Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7016649-57.2022.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7016649-57.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1ª JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARIQUEMES Processo 7016649-57.2022.8.22.0002 Classe Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Licença Prêmio Requerente AMARILDO ROBERTO MENDES, CPF nº 60370963253, RUA GARÇA 2515 SETOR 07 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado(a) VALTER CARNEIRO, OAB nº RO2466, CAROLINE COSTA CARNEIRO, OAB nº RO10965 Requerido(a) Estado de Rondônia Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __ SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, c/c art. 27 da Lei n. 12. 153, de 22 de dezembro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de ação de cobrança proposta por Amarildo Roberto Mendes em desfavor do Estado de Rondônia. A questão cinge-se à análise do direito da parte autora em receber a licença prêmio. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, o autor labora para o requerido desde 14/03/2011, ocupando o cargo de Professor Classe C. A licença-prêmio por assiduidade é direito assegurado ao servidor que preenche os requisitos legais. No entanto, o deferimento de seu gozo se encontra vinculado à esfera de discricionariedade da Administração Pública, a qual poderá sopesar o momento oportuno para a sua concessão, cabendo à chefia imediata determinar em que período poderá ocorrer o afastamento. Em outras palavras, o direito ao gozo de licença-prêmio encontra-se submetido à conformidade da Administração Pública que, no exercício de sua competência discricionária, analisa a necessidade e conveniência da continuidade do serviço frente à disponibilidade efetiva de pessoal. O benefício foi assegurado pelo art. 123 da Lei Complementar n. 68/1992 aos servidores públicos civis do Estado de Rondônia, cuja aquisição se dá com o exercício de cargo pelo período ininterrupto de cinco anos e desde que, durante o lustro, o servidor não sofra penalidade disciplinar de suspensão e não se afaste do cargo em virtude de: licença por motivo de doença em pessoa da família; licença para tratar de interesses particulares; condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva; ou afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. Além disso, a Lei Complementar Estadual n. 122/94 acrescentou o § 2º ao artigo acima citado, prevendo a conversibilidade das licenças adquiridas e não gozadas por imperiosa necessidade do serviço. É cediço que tal dispositivo acrescentado foi objeto de impugnação perante o Supremo Tribunal Federal (ADI n. 1.197), cuja presidência deferiu a liminar, depois referendada pelo plenário da Corte, para suspender os efeitos da norma, até julgamento final da questão, porque plausível a alegação de vício de iniciativa, por ter sido o projeto de lei apresentado pelo próprio legislativo, quando a matéria é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo (art. 61, II, a, da CF). Ocorre que, posteriormente, sobreveio a Lei Complementar Estadual n. 694/2012, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que acrescentou os § 4º e 5º ao art. 123 do Estatuto dos Servidores Estaduais, a conferir ao servidor ativo, com duas ou mais licenças adquiridas e não gozadas, o direito de optar pela conversão de uma delas em pecúnia ou, ainda que possua apenas um período aquisitivo, a licença tenha sido indeferida por imperiosa necessidade do serviço, observada, em todo caso, a disponibilidade orçamentária e financeira da unidade a qual esteja vinculado. Vejamos os termos legais: Art. 123 - Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo serviço prestado ao Estado de Rondônia, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade com remuneração integral do cargo e função que exercia. [...] § 4°. Sempre que o servidor na ativa completar dois ou mais períodos de licença prêmios não gozados, poderá optar pela conversão de um dos períodos em pecúnia. Igualmente em caso de falecimento os beneficiários receberão em pecúnia tantos quantos períodos de licença premio adquiridos e não gozados em vida, benefício este segurado aos servidores quando ingressarem na inatividade, observada sempre a disponibilidade orçamentária e financeira de cada unidade. § 5º. Quando o servidor tiver adquirido apenas um período de licença prêmio por assiduidade e, por motivo de interesse da Administração, demonstrado através de despacho fundamentado do seu chefe imediato a imprescindibilidade daquele para continuidade dos serviços que lhe são afetos, também poderá optar em reverter em pecúnia o benefício daí decorrente, observada sempre pelo administrador a disponibilidade orçamentária e financeira do órgão de lotação do servidor. O requerido não comprovou a existência de nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe competia. Desse modo, é medida de rigor o seu reconhecimento, condicionando o pagamento, por óbvio, à disponibilidade financeira. Nesse sentido, é a jurisprudência: Mandado de Segurança. Servidor Público. Licença-prêmio. Art.123 da LC 68/92. Gozo indeferido. Conversão em pecúnia. O servidor faz jus à licença-prêmio após cada quinquênio de efetivo serviço prestado ao Estado de Rondônia. O indeferimento de licença-prêmio deve ser motivado pela indispensabilidade do servidor para o serviço, não sendo aceita como motivação genérica alegação de que se está a atender o interesse público. A Administração Pública não pode negar a conversão estabelecida em lei, ficando ressalvada a possibilidade de postergar o pagamento para adequação ao orçamento. (Apelação, Processo nº 0018675-34.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juiz Osny Claro de O. Junior, Data de julgamento: 14/07/2017). DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Aline de Paiva Pessoa, condenando o Estado de Rondônia na conversão em pecúnia do período de 14/03/2011 a 13/03/2016, tendo como parâmetro o último salário recebido, excluídas as verbas de caráter transitório/eventual/indenizatória. Os valores apurados deverão ser corrigidos a partir de quando se tornaram devidos com o requerimento administrativo em 02/12/2021. Havendo valores devidos até 08/12/2021, incidirá a correção monetária com aplicação do índice do IPCA-E e com juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947 pelo plenário do STF, ressaltando que os juros somente incidirão a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ); No que tange aos valores devidos a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros serão devidos de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021, a partir do vencimento de cada parcela. Desde já fica deferida a dedução de quaisquer valores pagos administrativamente a este título. Sem custas e honorários advocatícios a forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC, oportunamente arquivem-se. Sentença publicada e registrada automaticamente no sistema. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, não havendo requerimento de execução da sentença, no prazo de 5 dias, com planilha de cálculos nos termos desta sentença, corrigindo-se inclusive o valor da causa, caso seja necessário, arquivem-se os autos (artigo 52, IV, da Lei 9.09919951 c/c 27 da Lei 12.153/2009). SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Ariquemes/RO, 14 de junho de 2023 Muhammad Hijazi Zaglout Juiz(a) de Direito

15/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMARILDO ROBERTO MENDES em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMARILDO ROBERTO MENDES em 12/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Publicado DECISÃO em 26/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(87)