Cumprimento de sentença 7020436-63.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7020436-63.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7020436-63.2023.8.22.0001. AUTOR: FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR, OAB nº RO4494 Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I – RELATÓRIO GILMAR SERVALHO VALENTE, qualificado nos autos, ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, também qualificado, pretendendo a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ou, alternativamente, auxílio-doença acidentário. O autor relata que no exercício de sua função laboral de serviço braçal, adquiriu lesões ocupacionais (sequelares) pelos movimentos repetitivos “LER/DORT” e carregamento de peso nos membros superiores ombros e braços direito e esquerdo (tendinopatia calcária dos subescapulares, supraespinhais e dos infraespinhais, bursite subacromial-subdeltoidea bilateral), punhos e mãos bilateral (alterações inflamatórias da articulação radiocárpica bilateralmente), cotovelos e antebraços bilaterais (epicondilite lateral direta e esquerda), coluna torácica e lombossacra, irradiação membros inferiores, tendo de ser encaminhado com urgência em 09.08.2022 à autarquia requerida para receber o benefício, encontrando-se incapacitado em definitivo para o desempenho de suas e quaisquer atividades laborativas. Afirma que mesmo incapacitado, a autarquia ignorou seu estado clínico cessando em 06/09/2022 seu beneficio, indeferindo o pedido de prorrogação. Por fim, pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ou, alternativamente, a conversão do benefício auxilio-doença (COD. 31), para auxilio-doença acidentário (COD. 91) cumulado com auxilioacidente, vez que como demostrado o requerente adquiriu no desempenho de sua atividade laboral de ajudante de entrega, desde a data da cessação (06.09.2022). Ao final, juntou documentos. A decisão de Id 89083357, indeferiu a tutela vindicada. O feito foi incluído no sistema de Mutirão. Foi concedida a gratuidade da justiça. Laudo juntado no ID n. 92267636. Em audiência a parte autora saiu intimada a se manifestar quanto ao laudo pericial. Honorários periciais depositados (Id 92551735). O INSS apresentou contestação ocasião em que apresentou proposta de acordo. Aduziu ser necessária a adequada fixação da DIB, devendo ser considerada como data de inicio do benefício a data do laudo pericial, caso não seja possível especificar a data de início da incapacidade na perícia realizada em juízo, mormente quando se verifica a recuperação da capacidade da parte autora por alguns períodos e novas concessões de benefício em momentos nas quais havia incapacidade. Refutou o pedido de danos morais. Ao final pediu a improcedência dos pedidos iniciais (ID n. 94135070). Em réplica a parte autora impugna as alegações e documentos juntados na contestação, não aceita a proposta de acordo e reitera o pedido de procedência (ID n. 95219011). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Qualidade de Segurado: Por força do disposto no § 1º do art. 42 e na parte final do § 4º do art. 60, ambos da referida Lei de Benefícios, a concessão dos referidos benefícios ao segurado social, estão condicionados a prévio exame médico pericial a cargo da Previdência Social, independentemente de período de carência, consoante o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91. Entretanto, apenas se concede os benefícios aos segurados da previdência social. Quanto à qualidade de segurado especial, restou devidamente comprovada, conforme se infere do requerimento administrativo juntado aos autos. Aliado a isso, o autor já recebeu outros benefícios previdenciários junto a autarquia, o que corrobora sua qualidade de segurado. Ademais, friso que a Lei n. 8.213/91 elenca: "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; (...) Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei." Com efeito, é medida de rigor reconhecer a qualidade de segurado da parte autora. Do mérito: Conforme se depreende da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício deste. A propósito, a Lei n. 8.213/91 assim dispõe: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: (Redação dada pela Lei n. 9.032, de 1995). a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; (Redação Dada pela Lei n. 9.876, de 26/11/1999). O auxílio-acidente acidentário, por sua vez, é um benefício previdenciário previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97 e que será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. É prestação devida até a véspera do início de qualquer aposentadoria, por ser com ela inacumulável, ou até a data do óbito do beneficiário. Por sua vez, o art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91, relaciona os segurados que fazem jus ao auxílio-acidente: o empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial. Independente de carência – de um número mínimo de contribuições por parte do segurado –, segundo o disposto no art. 26 da Lei n. 8.213/91. Ademais, para a concessão do referido benefício, portanto, segundo a lei que dispõe sobre os planos e benefícios da Previdência Social, faz-se necessária a existência dos seguintes requisitos: 1) a consolidação das lesões decorrentes do acidente; 2) que tenha resultado sequelas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia; e 3) nexo de causalidade entre o acidente e o labor. Já o benefício do auxílio-doença acidentário encontra-se disciplinado no artigo 59 e seguintes da mesma Lei: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. A diferença elementar entre os três benefícios previdenciários, portanto, é que, no benefício de aposentadoria por invalidez, regido pelo artigo 42 da Lei n. 8.213/91, as lesões suportadas pelo segurado após sua consolidação o tornam totalmente incapacitado para o exercício de função laboral que lhe garanta subsistência, enquanto que a concessão do benefício do auxílio-doença é atribuída ao segurado que esteja temporariamente incapacitado para desempenhar sua atividade laboral, sem que se sujeite a um período mínimo e máximo para sua duração e, por derradeiro, o auxílio-acidente tem natureza indenizatória, a qual busca compensar o segurado pela diminuição de sua capacidade de trabalho, acarretada por acidente no ambiente ou no desempenho de suas atividades laborais. No caso dos autos, nos termos do laudo pericial (ID n. 92267636), a parte autora é acometida por tendinopatia do manguito rotador em ambos os ombros. (CID M 75.1). Epicondilite lateral de ambos cotovelos. CID: M77.1 e Discopatia lombar degenerativa. CID M51.9, condição que a incapacita parcial e permanentemente para o exercício de suas atividades habituais. Afirma que a causa provável da doença é multifatorial e agravada pelo labor com esforços e movimentos repetitivos. Nexo concausal moderado 50%. Ainda, segundo o perito, a parte autora deve afastar-se de atividades que demandem esforços físicos e movimentos repetitivos com os membros superiores, sendo necessária a permanência das sessões de fisioterapia de forma contínua. Por fim, atesta a incapacidade permanente e parcial. Conforme a perícia judicial, o segurado apresenta incapacidade permanente de sua capacidade funcional, bem como informa que deve ser tratada com tratamento fisioterápico. Observa-se, pois, que o perito diagnosticou que a autora somente apresenta impossibilidade de exercer atividades habituais que demandem esforços físicos e movimentos repetitivos com os membros superiores, o que, por si só, afasta a possibilidade de concessão do benefício da aposentadoria por invalidez. Portanto, não demonstrado nos autos que as lesões apresentadas a tornam permanentemente incapacitada para todo e qualquer trabalho que lhe garanta a subsistência, não há por que falar em aposentadoria por invalidez acidentária, no momento. O auxílio doença acidentário B91 é um benefício pecuniário de prestação continuada, que corresponde a 100% do valor do salário percebido pelo autor, seu prazo é indeterminado, no entanto, sujeito a avaliação periódica e decorre de acidente de trabalho ou doenças advindas do labor. Quanto ao auxílio-acidente acidentário, referido benefício tem natureza indenizatória, a qual busca compensar o segurado pela diminuição de sua capacidade de trabalho, acarretada por acidente no ambiente ou no desempenho de suas atividades laborais. A natureza é indenizatória (50% do valor do salário do segurado). Diante da prova pericial, resta suficientemente fundamentado para o convencimento desde juízo o pedido autoral, vez que o expert atestou a incapacidade parcial e permanente para o exercício das atividades laborais, sendo possível a parte autora desempenhar outras atividades laborativas que não envolvam ou exijam esforço físico dos membros inferiores. Sobre o tema: Apelações cíveis. Previdenciário. INSS. Auxílio-doença acidentário. Impossibilidade. Incapacitação parcial e permanente. Laudo pericial. Capacidade laborativa reduzida. Auxílio-acidente. Benefício correto. Recurso provido de Elenice e Não provido do INSS. O auxílio-doença acidentário, como o nome já diz, é pago aos segurados que sofrerem acidentes do trabalho ou forem acometidos por doenças ocupacionais, que também são interpretadas como acidentes de trabalho. Ao contrário do auxílio previdenciário (comum), não há período de carência. O auxílio poderá ser pago a qualquer momento ao trabalhador. Já o auxílio-acidente é o benefício concedido ao segurado que ficar definitivamente incapaz para o exercício de algumas atividades (incapacidade parcial), mas que, por outro lado, possa ser readaptado em outras. Assim sendo, é caso de conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, uma vez que a lesão é permanente, ou seja, ausente a transitoriedade da enfermidade. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7015545-69.2018.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 28/06/2022 Previdenciário. Conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente. Possibilidade. Laudo apontando incapacidade parcial permanente. Concessão de aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. É cabível a conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente, sendo, contudo, vedado sua concessão ad eaternum, conquanto o segurado está sujeito sua revogação por diversas circunstâncias, em especial, de readaptação funcional. É incabível a conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez, quando a prova pericial apontar a incapacidade parcial permanente (art. 42 da Lei n. 8.213/91). APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7015970-94.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 08/06/2022 Dito isso, temos que o Tribunal de Justiça de Rondônia, em recentes decisões, vem entendendo que ainda que o auxílio acidente seja o benefício a ser concedido ao segurado que ficar definitivamente incapaz para o exercício de algumas atividades (incapacidade parcial), mas com possível readaptação, até que este seja readaptado/reabilitado profissionalmente, ele deve perceber o auxílio-doença acidentário, já que está afastado de seu labor ( AC 7038854-25.2018.8.22.0001 e 7012239-77.2018.822.0007). Desse modo, verifica-se que o requerente, por encontrar-se incapacitado para exercer suas atividades laborais de forma parcial, tem direito ao auxílio-acidente, cuja renda mensal será de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, conforme o disposto no art. 86, §1º, da Lei n. 8.213/91. Quanto o termo inicial para concessão do auxílio-acidente, o art. 86, 2º, da Lei n. 8.213/91, estabelece que: Art. 86. §2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Quanto a cumulação do benefício do auxílio-doença e auxílio-doença acidentário, só é possível a sua concessão quando decorrentes de causa impactante diversa, ou seja, as lesões devem ter-se originado de eventos diferentes. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE, DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. AUTOR: GILMAR SERVALHO VALENTE, CPF nº 63320037234 DIB: DIP: 28/09/2023(exceto para reativação, ou confirmação de tutela) DCB: [Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] DII: Cidade de Pagamento: Porto Velho Legenda: Espécie - NB: Número de Benefício. Inserir na coluna dois apenas o número correspondente ao benefício (ex.: se for auxílio-doença por acidente do trabalho, inserir apenas B91). Número do Benefício Espécie de Benefício B91 Auxílio-doença por acidente do trabalho B92 Aposentadoria por invalidez por acidente do trabalho B94 Auxílio-acidente por acidente do trabalho DIB - Data do Início do Benefício: data a partir da qual foi reconhecido o direito do segurado, a partir de então gerando efeitos financeiros. DIP – Data de Início de Pagamento: data a partir da qual o benefício passar a ser depositado mensalmente pelo INSS em instituição bancária. DCB – Data de Cessação do Benefício: data a partir da qual se reconheceu o fim do direito do segurado, deixando então de gerar efeitos financeiros. Caso não estimado pelo juiz o prazo de duração do benefício de auxílio-doença, será considerada que sua cessação ocorrerá em de 120 dias, conforme art. 60, §9º da Lei 8.213/1991. Lei 8.213/1991. Quando se determina a reabilitação profissional, não precisa indicar data de cessação do benefício, esta ocorrerá ao final da reabilitação. No caso de encaminhamento à reabilitação profissional ou perícia de elegibilidade, a DCB não se aplica. DII – Data de Início da Incapacidade: data em que o perito indica como início da incapacidade laborativa. Cidade de Pagamento: faz-se necessário para que o pagamento seja alocado em unidade bancária na região de moradia do segurado. As prestações vencidas deverão ser pagas de uma vez. A atualização monetária deverá observar a SELIC, nos termos da EC 113. Em reapreciação ao pedido de tutela de urgência, considerando o juízo de cognição exauriente e fundamentos desta sentença, vislumbro presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC. CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA, para implementação do benefício deferido nesta sentença (auxílio-acidente), no prazo de 30 dias. Por conseguinte, declara-se extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em favor do advogado da parte autora. Atualizações por correção monetária e juros específicos de dívida da Fazenda Pública. Isento de custas processuais, de acordo com artigo 6º, inciso III, da Lei n. 3.896/2016, que trata do regimento de custas do Poder Judiciário do Estado de Rondônia Art. 6º. Não serão cobradas custas judiciais nas causas relativas aos feitos referidos nos incisosdeste artigo, enquanto a lei de regência assim determinar:III - nas ações de acidentes do trabalho; e(https://www.tjro.jus.br/images/institucional/regimento_de_custas/lo_n_3896_2016_regimento_de_custas.pdf) IV - DAS PROVIDÊNCIAS DA CPE a) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: GILMAR SERVALHO VALENTE ADVOGADO DO Trata-se, na origem, de ação ordinária, proposta pela parte ora agravante, objetivando a concessão o auxílio-acidente, em decorrência de acidente de trabalho. O Tribunal de origem deu provimento ao apelo da autarquia previdenciária, para julgar improcedente a demanda, porquanto impossível a percepção conjunta de auxílio-doença e auxílio-acidente, considerando que são decorrentes do mesmo fato gerador. III. Acórdão recorrido em harmonia com a firme jurisprudência desta Corte, que, reiteradamente, afirma a impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença, quando originados do mesmo fato gerador. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 363.721/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 13/5/2019.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA.1. Embora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tenha considerado acumuláveis os benefícios auxílio-acidente e auxílio-doença, afirmando ser irrelevante terem o mesmo fato gerador, ressaltou que, no caso, tinham origens distintas. 2. Assim, a decisão rescindenda não contém erro de fato, pois a cumulação se deu entre benefícios com fato gerador diverso, o que está em harmonia com o entendimento firmado por este Superior Tribunal. 3. Ação rescisória julgada improcedente. (AR n. 6.552/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 25/11/2020, DJe de 10/3/2021.) No caso, deverá a autarquia pagar todas as prestações em atraso, desde a data da cessação (06/09/2022) como auxílio-doença acidentário, tendo em vista que, apenas com a presente decisão reconhece-se o direito do requerente em receber o benefício de auxílio acidente, devido à redução em sua capacidade permanente e parcial, conforme o laudo pericial apresentado. DO JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O RETROATIVO DEVIDO Tendo em vista que a EC n. 113 aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, de qualquer natureza, em precatórios e requisitórios, seja nos processos em curso, seja nos requisitórios e precatórios já expedidos, os valores retroativos deverão, quanto à atualização monetária (juros e correção), observar a SELIC (art. 3º). Registro que a EC utiliza o termo "atualização monetária", que envolve os juros de mora e a correção. Ademais, o STF possui o entendimento de que a Taxa SELIC engloba os juros de mora e não apenas a correção monetária (ADCs 58 e 59; ADIns 5.867 E 6.021). DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com relação a base de cálculo dos honorários advocatícios, consoante tema 1.050, devem incidir sobre os valores retroativos a serem pagos, independente de eventuais pagamentos na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a implementar/pagar ao autor o benefício auxílio-acidente decorrente de doença ocupacional, cuja renda mensal será de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, devendo também pagar-lhe as prestações referentes ao auxílio-doença não prorrogado, suspenso indevidamente, a partir da data da cessação (06/09/2022), conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B-94 CPF: Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO reconhecido como de direito. Prazo para implantação: 30 (trinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO não foi implantado no prazo de 20(vinte) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: ACIDENTÁRIO DO TRABALHO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. c) O valor que se encontra depositado a título de honorários periciais, deverá ser transferido para conta indicada pelo perito. O nome do perito Não se encontra associado ao sistema de alvará eletrônico. HEMANOEL FERNANDO DOS ANJOS FERRO - Conta de destino: Instituição Financeira: Banco Bradesco, Agência: 2651, Nº da Conta: 2323-0. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 28 de setembro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz (a) de Direito

29/09/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR SERVALHO VALENTE em 07/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(107)