Execução Fiscal 7003156-16.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7003156-16.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: EICON - ENGENHARIA, INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7003156-16.2022.8.22.0001 Vistos, Indefiro, por ora, o pedido de consulta aos convênios. 1. Cite-se EICON - ENGENHARIA, INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA para pagar a dívida com os juros e encargos (custas processuais e honorários advocatícios) ou indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de utilização de medidas coercitivas para busca de patrimônio (Sisbajud, Renajud, Infojud, SREI e CNIB). 2. Ao oficial de justiça: não localizado o devedor, diligencie na obtenção dos dados do possuidor/morador do imóvel (nome / CPF / endereço). 3. Consoante art. 378 do CPC, “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”. Ademais, incumbe ao terceiro “informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento” (art. 380, I do CPC). Portanto, no caso do item 2 supra, deve o possuidor / morador do imóvel esclarecer se é proprietário, adquirente, titular do domínio útil, possuidor, locatário, arrendatário ou similar. 4. Inexistindo pagamento ou indicação de bens à penhora, intime-se o Exequente para manifestar em termos de efetivo prosseguimento do feito em dez dias. Cumpra-se. Sirva o despacho como MANDADO. Endereço: EST. DO SANTO ANTONIO, 6193, APTO-301 3º PAVIMENTO BLOCO-C, BAIXA UNIÃO, PORTO VELHO/RO. Valor atualizado da ação: R$ 3.684,11. O valor será acrescido de 3% de custas e 10% de honorários. Porto Velho-RO, 14 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

15/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EICON - ENGENHARIA, INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA em 25/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Publicado SENTENÇA em 21/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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