Execução de Título Extrajudicial 7006377-02.2021.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006377-02.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006377-02.2021.8.22.0014. EXEQUENTE: FOX PNEUS LTDA, CNPJ nº 03983300000398, RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA 7940 CENTRO (S-01) - 76980-196 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: HAROLDO LOPES LACERDA, OAB nº RO962, HUGO ANDRE RIOS LACERDA, OAB nº RO5717 Polo Passivo: EXECUTADO: EDUARDO JUNIOR DA SILVA, CPF nº 40822702215, RUA OITOCENTOS E SETE 1286 ALTO ALEGRE - 76985-306 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 6.692,93 DECISÃO I - RELATÓRIO FOX PNEUS LTDA opôs Embargos de Declaração com efeitos modificativos em face da Sentença ID n.°94274901 pleiteando, em síntese, a reconsideração da referida sentença. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Como é sabido, o prazo para opor Embargos de Declaração consoante teor do artigo 1.023 do Código de Processo Civil é de cinco dias a contar da intimação da decisão impugnada, in verbis: "Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo." No caso em apreço, os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, razão pela qual os PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Polo Ativo: recebo. No caso dos autos, o processo foi extinto uma vez que a parte, devidamente intimada sobre a não localização da ré, quedou-se. É cediço que é possível a extinção do processo, sem a oitiva da parte ré quando ainda não citada, em caso de abandono. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÕES. REGULARIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO E POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Contrasta com a boa-fé objetiva exigida pelo artigo 5º do Código de Processo Civil, a arguição de nulidade por inobservância do pedido de comunicação dos atos processuais em nome de determinado advogado, quando a parte atende às intimações eletrônicas que se sucederam sem nenhuma objeção ou questionamento. II. Consideram-se regulares as intimações realizadas por meio eletrônico na forma dos artigos 5º, §§ 1º a 3º, e 9º, caput, da Lei 11.419/2006. III. A execução pode ser extinta por abandono, consoante a inteligência dos artigos 485, inciso III, e 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil. IV. Verificado o abandono da execução por mais de 30 (trinta) dias e não suprida a falta no prazo de 5 (cinco) dias depois da intimação pessoal do exequente, deve ser confirmada a extinção com fundamento no artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. V. A intimação pessoal de que trata o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, pode ser realizada por meio eletrônico, nos termos dos artigos 5º, § 6º e 9º, § 1º, da Lei 11.419/2006. VI. A falta do pressuposto processual da citação, por omissão do exequente, autoriza a extinção da execução com amparo no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. VII. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do exequente a extinção da execução por ausência de pressuposto processual, consoante a inteligência do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. VIII. Apelação desprovida. (TJ-DF 07105607820208070004 1693058, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/04/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2023) Todavia, face ao pedido da parte nestes embargos, este magistrado em homenagem a economia processual, efetividade e celeridade, entendo que é o caso de dar provimento aos embargos para que a parte possa prosseguir com o processo, já que o que pretende é justamente a continuidade do feito, evitando-se delongas e gasto com a máquina judiciária. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios, retratanto e revogando a decisão de extinção antes prolatada. Intime-se o exequente a impulsionar o feito, requerendo o que de direito, em 10 dias, sob pena de extinção. Vilhena/RO, 23 de agosto de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006377-02.2021.8.22.0014. EXEQUENTE: FOX PNEUS LTDA, CNPJ nº 03983300000398, RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA 7940 CENTRO (S-01) - 76980-196 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: HAROLDO LOPES LACERDA, OAB nº RO962, HUGO ANDRE RIOS LACERDA, OAB nº RO5717 Polo Passivo: EXECUTADO: EDUARDO JUNIOR DA SILVA, CPF nº 40822702215, RUA OITOCENTOS E SETE 1286 ALTO ALEGRE - 76985-306 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 6.692,93 SENTENÇA Intimada a parte exequente/autora para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. Como é sabido, a citação do executado/réu é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sem o qual não se aperfeiçoa a relação jurídica processual. Assim, dado o tempo em que o feito tramita sem a citação para pagar a dívida, não há outro caminho a percorrer senão a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto objetivo de constituição válida e regular do processo. Desse modo, não sendo possível efetivar a citação, há que se extinguir o feito, sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição válida e regular do processo, na forma do art. 485, IV, do CPC, sendo, portanto, desnecessária a intimação pessoal da parte para regularização, pois é questão que pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo juiz, conforme previsão do parágrafo 3º, do art. 485, dessa lei processual. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Polo Ativo: Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sem custas finais. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, 7 de agosto de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de FOX PNEUS LTDA em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JUNIOR DA SILVA em 30/01/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 10/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FOX PNEUS LTDA em 18/09/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FOX PNEUS LTDA em 25/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 17/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(19)