Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004806-46.2023.8.22.0007 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004806-46.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 07:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:04

Decorrido prazo de CICERO SABINO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/01/2025, 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 09/01/2025.

09/01/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 10:10

Recebidos os autos

17/12/2024, 12:07

Juntada de despacho

16/12/2024, 22:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/11/2023, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 00:50

Publicado DECISÃO em 17/11/2023.

17/11/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004806-46.2023.8.22.0007. REQUERENTE: CICERO SABINO, RUA GENERAL OSÓRIO 720, - DE 510/511 A 778/779 PRINCESA ISABEL - 76964-018 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR, OAB nº RO7655, THIAGO DA SILVA VIANA, OAB nº RO6227 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos 1- Defiro o pedido de justiça de gratuita em favor do requerente, pois constam dos autos que os vencimentos líquidos não são altos, e aliado ao valor da causa, permite o entendimento de que não consegue arcar com as custas e despesas do processo sem comprometimento de seu sustento. 2- Recebo o recurso inominado do requerente, posto que tempestivo e o recorrente é beneficiário da justiça gratuita. 3- Recebo o recurso inominado do requerido, posto que tempestivo e o preparo regularmente recolhido. 4- Subam os autos à Turma Recursal com nossas homenagens. 5- Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquive-se. Cacoal/RO, 16/11/2023 Juiz de Direito – Ederson Pires da Cruz

17/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 10:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

16/11/2023, 10:18

Documentos

DECISÃO

•05/11/2024, 11:07

ACÓRDÃO

•11/07/2024, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004806-46.2023.8.22.0007. REQUERENTE: CICERO SABINO, RUA GENERAL OSÓRIO 720, - DE 510/511 A 778/779 PRINCESA ISABEL - 76964-018 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR, OAB nº RO7655, THIAGO DA SILVA VIANA, OAB nº RO6227 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cacoal - 1º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Vistos O requerente CÍCERO SABINO opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando que a sentença foi omissa quanto a jurisprudência apresentada em sua petição inicial, qual seja, REsp n.º1.254.456-PE, na seara de Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia (artigo 543-C do Código de Processo Civil - CPC), que pacificou o entendimento de que 'a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo ‘a quo’ a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público' (g. n.), e este Juízo deixou de enfrentá-lo ou mesmo de afastar sua incidência. A referida jurisprudência não trata de servidor que foi transposto para o Quadro de Servidores da União, mas sim de servidor que foi aposentado. Analisando a intenção do julgador, tem-se que a contagem do prazo da prescrição inicia com o desligamento do servidor do Quadro de Servidores do Estado, com a aposentadoria, sendo que no caso do requerente ocorreu com a transposição. Ainda, ressalto que o início da contagem do prazo prescricional se dá com o desligamento de fato do servidor e não da Portaria de transposição, que no presente caso ocorreu em 31/03/2018. Como a ação foi interposta em 18/04/2023, o direito do servidor está prescrito. Portanto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se as partes litigantes (requerente via DJ e requerido via sistema PJe), renovando o prazo de recurso. Transitado em julgado, arquive-se. Cacoal/RO, 26/09/2023 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438 Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh SENTENÇA Processo: 7004806-46.2023.8.22.0007. REQUERENTE: CICERO SABINO, CPF nº 32698488972, RUA GENERAL OSÓRIO 720, - DE 510/511 A 778/779 PRINCESA ISABEL - 76964-018 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR, OAB nº RO7655, THIAGO DA SILVA VIANA, OAB nº RO6227 REQUERIDO: Estado de Rondônia, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Licença Prêmio Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, c/c art. 27 da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Cuida-se de ação de cobrança proposta por CICERO SABINO em face do Estado de Rondônia, na qual pretende a condenação do ente ao pagamento de verbas a título de licença prêmio no valor equivalente à sua última remuneração. Além disso, requer a não incidência de tributos sobre as verbas indenizatórias. O réu foi citado e alegou: a) ausência de interesse de agir; b) ocorrência de prescrição; c) indevida ocorrência de fracionamento; d) não preenchimento dos requisitos para obtenção dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, disse que a parte autora não comprovou o direito à percepção de verbas rescisórias. Subsidiariamente, assinalou ser o caso de redução do valor pleiteado. É o necessário. Decido. Do Julgamento Antecipado O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, embora a questão de mérito envolva temas de direito e de fato, não se vislumbra a necessidade de produção de prova oral em audiência, mormente diante da prova documental anexada aos autos e do que dispõe o art. 320 do Código de Processo Civil (A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação), nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. 1. O Tribunal a quo reconheceu o acerto do juízo de 1° grau ao promover o julgamento antecipado da lide, por constatar que todas as provas necessárias a solução da controvérsia encontram-se nos autos, sendo desnecessária a prova testemunhal (fl. 271). A reforma dessa conclusão pressupõe incursão no material probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. […] (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma. Agravo regimental no Agravo em Recurso especial 463.777/GO. Relator Ministro Herman Benjamin. Julgamento: 22/4/2014. Publicação: 22/5/2015) Desta forma passo ao julgamento da demanda. Das preliminares e questões prejudiciais do mérito I. Retificação do valor da causa De início, faz-se mister explanar que o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp 1698699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em06/02/2018, DJe 23/02/2018). Assim, considerando a quantia atualizada do crédito perseguido, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 62.424,43, levando em conta a planilha acostada no ID 89668144, o que faço com lastro no art. 292, §3º, do CPC/15. II. Ausência do interesse de agir De início, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Isso porque o fato de o servidor inativo não ter requerido previamente a conversão em pecúnia da licença prêmio e das férias não afasta o enriquecimento sem causa da Administração, uma vez que o direito à indenização decorre do servidor ter permanecido em atividade quando a lei lhe assegurava o afastamento remunerado. Ademais, há julgados do STJ no sentido de que é despicienda a realização de prévio requerimento administrativo no caso em questão. Sobre o tema, convém trazer à baila julgados da Corte Superior e do próprio TJRO: Recurso Inominado. Administrativo. Licença-prêmio não gozada. Legitimidade do DER/RO. Seara administrativa. Desnecessidade de prévia manifestação. Sentença mantida. – O Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços do Estado de Rondônia é responsável pelo pagamento dos direitos de seus servidores gerados (período aquisitivo) enquanto este pertencia ao seu quadro. – Em se tratando de pedido de conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, desnecessária a prévia manifestação da Administração em âmbito administrativo. (TJ-RO - RI: 70019445320198220004 RO 7001944-53.2019.822.0004, Data de Julgamento: 01/06/2020) Recurso Inominado. Administrativo. Licença-prêmio não gozada. Legitimidade do Estado. Seara administrativa. Desnecessidade de prévia manifestação. Sentença mantida.– O Estado de Rondônia é responsável pelo pagamento dos direitos de seus servidores gerados (período aquisitivo) enquanto este pertencia ao quadro do Estado.– Em se tratando de pedido de conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, desnecessária a prévia manifestação da Administração em âmbito administrativo. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7008609-48.2020.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 30/03/2021 (TJ-RO - RI: 70086094820208220005, Relator: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de Julgamento: 30/03/2021) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. - "É cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração" ( AgRg no AREsp 434.816/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014). - Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1.167.562/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP - SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 18/05/2015). Nesse passo, ainda que não haja prévio requerimento administrativo, tal fato não implica dizer que encontra-se ausente a condição de ação atinente ao interesse de agir. III. Impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita No meu sentir, a concessão da gratuidade da justiça está sujeita à presença de elementos hábeis a atestar a hipossuficiência da parte, com fulcro no art. 5o, LXXIV, da CF/88, com vistas a impedir o mau uso do benefício por aqueles que, em verdade, têm condições de arcar com as verbas sucumbenciais. No caso em tela, a parte autora, mesmo após impugnação do pleito em questão, não trouxe documentos aptos a demonstrar sua hipossuficiência financeira, por ocasião da réplica. Há contracheque atual nos autos, conforme ID 92306991, demonstrando que a parte demandante percebe mensalmente quantia que varia entre R$ 3.266,18 a R$ 4.238,29. Esses dados indicam que o autor não se enquadra como hipossuficiente. Nesse viés, acolho a impugnação apresentada pelo Estado de Rondônia e rejeito o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo demandante. IV. Prescrição Relativamente à prescrição, convém citar que se trata de um instituto de direito material, o qual gera a perda da pretensão para o titular do direito, que não o exerceu em tempo oportuno. Para que a prescrição reste configurada, exige-se a presença de quatro condições: "a) existência de uma ação exercitável (actio nata); b) inércia do titular da ação pelo seu não exercício; c) continuidade dessa inércia durante um certo lapso de tempo; e d) ausência de algum fato ou ato a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional". ( GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil: parte geral. 12ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 514. ) Nesse sentido, faz-se imperioso analisar quando iniciou o curso do prazo para que a apelada exercesse sua pretensão ( poder de exigir de outrem uma ação ou omissão), que, in casu, seria o ressarcimento dos valores por ela despendidos. O Código Civil prevê, em seu Art. 189, que "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Em se tratando de conversão em pecúnia de licenças prêmios e férias não gozadas, a orientação é que deve ser considerado como termo inicial para contagem do prazo a data em que o servidor deixa o quadro da ativa de servidores do Estado, sendo este aposentado, exonerado, transposto ou qualquer outra situação que o retire do quadro de servidores estaduais. Sobre o tema, convém proceder à transcrição de precedentes do TJRO: Recurso Inominado. Administrativo. Licença-prêmio não gozada. Legitimidade do Estado. Prescrição quinquenal afastada. Pedido administrativo. Desnecessidade. 1 – O Estado de Rondônia é responsável pelo pagamento dos direitos de seus servidores gerados (período aquisitivo) enquanto este pertencer ao quadro do Estado. 2 – Conforme entendimento já consolidado desta Turma Recursal, o marco inicial da contagem da prescrição inicia-se a partir do momento em que o servidor deixa o quadro da ativa de servidores do Estado, sendo este aposentado, exonerado, transposto ou qualquer outra situação que o retire do quadro de servidores estaduais. 3 – Em se tratando de pedido de conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, desnecessária a prévia manifestação da Administração em âmbito administrativo. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7011972-42.2017.822.0007, Rel. Juiz José Augusto Alves Martins, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 18/07/2019.) Agravo interno. Juizado Especial da Fazenda Pública. Licença-prêmio não gozada. Transposição. O servidor que deixa o quadro da ativa de servidores do Estado, por meio de aposentadoria, exoneração, transposição ou qualquer outra situação que o retire do quadro de servidores estaduais faz jus a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, sendo desnecessária a prévia manifestação da Administração em âmbito administrativo RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7003953-60.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 25/03/2021.(TJ-RO - RI: 70039536020208220001, Relator: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de Julgamento: 25/03/2021) Recurso Inominado. Administrativo. Licença-prêmio não gozada. Prescrição quinquenal. Inocorrência Pedido administrativo. Desnecessidade. 1 – Conforme entendimento já consolidado desta Turma Recursal, o marco inicial da contagem da prescrição inicia-se a partir do momento em que o servidor deixa o quadro da ativa de servidores do Estado, sendo este aposentado, exonerado, transposto ou qualquer outra situação que o retire do quadro de servidores estaduais. 2 – Em se tratando de pedido de conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, desnecessária a prévia manifestação da Administração em âmbito administrativo. (TJ-RO - RI: 70020945320188220009 RO 7002094-53.2018.822.0009, Data de Julgamento: 18/07/2019) (Grifos Aditados) Faz-se mister destacar que o prazo prescricional para o pedido de conversão de licença-prêmio em pecúnia é de 5 (cinco) anos, conforme preceitua o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Da mesma forma, eventuais verbas rescisórias, como férias não gozadas, se sujeitam ao mesmo prazo. Pois bem. Insta sublinhar que não há controvérsias quanto à transposição do servidor para os quadros da União em setembro de 2017 (ID 89668142). Neste período, houve a cessação do seu vínculo com o Estado de Rondônia. Com efeito, levando em conta a circunstância de que o servidor deixou o quadro da ativa do Estado de Rondônia, por ocasião da transposição, não há como ser aplicado, em relação a ele, o termo inicial atinente à aposentadoria. Aplica-se, na realidade, a data em que houve a cessação do vínculo com o ente estadual, conforme já explanado. Nesse passo, entendo que o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral é medida que se impõe, uma vez que entre a data da transposição e a propositura da presente ação transcorreu lapso temporal superior a 5 anos. Ademais, a parte demandante não comprovou a ocorrência de interrupção ou suspensão do prazo prescricional. No mais, saliento que o Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Logo, ante o acolhimento da prejudicial de mérito referente à prescrição, reputo prejudicada a análise dos demais argumentos apresentados pelas partes. DISPOSITIVO Pelo exposto, acolhendo a questão prejudicial de mérito suscitada pela parte ré, relativamente à ocorrência de prescrição da pretensão autoral, JULGO EXTINTO O FEITO COM EXAME DO MÉRITO, nos termos art. 487, II, do Código de Processo Civil, restando, por conseguinte, prejudicada a análise das demais teses meritórias suscitadas pelas partes. Em cumprimento ao disposto no artigo 27 da Lei 12.153/09 e artigo 55 da Lei 9.099/95, deixo de condenar a parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA.

01/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERO SABINO em 28/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 09/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Publicado DECISÃO em 17/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

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