Execução Fiscal 0001408-79.2010.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0001408-79.2010.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO CIDADE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E TRANSPORTES LTDA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0001408-79.2010.8.22.0101 MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud resultou em bloqueio integral de ativos financeiros de titularidade da empresa devedora, no montante de R$ 18.993,01 (vide ID 79057739). 2. Com fulcro no art. 841, §2º c/c art. 854, §3º do CPC e art. 16, §1º da Lei 6.830/80, intime-se CIDADE COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E TRANSPORTES LTDA (CNPJ n. 05.220.251/0001-03), por carta, para se manifestar acerca do bloqueio e, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de trinta dias (art. 16, III da Lei 6.830/80). 3. Em caso de retorno da carta de intimação com status negativo, expeça-se edital de intimação da penhora. 4. Publique-se no órgão oficial, na forma do art. 12 da Lei 6.830/80. 5. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, fica a Executada intimada para comprovar eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, devendo, nesse caso, apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e demais documentos que entender pertinentes). 6. Após, com ou sem manifestações, dê-se vistas à Exequente para eventual impugnação ou para apresentar a planilha atualizada do crédito e dizer quanto ao levantamento do valor constrito nos autos, no prazo de dez dias. Cumpra-se. A cópia servirá de CARTA. Endereço: 1) Rua Torquato Tapajós, 7070, Km 11,5, Bairro Santa Etelvina, CEP 69048-660, Manaus/AM; 2) Rua Loris Cordovil, n. 907, Alvorada, CEP 69043-010, Manaus/AM; 3) Av. Jorge Teixeira, n. 1620, Embratel, CEP 78905-160, Porto Velho/RO. Porto Velho-RO, 14 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

15/06/2023, 00:00

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Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Determinado o arquivamento definitivo

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CIDADE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E TRANSPORTES LTDA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CIDADE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E TRANSPORTES LTDA em 21/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 20/05/2025.

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