Cumprimento de sentença 7001230-36.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001230-36.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: M.R GONCALVES COMERCIO EIRELI - ME, CNPJ nº 18235272000136 Advogado: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 Parte requerida: FABRICIO CARLOS CARVALHO SOARES, CPF nº 03709589266 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AUTOR: M.R GONCALVES COMERCIO EIRELI - ME, CNPJ nº 18235272000136, AV NORTE SUL 5636 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: FABRICIO CARLOS CARVALHO SOARES, CPF nº 03709589266, AV. 25 DE AGOSTO 6024 A, ELITE CONVENIÊNCIA - PÁTIO POSTO MIRIAM III INDUSTRIAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7001230-36.2023.8.22.0010 Classe: Monitória Valor da ação: R$ 454,30 Parte Vistos. Recebo a petição de cumprimento de sentença. Disposições a serem seguidas pela Central de Processamentos Eletrônicos: 1) Altere-se a classe judicial para cumprimento de sentença. 2) INTIME-SE a parte Executada para que tome conhecimento acerca do presente cumprimento de sentença, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), pague voluntariamente o valor atualizado. A intimação da parte executada deverá ser realizada na forma do art. 513, do Código de Processo Civil, isto é: 2.1) na pessoa do advogado do devedor, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há menos de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença; 2.2) na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço urbano constante dos autos, ou por Oficial de Justiça, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há mais de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença. 2.3) caso o devedor seja revel, sua intimação deve ocorrer mediante publicação no DJE, conforme prescrição do art. 346 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a cientificação pessoal. 3) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação (art. 525, caput, do CPC). 4) Apresentada manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1) Caso exista discordância entre as partes exclusivamente quanto aos valores devidos, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração minuciosa do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4.2) Somente deverá ser feita conclusão para análise do Juízo se não houver concordância de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial ou se houver pedido formulado pelas partes e pendente de análise. 4.3) Não havendo discordância das partes quanto aos valores apresentados pelo Contador Judicial e havendo o pagamento voluntário do valor devido, expeça-se alvará judicial em nome da parte e/ou advogado (se o instrumento de procuração autorizar) para levantamento dos valores com juros/correções/rendimentos, intimando-a, em sequência, para o levantamento da quantia, sob pena de envio dos respectivos valores depositados na conta judicial para a conta centralizadora. 4.3.1) Efetuado o levantamento dos valores, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte exequente, para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aceitação dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação e extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. 5) Não sendo apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para atualização do débito (incluindo no valor a multa de 10% e os honorários de 10%), podendo requerer o que entender relevante. 5.1) Caso a parte exequente pretenda diligências junto ao RENAJUD, SISBAJUD ou assemelhados e não seja beneficiária da gratuidade, deverá instruir o pedido com comprovante de recolhimento das taxas judiciárias, por cada ato postulado, conforme disposto no art. 17, da Lei 3.896/2016. 5.1.1) Sendo beneficiária da gratuidade da justiça caberá a parte exequente juntar cópia da decisão que lhe concedeu a gratuidade - nos casos de processos físicos - ou indicar o ID da decisão que lhe concedeu o benefício (nos casos em que o processo de conhecimento tenha tramitado via PJE). 6) Por conseguinte, este Juízo atentar-se-á na fase de penhora à ordem indicada no art. 840, do CPC, estando a parte exequente, desde já, advertida de que não sendo indicados bens passíveis de penhora ou localizados valores nas contas da parte executada (no caso de requerimento de consulta ao sistema SISBAJUD), a execução será suspensa, nos termos do artigo 921, III, do CPC. 7) Caso a parte exequente indique bens passíveis de penhora, deverá, no mesmo ato, informar o endereço em que a diligência poderá ser cumprida, bem como se possui interesse em permanecer como depositário dos bens, hipótese em que deverá acompanhar as diligências do Oficial de Justiça. Do contrário ficará a parte executada como fiel depositários de eventuais bens penhorados (840, § 2º, do CPC). Após, tornem os autos conclusos para prosseguimento, conforme requerido. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 28 de agosto de 2023 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: M.R GONCALVES COMERCIO EIRELI - ME Advogado: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 Parte requerida: FABRICIO CARLOS CARVALHO SOARES Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I - RELATÓRIO AUTOR: M.R GONCALVES COMERCIO EIRELI - ME, CNPJ nº 18235272000136, AV NORTE SUL 5636 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: FABRICIO CARLOS CARVALHO SOARES, CPF nº 03709589266, AV. 25 DE AGOSTO 6024 A, ELITE CONVENIÊNCIA - PÁTIO POSTO MIRIAM III INDUSTRIAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001230-36.2023.8.22.0010 Classe: Monitória Valor da ação: R$ 454,30 Parte Trata-se de ação monitória proposta por M.R GONCALVES COMERCIO EIRELI - ME em face de FABRICIO CARLOS CARVALHO SOARES, ambos qualificados na inicial. Com a inicial foram juntados documentos e procuração. Custas iniciais recolhidas e comprovadas ao ID. 87809037. Após o recebimento da inicial (ID. 87416701), o requerido foi devidamente citado (ID. 89821832), mas deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento e oferecimento de embargos. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cumpre registrar que a lide comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, pois a requerida, mesmo após pessoalmente citada, quedou-se inerte, não tendo efetuado o pagamento da dívida, oferecido embargos ou apresentado qualquer manifestação no presente feito, incorrendo, portanto, em revelia. Pois bem. De acordo com o art. 700, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. No caso dos autos, a inicial veio instruída com o cheque de ID. 87361297, o qual comprova a existência da dívida alegada. Além disso, a inércia do requerido acarreta no reconhecimento da obrigação, uma vez que o réu não se desincumbiu em desconstituir o atestado pela prova escrita que subsidia o crédito invocado. Por fim, segundo inteligência do artigo 701, §2º do CPC, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial". Nessa linha, a procedência da presente ação monitória é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, inadimplido o mandado de pagamento e não havendo oferecimento de embargos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I c/c art. 701, §2º, ambos do CPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando a requerida a pagar à requerente a importância de R$ 454,30 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos), acrescida de correção monetária segundo os índices publicados pelo TJ/RO e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde a data do ajuizamento da presente ação. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, notifique-se a parte requerida para recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, na forma do art. 35, da Lei n. 3.896/16. Após, intime-se o requerente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 14 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FABRICIO CARLOS CARVALHO SOARES em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de M.R GONCALVES COMERCIO EIRELI - ME em 22/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

Publicado SENTENÇA em 29/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de M.R GONCALVES COMERCIO EIRELI - ME em 16/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de M.R GONCALVES COMERCIO EIRELI - ME em 16/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 24/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

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