Cumprimento de sentença 7050168-31.2019.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7050168-31.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado na forma da Lei 9099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7050168-31.2019.8.22.0001 ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: RAIMUNDA MONTEIRO BENTES, RUA MONTSERRAT 4811, - ATÉ 5160/5161 NOVO HORIZONTE - 76810-300 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: BRUNO CEFAS FIGUEIROA DE FRANCA RAMALHO, OAB nº RO8658 Trata-se de Embargos à Execução em que a embargante alega que o valor pedido pelo embargado é indevido, pois garantiu o juízo por meio de seguro garantia (ID 77405357). Verifico que assiste razão à embargante, pois a petição com a juntada do seguro garantia ocorreu dentro do prazo do pagamento espontâneo. Entretanto, o pagamento da condenação deve ser feito em conta judicial vinculada aos autos e demonstrada no processo. Assim, concedo o prazo de 5(cinco) dias para o embargante/Energisa comprovar nos autos o depósito em conta judicial da garantia, sem cobrança da multa por descumprimento. Destarte que o valor a ser recolhido faz referência somente a determinação da sentença, no caso, por não ter a requerida cumprido e comprovado a obrigação no prazo estabelecido, sendo o valor da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS e, no mérito JULGO-OS PROCEDENTES, determinando a intimação da requerida a realizar o depósito judicial do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob pena de penhora online. Após a requerida juntar pagamento, o alvará deverá ser expedido EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR/NOME DA PARTE REQUERENTE. Considerando a petição de id 89210329, determino que a intimação da requerida se dê por oficial de justiça, devendo ainda ser nomeado outro representante para substituição do advogado renunciante. Após, determino que a requerida comprove o cumprimento da obrigação imposta na sentença, sob pena de aplicação de nova multa. Providencie a CPE todo o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente decisão como mandado/intimação/comunicação. Porto Velho, 14 de junho de 2023.

15/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA MONTEIRO BENTES em 05/11/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Julgada procedente a impugnação à execução de

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 01/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(149)

legal

Todos os documentos(42)