Execução Fiscal 0105635-42.2004.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalCitaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2004

Valor da Causa

R$ 33.487,79

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO SERGIO RAUSIS

OAB/PR 24765·Representa: Réu

JOÃO ALBERTO DINIZ DOS SANTOS

OAB/PR 104305·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

LIQUEXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/07/2024, 10:17

Juntada de outros documentos

01/07/2024, 10:09

Juntada de certidão

01/07/2024, 10:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:32

Decorrido prazo de LIQUEXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:45

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 08:35

Publicado DESPACHO em 10/06/2024.

10/06/2024, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

10/06/2024, 03:08

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/06/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 13:58

Determinado o arquivamento

07/06/2024, 13:58

Expedido alvará de levantamento

07/06/2024, 13:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:49

Todas as movimentações(172)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/07/2024, 10:17

Juntada de outros documentos

01/07/2024, 10:09

Juntada de certidão

01/07/2024, 10:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/06/2024 23:59.

Documentos

DESPACHO

•07/06/2024, 13:58

DESPACHO

•06/05/2024, 11:46

19/06/2024, 00:32

Decorrido prazo de LIQUEXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:45

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 08:35

Publicado DESPACHO em 10/06/2024.

10/06/2024, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

10/06/2024, 03:08

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/06/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 13:58

Determinado o arquivamento

07/06/2024, 13:58

Expedido alvará de levantamento

07/06/2024, 13:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:49

Conclusos para despacho

10/05/2024, 08:25

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

07/05/2024, 01:17

Publicado DESPACHO em 07/05/2024.

07/05/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 11:46

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

05/04/2024, 13:00

Conclusos para despacho

04/04/2024, 13:40

Juntada de autos digitalizados

27/03/2024, 10:47

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 07:08

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 08:03

Conclusos para despacho

17/11/2023, 10:38

Processo Desarquivado

17/11/2023, 10:38

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 12:57

Juntada de certidão

04/08/2023, 13:16

Arquivado Definitivamente

03/08/2023, 10:41

Juntada de certidão

03/08/2023, 10:40

Juntada de certidão

03/08/2023, 10:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:54

Decorrido prazo de OUTROS em 29/06/2023 23:59.

04/07/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 13:39

Expedição de Alvará.

03/07/2023, 08:47

Decorrido prazo de OUTROS em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:07

Decorrido prazo de JOAO SERGIO RAUSIS em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:14

Decorrido prazo de LIQUEXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 10:27

Publicado DESPACHO em 16/06/2023.

15/06/2023, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/06/2023, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: LIQUEXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ADVOGADO DO EXECUTADO: JOAO SERGIO RAUSIS, OAB nº PR24765 DESPACHO/ALVARÁ PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0105635-42.2004.8.22.0001 Vistos, Processo extinto mediante sentença (ID 81186245). Por sua vez, constata-se que remanesce valor constrito nos autos (vide ID 81187022). Intimado para apresentar os dados bancários para devolução da verba, o executado manteve-se silente. 1. Com fulcro nos termos do art. 278, § 4º das Diretrizes Gerais Judiciais deste Tribunal, determino a transferência do valor constrito em juízo para Conta Centralizadora deste Tribunal, por meio da da ferramenta "alvará eletrônico". 2. A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. 3. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da determinação. 4. Decorrido o prazo assinalado no item 3 e satisfeitas as determinações supra, encerrada a prestação jurisdicional e inexistindo outros atos constritivos pendentes nestes autos, arquive com as baixas de estilo. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO. DADOS DO ALVARÁ: Conta judicial n.01585178-3. Favorecido: Tribunal de Justiça Conta Centralizadora Cogec TJ RO 04.293.700/0001-72, Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 2848, C.: 01529904-5. Porto Velho-RO, 14 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

15/06/2023, 00:00

Determinado o arquivamento

14/06/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2023, 12:51

Conclusos para despacho

02/12/2022, 15:05

Juntada de certidão

02/12/2022, 15:03

Decorrido prazo de LIQUEXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:27

Publicado INTIMAÇÃO em 23/11/2022.

22/11/2022, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/11/2022, 01:34

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 09:34

Decorrido prazo de LIQUEXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 13:17

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 11:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 13:09

Decorrido prazo de LIQUEXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 01:11

Decorrido prazo de JOAO SERGIO RAUSIS em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 01:10

Publicado SENTENÇA em 05/09/2022.

02/09/2022, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/09/2022, 04:22

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 09:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/08/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 10:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/08/2022, 10:44

Conclusos para julgamento

12/07/2022, 10:07

Juntada de Petição de petição

08/07/2022, 10:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 07:15

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:09

Juntada de certidão

06/05/2022, 17:23

Decorrido prazo de JOAO SERGIO RAUSIS em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:22

Decorrido prazo de LIQUEXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:22

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 21/03/2022 23:59.

28/04/2022, 19:48

Decorrido prazo de JOAO SERGIO RAUSIS em 16/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:37

Decorrido prazo de LIQUEXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em 16/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:29

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 07:29

Juntada de certidão

27/04/2022, 07:27

Publicado DESPACHO em 28/04/2022.

27/04/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 00:21

Outras Decisões

25/04/2022, 14:27

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 14:27

Conclusos para despacho

22/03/2022, 10:22

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 09:57

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 08:06

Publicado DESPACHO em 02/03/2022.

25/02/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 01:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 09:20

Outras Decisões

24/02/2022, 09:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 04:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 31/01/2022 23:59.

05/02/2022, 12:53

Conclusos para despacho

10/01/2022, 21:37

Juntada de Petição de petição

10/01/2022, 12:19

Juntada de Petição de certidão

20/12/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 14:24

Juntada de certidão

16/12/2021, 14:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:28

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 09:10

Juntada de documento de comprovação

01/12/2021, 09:01

Decorrido prazo de LIQUEXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:23

Decorrido prazo de JOAO SERGIO RAUSIS em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 08:26

Publicado DESPACHO em 29/11/2021.

26/11/2021, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

26/11/2021, 06:29

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 12:15

Outras Decisões

25/11/2021, 12:15

Conclusos para despacho

21/10/2021, 12:05

Desentranhado o documento

21/10/2021, 12:05

Cancelada a movimentação processual

21/10/2021, 12:05

Decorrido prazo de LIQUEXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:23

Decorrido prazo de JOAO SERGIO RAUSIS em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:23

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 16:50

Publicado DESPACHO em 13/10/2021.

11/10/2021, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

11/10/2021, 10:26

Outras Decisões

08/10/2021, 12:39

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 12:39

Conclusos para despacho

20/09/2021, 12:31

Decorrido prazo de LIQUEXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 01:38

Juntada de Petição de outras peças

08/09/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 11:07

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 10:58

Decorrido prazo de LIQUEXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 01:01

Publicado DESPACHO em 09/07/2021.

08/07/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 18:59

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 18:59

Decorrido prazo de JOAO SERGIO RAUSIS em 30/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 04:36

Decorrido prazo de LIQUEXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em 30/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/06/2021, 00:13

Publicado DESPACHO em 29/06/2021.

28/06/2021, 00:13

Outras Decisões

24/06/2021, 17:29

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 17:29

Conclusos para despacho

02/06/2021, 14:27

Juntada de Petição de outras peças

29/05/2021, 06:55

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 08:19

Processo Desarquivado

05/05/2021, 08:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/03/2018 23:59:59.

15/03/2018, 03:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 27/02/2018 23:59:59.

28/02/2018, 03:27

Arquivado Provisoriamente

22/02/2018, 17:52

Expedição de Outros documentos.

22/02/2018, 17:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

22/02/2018, 12:07

Conclusos para despacho

20/02/2018, 11:02

Juntada de Petição de petição

16/02/2018, 12:39

Expedição de Outros documentos.

01/02/2018, 08:40

Juntada de expediente

01/02/2018, 08:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/10/2017 23:59:59.

10/10/2017, 04:31

Expedição de Outros documentos.

26/09/2017, 10:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

25/09/2017, 09:11

Conclusos para despacho

15/09/2017, 11:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/09/2017 23:59:59.

12/09/2017, 16:47

Juntada de Petição de petição

28/08/2017, 10:38

Expedição de Outros documentos.

17/08/2017, 16:04

Juntada de Petição de expediente

15/08/2017, 16:20

Juntada de expediente

15/08/2017, 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/08/2017 23:59:59.

09/08/2017, 17:28

Expedição de Outros documentos.

19/07/2017, 09:04

Juntada de certidão

06/06/2017, 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/04/2017, 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/04/2017, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2017, 11:33

Conclusos para despacho

06/04/2017, 07:38

Juntada de Petição de petição

02/04/2017, 17:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/03/2017 23:59:59.

19/03/2017, 15:51

Juntada de certidão

02/03/2017, 11:54

Publicado INTIMAÇÃO em 01/03/2017.

24/02/2017, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/02/2017, 00:13

Expedição de Outros documentos.

22/02/2017, 16:29

Juntada de certidão

22/02/2017, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/02/2017, 00:37

Publicado CERTIDÃO em 23/02/2017.

22/02/2017, 00:37

Expedição de Outros documentos.

21/02/2017, 10:07

Distribuído por migração de sistemas

20/02/2017, 17:18

DESPACHO

•12/03/2024, 08:03

DESPACHO

•14/06/2023, 12:51

SENTENÇA

•30/08/2022, 10:43

SENTENÇA

•30/08/2022, 10:43

DESPACHO

•25/04/2022, 14:27

DESPACHO

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