Execução Fiscal 7016566-83.2018.8.22.0001 - TJRO

Arquivado Definitivamente

01/02/2024, 15:21

Juntada de certidão

01/02/2024, 15:20

Juntada de certidão trânsito em julgado

01/02/2024, 15:12

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 09:56

Decorrido prazo de JOAO SOARES PINHEIRO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 15:12

Publicado SENTENÇA em 25/10/2023.

25/10/2023, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 04:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: JOAO SOARES PINHEIRO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7016566-83.2018.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Velho em face de JOAO SOARES PINHEIRO para cobrança dos créditos tributários (IPTU e TRSD) descritos nas CDA´s n. 2909/2018 2910/2018, referentes aos exercícios 2017/2018. Constatado o falecimento do sujeito passivo desde 2014, a credora foi intimada para se manifestar sobre a nulidade da CDA por vício no lançamento tributário. A exequente pede o prosseguimento da demanda fiscal, afirmando que a obrigação tributária do IPTU é propter rem, de modo que incidiria sobre o imóvel e que o bem pode ser utilizado para quitação do crédito fiscal. É o breve relatório. Decido. O art. 34 do CTN definiu que o contribuinte do IPTU “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. De igual modo, a Lei Complementar municipal n. 199/2004 instituiu a taxa de serviço de “coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais” (TRSD), estabelecendo que o contribuinte será “o titular do domínio útil ou possuidor de imóveis”. Veja-se, a propósito, o disposto no art. 147, I e 149, I do diploma normativo municipal: Art. 147. São taxas de serviços as de: I – Coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais; Art. 149. É contribuinte: I – Das taxas indicadas nos incisos I e II, do art. 147, o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor de imóveis, com área construída, alcançados ou beneficiados pelo imponível; Portanto, ambas as espécies tributárias objeto desta demanda executiva devem ser imputadas ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor (com animus domini) do imóvel, para que a cobrança se repute válida. Observa-se que a Fazenda Pública municipal realizou o lançamento fiscal em face de JOAO SOARES PINHEIRO em relação aos créditos aqui exigidos. Todavia, a certidão de óbito acostada nos autos demonstra que ele faleceu em 2014. Isso implica reconhecer que, ao tempo da ocorrência do fato gerador, a propriedade, titularidade do domínio útil e/ou possuidor não era mais o sujeito descrito nas CDAs, notadamente porque já era falecido. Colhe-se da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação. Tributário. Execução fiscal. Exceção pré-executividade. Fato gerador e lançamento tributário posteriores ao falecimento do contribuinte. Ilegitimidade passiva. Nulidade CDA. Extinção da execução. 1. Inviável o prosseguimento da execução fiscal contra a sucessão do contribuinte que já era falecido antes mesmo do fato gerador e constituição dos créditos cobrados, nos termos do artigo 131 e incisos do Código Tributário Nacional. Sendo o fato gerador posterior ao falecimento do devedor, a ele nada pode ser imputado, onde o lançamento tributário e certidão de dívida ativa estão, irremediavelmente, viciados. Nesse caso, também não se admite retificar a CDA para redirecionar aos herdeiros, sendo imperioso novo lançamento com a formação de PTA, com a abertura de contraditório e ampla defesa, pois descabe aos sucessores de contribuinte morto comunicar à Fazenda Pública o falecimento, pois é de responsabilidade do credor identificar corretamente o sujeito passivo. Inteligência da Súmula 392 do Superior Tribunal da Justiça. 2. Recurso conhecido e provido (TJ-RO. Des. José Torres - AC: 00333036320078220101 RO 0033303-63.2007.822.0101, Data de Julgamento: 21/10/2021). O mesmo entendimento é perfilhado no âmbito do STJ (Precedente: Agravo em Recurso Especial n. 1.383.854/SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, decisão monocrática, proferida em 22/05/2019). Pelo exposto, viciado o lançamento tributário. Tampouco é possível retificar a CDA, observada necessidade de contraditório e ampla defesa quando do lançamento em face dos sucessores (art. 5º, LV da CF/1988). Ademais, a identificação correta do sujeito passivo é atribuição privativa da autoridade administrativa responsável pelo lançamento de ofício (art. 142 do CTN). No caso em apreço, os tributos se referem a exercícios posteriores à data do falecimento, de modo que a autoridade fiscal municipal deveria ter realizado o lançamento tributário em face dos sucessores de JOAO SOARES PINHEIRO, de eventual possuidor do imóvel e/ou em face de eventual adquirente do imóvel. Destaco ainda, ser dever do credor identificar corretamente o sujeito passivo. Importante reforçar que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois dele ter sido citado validamente nos autos da execução fiscal, o que também não ocorreu. De igual modo, constatado vício material no lançamento fiscal, afasta-se a presunção de liquidez e certeza do referido crédito descrito na CDA, já que se trata de presunção relativa e passível de prova em contrário (art. 3º, parágrafo único da Lei 6.830/80 c/c art. 204, parágrafo único do CTN). Assim, a declaração de nulidade da CDA e consequente extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV c/c art. 2°, §5°, I da Lei n° 6.830/80, reconheço a nulidade das CDAs n.2909/2018 e 2910/2018, nos termos da fundamentação supra, lançadas em desfavor de JOAO SOARES PINHEIRO, e ante a impossibilidade de emenda ou substituição da CDA para modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392 do STJ), com fulcro nos art. 803, I c/c art. 924, I do CPC, julgo extinta a execução fiscal. Sem verba honorária, ante ausência de defesa processual regularmente constituída. Sem remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, II do CPC. Havendo constrições, libere-se. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 24 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/10/2023, 18:10

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 18:10

Conclusos para despacho

29/06/2023, 16:12

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 11:13

Decorrido prazo de JOAO SOARES PINHEIRO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:14

Publicado DESPACHO em 16/06/2023.

15/06/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/06/2023, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: JOAO SOARES PINHEIRO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7016566-83.2018.8.22.0001 Vistos, Em consulta ao sistema Sniper, constata-se que o devedor que consta na CDA faleceu em 2014. Desse modo, o executado faleceu antes da citação. Em atenção a Súmula 392 do STJ, que veda a substituição do sujeito passivo no título executivo, diga a credora quanto a extinção da execução fiscal, no prazo de dez dias. Após, retorne concluso para nova deliberação. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 14 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

15/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 11:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/12/2022, 11:31

Conclusos para despacho

02/12/2022, 12:20

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 11:43

Decorrido prazo de JOAO SOARES PINHEIRO em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:17

Publicado DESPACHO em 16/11/2022.

14/11/2022, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/11/2022, 01:16

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 00:37

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 08:13

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 08:13

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:21

Conclusos para despacho

05/08/2022, 12:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 07:49

Decorrido prazo de JOAO SOARES PINHEIRO em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 00:25

Mandado devolvido sorteio

25/05/2022, 11:18

Juntada de Petição de diligência

25/05/2022, 11:18

Juntada de certidão

16/05/2022, 16:46

Juntada de certidão

25/03/2022, 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/01/2022, 12:58

Expedição de Mandado.

31/01/2022, 12:52

Outras Decisões

31/01/2022, 08:21

Conclusos para despacho

28/01/2022, 14:18

Processo Desarquivado

28/01/2022, 14:18

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

14/01/2022, 10:10

Juntada de Petição de outras peças

04/01/2022, 13:16

Arquivado Provisoramente

20/12/2021, 11:49

Processo Desarquivado

20/12/2021, 11:45

Arquivado Provisoramente

09/12/2021, 14:04

Processo Desarquivado

07/12/2021, 08:44

Juntada de certidão

02/12/2021, 18:58

Arquivado Provisoramente

02/12/2021, 18:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 01:11

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 07:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/09/2020, 09:04

Conclusos para despacho

17/06/2020, 07:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 01:21

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 11:42

Outras Decisões

17/04/2020, 09:43

Mandado devolvido dependência

18/02/2020, 00:16

Juntada de Petição de diligência

18/02/2020, 00:16

Conclusos para despacho

18/10/2019, 13:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 01:01

Decorrido prazo de JOAO SOARES PINHEIRO em 08/10/2019 23:59:59.

09/10/2019, 00:16

Expedição de Outros documentos.

02/09/2019, 13:26

Juntada de Petição de diligência

26/08/2019, 16:35

Mandado devolvido sorteio

26/08/2019, 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/07/2019, 17:00

Expedição de Mandado.

12/07/2019, 13:47

Mandado devolvido dependência

28/02/2019, 22:45

Juntada de Petição de diligência

28/02/2019, 22:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2019, 10:49

Expedição de Mandado.

07/02/2019, 08:28

Juntada de certidão

29/01/2019, 11:15

Expedição de #Não preenchido#.

08/05/2018, 12:28

Expedição de Mandado.

08/05/2018, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2018, 10:03

Conclusos para despacho

26/04/2018, 12:20

Distribuído por sorteio

26/04/2018, 12:20

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO SOARES PINHEIRO em 21/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 25/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO SOARES PINHEIRO em 19/06/2023 23:59.

Publicado DESPACHO em 16/06/2023.

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