Execução de Título Extrajudicial 7003558-16.2021.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003558-16.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003558-16.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME, AVENIDA CUIABÁ 1657, - DE 1585 A 1725 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-743 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: AUXILIADORA GOMES DOS SANTOS AOYAMA, OAB nº RO8836 EXECUTADO: ALEXSANDRO ALVES FERREIRA, RUA PRESIDENTE BERNARDES 2299, - ATÉ 2563/2564 INDUSTRIAL - 76967-610 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos Pugna a parte exequente na aplicação de medidas coercitivas suficientemente eficazes para o cumprimento da decisão judicial, em especial a suspensão da CNH/passaporte/proibição de participar em certames públicos/cartão de crédito da parte executada(ID: 88693180). As medidas executivas atípicas, previstas no art. 139, IV, do novo Código, é cláusula geral que confere poder ao julgador para a adoção de meios necessários à satisfação da obrigação não delineados previamente no diploma legal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5941 reconheceu a constitucionalidade das medidas executivas atípicas, fixando a seguinte tese: “São constitucionais - desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. (STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082)”. A discricionariedade que permeia o poder geral de cautela do magistrado não pode ser confundia com arbitrariedade, não podendo o juiz se utilizar de meios que venham a violar direitos fundamentais do executado, devendo as medidas adotadas guardarem relação com o fim almejado, observando sempre a razoabilidade e a proporcionalidade, como firmado pelo STF. Observa-se que nos autos, não foram localizados quaisquer valores ou bens aptos, ainda que parcialmente, para o pagamento do débito em discussão. Verificou-se que foram realizadas inúmeras buscas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas com resultados negativos. Assim, a adoção de medidas coercitivas atípicas se mostra como a forma mais adequada de compelir a parte devedora ao cumprimento da obrigação, devendo tais providências serem tomadas observando o princípio da menor onerosidade. Considerando toda a trajetória da lide objeto destes autos, observa-se que a suspensão da CNH da parte executada mostra-se como medida atípica adequada e em nada viola sua natureza subsidiária e excepcional, uma vez que nenhum dos meios executivos anteriormente empregados foi suficiente a efetivar a execução. [...]A adoção da medida de suspensão da CNH não é capaz de ofender o direito constitucional de ir e vir previsto no art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal, pois a locomoção do devedor pode se dar por todos os meios que não a direção pessoal de veículo automotor. (...) Agravo de Instrumento provido. (Acórdão 1329068, 07518421120208070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2021, publicado no DJE: 8/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No que tange à retenção do passaporte, tal pleito excede a proporcionalidade e constitui, no caso em apreço, ofensa ao direito de ir e vir, não cabendo, portanto, seu acolhimento. Quanto ao pedido de bloqueio dos cartões de crédito, entendo ser incabível deferir tal pleito, pois atingiria direito de terceiros. Saliento que as instituições financeiras que administram os cartões de crédito têm lucro com o uso do cartão e, determinar seu bloqueio atingiria o direito destas empresas, que não têm nenhuma relação com o processo, sendo, portanto, totalmente incabível. Em relação ao pedido de proibição de participar de concurso público ou licitações públicas viola os princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade e do amplo acesso aos cargos públicos, razão pela qual a medida coercitiva pleiteada não redundaria em qualquer proveito econômico direto ao credor, o que conduz à desproporcionalidade de sua adoção com os interesses jurídicos em conflito. Posto isso, acolho parcialmente o pedido, para determinar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da executada, no prazo de 1 ano. A medida servirá para que a parte executada cumpra a dívida pecuniária, atualmente no valor de R$4.216,21. Oficie-se ao órgão ao Detran/RO para que suspenda a Carteira Nacional de Habilitação da parte executada ALEXSANDRO ALVES FERREIRA, CPF nº 87162024220, pelo prazo de 1 (um) ano, ou até que se efetive o pagamento da dívida mencionada acima. Ficará a parte autora responsável por controlar o resultado da decisão, bem como informar eventuais desdobramentos e/ou pagamento da dívida. Arquive-se os autos. Cacoal, 14/06/2023 Juíza de Direito - Gustavo Nehls Pinheiro

15/06/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de E-MAIL DETRAN - CACOAL em 30/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 23/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(170)