Execução de Título Extrajudicial 0025362-61.2013.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0025362-61.2013.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO DO EXEQUENTE: LEONARDO MENDES CRUZ, OAB nº BA25711 EXECUTADO: AUTO POSTO SANTA TEREZINHA IND. E COM. EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 46.723,35 Data da distribuição: 23/12/2013 DECISÃO I – RELATÓRIO VIBRA ENERGIA S.A., qualificada no processo, apresentou embargos de declaração contra o despacho de ID n. 85944855, alegando que a referida decisão contém erro material e omissão, pois interpôs agravo de instrumento n. 0806660-56.2021.8.22.0000 perante o Tribunal de Justiça de Rondônia que gerou o agravo de recurso especial pendente de trânsito em julgado junto ao Superior Tribunal de Justiça. Asseverou que não houve fundamentação acerca do indeferimento de pesquisa pelo sistema SNIPER. Requereu, por isso, seja suprida a referida omissão e erro material, para reanálise da decisão proferida. Intimada, a parte embargada ficou inerte. É a síntese necessária. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios ofertados são improcedentes. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O dispositivo legal fixa que somente as decisões interlocutórias ou as sentenças serão objetos de embargados. Consoante disposto no art. 1.001 do Código de Processo Civil, dos despachos não cabe recurso. A jurisprudência vem se manifestando no sentido da possibilidade de cabimento embargos de declaração contra despacho, desde que tenha conteúdo decisório, o que não é o caso. Nesse sentido, auxilia os julgados dos Tribunais de Justiça do Mato Grosso e Rio Grande do Sul: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REITERAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES - DESPACHO MERAMENTE ORDINATÓRIO – AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO – IRRECORRIBILIDADE (ART. 1.001 DO CPC)– MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. Não são cabíveis embargos de declaração contra despacho que determinou a reiteração da intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, porquanto despacho de mero expediente, o qual se apresenta irrecorrível, conforme preconiza o art. 1.001 do CPC. Tal fato encontra óbice legal na admissibilidade e acarreta o não conhecimento dos Embargos" (TJ/MT, 1ª Câmara de Direito Privado, Processo n. 10014785620198110041, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, Julgamento em 12/08/2020 e Publicação: 14/08/2020). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PREJUDICADOS. Não são cabíveis embargos de declaração contra despacho que determinou a comprovação do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício de AJG, porquanto despacho de mero expediente, sem cunho decisório. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.(Embargos de Declaração, Nº 70081997165, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 01-07-2019)." (TJ/RS, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, Processo n. 70081997165 RS, Rel. Des. Túlio de Oliveira Martins, Julgamento em 01/07/2019 e Publicação em 03/07/2019). Por outro lado, observa-se que o Tribunal de Justiça de Rondônia manteve a sentença extintiva, bem como o agravo em recurso especial não foi provido e transitou em julgado em 12/06/2023 (ID n. 91959883). III – CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 0025362-61.2013.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração apresentados por VIBRA ENERGIA S.A., mantendo em todos os seus termos, e por seus próprios fundamentos, a decisão guerreada. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Porto Velho, 14 de junho de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

15/06/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(97)