Procedimento Comum Cível 0004831-85.2012.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 0004831-85.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REU: SEBASTIAO PINTO DE SA, AURIANE TELES, CONSTRUTORA RIO ABUNA LTDA - ME ADVOGADO DOS REU: PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO4282 Valor da Causa: R$ 162.819,41 Data da distribuição: 30/03/2012 DECISÃO I – RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S.A., qualificado no processo, apresentou embargos de declaração contra a sentença de ID n. 91972811, alegando que a referida decisão contém omissa e contradição, pois os juros moratório deve incidir do vencimento da parcela conforme o teor do art. 397 do Código de Civil. Requereu, por isso, seja suprida a referida para reanálise da decisão proferida. Intimada, a Defensoria Pública de Rondônia, como curadora, apresentou manifestação pelo impossibilidade de tese defensiva (ID n. 92810528). É a síntese necessária. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios ofertados são claramente improcedentes. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, não há a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais mencionadas (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). A sentença proferida possui fundamento perfeitamente adequado à sistemática processual, apresentando com clareza as razões e arguições com base nos quais chegou o Juízo à conclusão da decisão. Os embargos declaratórios não se destinam a prestar esclarecimentos à parte insatisfeita com o desfecho do processo e tampouco a retificar fundamentação de decisão proferida de maneira escorreita. Não há que se falar em contradição do julgado com o dispositivo legal supostamente não observados, uma vez que, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, a contradição que autoriza os aclaratórios é aquela entre proposições do próprio julgado, e não com a lei ou o entendimento da parte. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO COM OUTROS JULGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REANÁLISE MERITÓRIA. I - Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão vício consistente em: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - A contradição que autoriza a oposição dos embargos é interna ao julgado atacado, e não entre ele e outros precedentes, ou com o entendimento da parte. III - Na espécie, a contradição apontada é com outros julgados que, segundo a embargante, seriam aplicáveis ao caso, o que é evidentemente inadmissível. IV - Inviável a intenção da embargante de mera reanálise do mérito do recurso especial. V - Embargos de declaração rejeitados" (STJ, Corte Especial, EDcl no AgInt nos EAREsp 498.082/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 10/03/2020 e publicado no DJe 13/03/2020 - grifei). Se a parte embargante está irresignada com a decisão proferida e pretende alterar o desfecho do feito, cabe a ela deduzir sua insatisfação perante a instância superior, pelos meios legais próprios. III – CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 0004831-85.2012.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração apresentados por BANCO DO BRASIL S.A., mantendo em todos os seus termos, e por seus próprios fundamentos, a decisão guerreada. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 14 de julho de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REU: SEBASTIAO PINTO DE SA, AURIANE TELES, CONSTRUTORA RIO ABUNA LTDA - ME ADVOGADO DOS REU: PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO4282 Valor da Causa: R$ 162.819,41 Data da distribuição: 30/03/2012 SENTENÇA I – RELATÓRIO BANCO DO BRASIL ajuizou ação de cobrança contra CONSTRUTORA RIO ABUNA LTDA - ME; AURIANE TELES e SEBASTIAO PINTO DE SA, todos qualificados no processo, pretendendo a condenação das partes requeridas ao pagamento de débito referente ao "contrato de crédito direto ao fornecedor" n. 40/00064-8, para obtenção de crédito até o limite de R$ 70.508,98. Sustenta que as partes requeridas deixaram de pagar os débitos vinculados ao mencionado contrato, totalizando uma dívida no valor atualizado de R$ 162.819,41. Requereu a condenação das partes requeridas, ao pagamento do débito relativo ao "contrato de crédito direto ao fornecedor" n. 40/00064-8, no valor atualizado de R$ 162.819,41 (cento e sessenta e dois mil, oitocentos e dezenove reais e quarenta e um centavos). Apresentou documentos. Recebida a petição inicial, as citações das partes requeridas foram determinadas (ID n. 48144764 - p. 96). Regularmente citada pessoalmente, a parte requerida AURIANE não apresentou contestação (ID n. 48144764 - p. 99). Proferida sentença de indeferimento da petição inicial, em relação as demais partes requeridas, visto que a parte requerente deixou de citá-las no prazo legal (ID n. 48144765 - p. 28/29). Embargos declaratórios acolhidos (ID n. 48144765 - p. 36), declarando-se nulos os atos do juízo após o ID n. 48144765 - p. 24. Prolatada sentença, novamente, indeferindo a petição inicial ante a ausência de citação das demais partes requerida (ID n. 48144765 - p. 55/58). A parte requerente interpôs recurso de apelação (ID n. 48144765 - p. 59/68), ao qual foi dado provimento e, consequentemente, a sentença foi anulada e determinou-se o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos (ID n. 48146339 - p. 11/16). Determinada a citação das demais partes requeridas (SEBASTIAO PINTO DE SA e CONSTRUTORA RIO ABUNA LTDA - ME), por edital (ID n. 77192999). Expedido e publicado o edital de citação (ID's n. 77626376 e n. 78062451), as partes requeridas CONSTRUTORA RIO ABUNA LTDA - ME e SEBASTIAO PINTO DE SA foram citadas, contudo, decorrido o prazo da citação editalícia, as partes requeridas não se manifestaram e, consequentemente, a estas nomeou-se curador especial que apresentou defesa por negativa geral (ID n. 81234518 ). Em réplica, a parte requerente ratificou suas posições antagônicas expostas na petição inicial (ID n. 82097183). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme se infere no processo, a parte requerida AURIANE foi regularmente citada pessoalmente, mas permaneceu inerte ao chamamento judicial, levando ao julgamento antecipado da lide, na forma do inciso II do art. 355 do Código de processo Civil. No mérito, o pedido deve ser julgado procedente, pois em razão da revelia, presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (art. 344 do CPC), conforme expressa advertência constante no instrumento de citação. A presunção não é absoluta, mas no presente caso, tratando-se exclusivamente de matéria fática, diante dos documentos apresentados com a petição inicial, não existem elementos para se formar convicção em contrário, sendo razoável o desfecho pretendido pela parte autora Ademais, embora tenham apresentado defesa por negativa geral, as partes requeridas CONSTRUTORA RIO ABUNA LTDA - ME e SEBASTIAO PINTO DE SA não se desincumbiram do ônus probatório que lhes cabia, nos termos do inciso II do art. 373 do CPC, ou seja, a demonstração quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente. Logo, diante deste contexto são devidos devidos os valores discriminados e pleiteados pela parte requerente na petição inicial, totalizando o valor de R$ 162.819,41 (cento e sessenta e dois mil, oitocentos e dezenove reais e quarenta e um centavos). O valor deverá ser atualizado desde o ajuizamento da ação, ocorrido em 30/03/2012 e acrescido de juros moratórios a partir da citação. III – CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 0004831-85.2012.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, formulado por BANCO DO BRASIL contra CONSTRUTORA RIO ABUNA LTDA - ME; AURIANE TELES e SEBASTIAO PINTO DE SA, todas as partes qualificadas no processo e, em consequência, CONDENO as partes requeridas a pagar à parte requerente o valor de R$ 162.819,41 (cento e sessenta e dois mil, oitocentos e dezenove reais e quarenta e um centavos). O valor deverá ser atualizado conforme a tabela do Tribunal de Justiça de Rondônia (INPC), desde o ajuizamento da ação (30/03/2012), acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. CONDENO as partes requerida, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, face a natureza da ação e a simplicidade do caso (art. 85, § 2º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 14 de junho de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

15/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de AURIANE TELES em 10/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 15/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de AGUARDANDO TRAMITAÇÃO DE PROTESTO em 15/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SEBASTIAO PINTO DE SA em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 24/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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