECIO BATISTA DA SILVA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: AGNALDO ARAUJO NEPOMUCENO, OAB nº RO1605 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Determino que a CPE providencie a retificação do polo passivo, excluindo RODRIGO, adequando o cadastro do requerido GENIVALDO VIEIRA SILVA (CPF: 914.693.092-20) e incluindo o requerido MANOEL RODRIGUES FILHO (CPF: 801.556.182-53). No mais, existe questão processual a ser sanada neste momento processual, a fim de evitar futura arguição de nulidade que poderá colocar em risco a efetividade da tutela jurisdicional. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Trata-se de ação de reintegração de posse, portanto, de natureza possessória. Consta no presente feito que os requeridos são casados, conforme informado na contestação. O Código de Processo Civil estabelece algumas exigências para a hipótese dos autos. Assim, vejamos a previsão do dispositivo indicado: Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles; III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges. § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. § 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos. Outrossim, ao réu se exige a citação do cônjuge / companheiro (salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens), devendo este também ser incluído no polo passivo da demanda, quando há composse ou ato por ambos praticado. Como sabido, os sujeitos processuais devem observar os princípios do devido processo legal (art. 5º, LV, CF), da boa-fé e da cooperação (art. 4º, 5º, 6º e 7º, CPC). Não pode o juiz manter situações que coloquem em risco o resultado útil do processo e que devem ser esclarecidas ou corrigidas durante a persecução civil. Assim, em tempo, este juízo chama o feito à ordem para regularizar a situação anotada cuja medida não ensejará nenhum prejuízo às partes. Com efeito. Em atenção ao princípio da cooperação, ficam os requeridos INTIMADOS para, no prazo de 5 dias, informarem a qualificação completa de seus cônjuges, com endereço. Após, INTIME-SE a parte autora para incluir no polo passivo da ação os cônjuges dos requeridos, nos termos do art. 73, §2°, do CPC, em 15 (quinze) dias, promovendo a correspondente citação para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia e confissão (art. 335 e 344, CPC). Fica INTIMADA e advertida a parte autora de que as determinações constantes nesta decisão deverão ser cumpridas, sob pena de extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem necessidade de intimação pessoal (art. 485, IV, CPC) (TJRO, Processo nº 7022912-16.2019.822.0001, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Julgamento: 29/1/2021). A citação será realizada, preferencialmente, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se o endereço que será informado nos autos. Fica autorizado o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC, caso a citação se proceda conforme os arts. 249 e 250 do CPC, expedindo-se o necessário. Com a vinda da qualificação dos cônjuges e endereço, determino desde já a inclusão destes no polo passivo, com a expedição de mandado/carta/carta precatória para citação. Expeça-se o necessário, inclusive carta precatória, se for o caso. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO OU DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO, CARTA OU CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho, 22 de setembro de 2023 Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito

25/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 03/10/2024 11:00 Porto Velho - 6ª Vara Cível.

Decorrido prazo de LINDOMAR GOMES DA SILVA em 29/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 21/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/10/2024 11:00 Porto Velho - 6ª Vara Cível.

Decorrido prazo de VANUSA PAULINO DA SILVA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVANEIA SANTOS DA COSTA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LINDOMAR GOMES DA SILVA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE GARCIA DE LIMA em 19/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

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