Execução Fiscal 0019926-92.2011.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0019926-92.2011.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/08/2023, 11:38

Juntada de certidão trânsito em julgado

04/08/2023, 11:34

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de JACKSON GOMES DE ALMEIDA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2023, 10:21

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 10:13

Publicado SENTENÇA em 16/06/2023.

15/06/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/06/2023, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JACKSON GOMES DE ALMEIDA - ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos da Comarca de Porto Velho/RO - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0019926-92.2011.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de JACKSON GOMES DE ALMEIDA Antes da citação, a Fazenda Pública requereu a extinção pelo cancelamento administrativo das CDA n.20110200012544. Nesses casos, atrai-se a incidência do disposto no art. 26 da Lei 6.830/80: Art. 26 – Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, diante da notícia de cancelamento da CDA pela via administrativa, a extinção processual, sem ônus às partes, é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso III do art. 924 do CPC/2015 c/c art. 26 da Lei 6.830/80. Procedo a remoção do nome do devedor junto ao Serasajud (comprovante em anexo). À CPE: após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 14 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

15/06/2023, 00:00

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

14/06/2023, 12:37

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 12:37

Conclusos para julgamento

02/12/2022, 12:07

Processo Desarquivado

02/12/2022, 12:06

Juntada de Petição de petição

27/11/2022, 14:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/06/2022 23:59.

26/07/2022, 09:57

Documentos

SENTENÇA

•14/06/2023, 12:37

DESPACHO

•08/03/2022, 09:32

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JACKSON GOMES DE ALMEIDA em 19/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 16/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/06/2022 23:59.

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(18)