Precatório 0802594-33.2021.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0802594-33.2021.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0802594-33.2021.8.22.0000. REQUERENTE: LUCIMAR VIEIRA BENETTI ADVOGADOS DO REQUERENTE: RICARDO TURESSO, OAB nº RO154A, ALCIONE COSTA DE MATTOS PINHEIRO, OAB nº RO2837 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO LUCIMAR VIEIRA BENETTI postulou a antecipação de pagamento a título humanitário, na condição de pessoa idosa. RICARDO TURESSO postulou a antecipação de pagamento dos honorários contratuais, a título humanitário, na condição de pessoa idosa (Id. 19949488). A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou nos autos que Lucimar Vieira Benetti é credora originária deste precatório, de natureza alimentar, e que o advogado Ricardo Turesso é beneficiário dos honorários contratuais. Certificou ainda que não houve pagamento de créditos humanitários no referido processo, bem como que o ente devedor está submetido ao regime especial de pagamento de precatórios (Id. 19968018). Instado a se manifestar, o Estado de Rondônia não se opôs ao pedido da parte credora, ao passo que manifestou pelo indeferimento do pedido postulado pelo advogado (Id. 20122459). É a síntese necessária. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT estabelece os requisitos a serem observados quando do pagamento de parcela superpreferencial para os entes vinculados ao regime especial, in verbis: Art. 102. Enquanto viger o regime especial previsto nesta Emenda Constitucional, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos que, nos termos do art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, forem destinados ao pagamento dos precatórios em mora serão utilizados no pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências dos créditos alimentares, e, nessas, as relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, sobre todos os demais créditos de todos os anos. (...) § 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) No mesmo sentido, a Resolução nº 303/2019-CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, dispõe que: Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) Outrossim, a Resolução nº 303/2019-CNJ estabelece o conceito de pessoa idosa no inciso I do art. 11, como o exequente ou beneficiário que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório. Depreende-se dos normativos supracitados que o pagamento de parcela superpreferencial aos idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência se restringe aos créditos de natureza alimentar. Assim, considerando que a parte credora LUCIMAR VIEIRA BENETTI comprovou a condição de pessoa idosa, nos termos da lei, conforme documento sob id. 19949490, bem como não recebeu créditos humanitários no referido processo, conforme informação da Coordenadoria de Gestão de Precatórios (Id. 19968018), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO defiro o pedido de antecipação de pagamento. Inclua-se na listagem apropriada e encaminhem-se os autos à Contadoria da COGESP para apontar o valor da parcela superpreferencial, observando o disposto no art. 8º, §4º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Após, manifestem-se as partes sobre os cálculos, consignando o prazo de dez dias para o credor, e 20 (vinte) dias para o devedor, nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil. Havendo impugnação, à contadoria para manifestação. Após, intime-se novamente as partes, no mesmo prazo supracitado. Não havendo impugnação, promova-se o depósito, via Sistema de Administração de Precatórios, se existente disponibilidade financeira, observando-se os descontos pertinentes, o limite constitucional e a legislação local que disciplina o valor da Requisição de Pequeno Valor. Aguarde-se o pagamento do saldo remanescente, se houver, nos termos da parte final do § 2º do art. 102 do ADCT. Lado outro, não restando saldo, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º art. 31 da Resolução nº 303/2019-CNJ. O pedido de pagamento da parcela superpreferencial em razão dos honorários contratuais merece maior análise. Os honorários advocatícios se subdividem em honorários contratuais e sucumbenciais. No primeiro, o devedor é beneficiário originário do precatório que pactuou um contrato de prestação de serviços com o patrono da causa, estabelecendo assim uma relação privada. O segundo, por sua vez, quem deve adimplir é o ente devedor. A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, acerca dos honorários sucumbenciais estabelece que “o advogado fará jus à expedição de ofício precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais” (art. 8º). Por sua vez, indica sobre os honorários contratuais o seguinte: Art. 8º (...) §2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. § 3º Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução. § 4º Os honorários contratuais destacados serão pagos quando da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. (Grifou-se) Depreende-se dos dispositivos acima que referida Resolução permite que os honorários sucumbenciais sejam requeridos em precatório autônomo. Logo, é possível afirmar que o advogado é credor originário dos honorários sucumbenciais e, portanto, passível de receber pagamento da parcela superpreferencial. Todavia, não se pode dizer o mesmo acerca dos honorários contratuais, uma vez que a Resolução nº 303/2019-CNJ permite o destacamento da verba e o pagamento quando da liberação do crédito ao titular da requisição, conforme dispositivo supratranscrito. O Supremo Tribunal Federal - STF julgou sobre os honorários contratuais: DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – HONORÁRIOS CONTRATUAIS – PRECATÓRIO – FRACIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE — PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu pela procedência do pedido de execução autônoma dos honorários advocatícios contratuais. No extraordinário, o recorrente aponta violados os artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 100, § 8º, da Constituição Federal. Discorre sobre a diferença entre honorários contratuais e sucumbenciais e a impossibilidade de fracionamento da execução para atender interesses particulares. [...] 2. Atuando no campo monocrático, devo atentar para os precedentes do Tribunal, com os quais o acórdão recorrido mostra-se divergente. Confiram com a ementa a seguir: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITÓRIO EXPEDIDO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS INADIMPLIDOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OPONIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO PRIVADO ALHEIO À FAZENDA PÚBLICA. 1. A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, §8º, da Constituição da República. 2. A possibilidade de oposição de contrato de honorários contratuais não honrado antes da expedição de requisitório decorre de legislação infraconstitucional, notadamente o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e a controvérsia referente ao adimplemento de negócio jurídico entre causídico e respectivo cliente não possui relevância para a Fazenda Pública devedora e a operabilidade da sistemática dos precatórios. 3. A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564.132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários. (RE 118269, Min. Marco Aurélio, Julgamento: 21/02/2019). EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente. Impossibilidade de expedição, em separado, de requisição de pequeno valor ou de precatório para o pagamento de honorários advocatícios contratuais. Precedentes. 2.As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1190713 AgR, Min. Rosa Weber, Julgamento: 24/04/2019, 1ª T). (Grifou-se) A jurisprudência do STF somada ao disposto na Resolução nº 303/2019-CNJ deixam claro que os honorários contratuais devem ser pagos ao advogado somente quando da liberação do crédito ao titular da requisição, ou ainda proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório postulado pelo titular da requisição, haja vista que não o considera como credor originário, bem como impossibilita a expedição, em separado de requisição de pequeno valor ou ainda precatório para adimplemento de referido honorários. Essa regra se estende aos pedidos de superpreferência. Ante o exposto, considerando que os honorários contratuais destacados serão pagos proporcionalmente em razão do deferimento do pagamento superpreferencial à credora, nos termos do art. 8º, §4º da Res. nº 303/2019-CNJ, indefiro o pedido de pagamento de parcela superpreferencial em decorrência dos honorários contratuais. Porto Velho, 14 de junho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

15/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Decorrido prazo de LUCIMAR VIEIRA BENETTI em 24/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de LUCIMAR VIEIRA BENETTI em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de LUCIMAR VIEIRA BENETTI em 21/01/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de

Todas as movimentações(106)