Procedimento Comum Cível 7001534-59.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001534-59.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: LUZENIR OLIVEIRA FERREIRA, CPF nº 70768722268, RUA DEZESSEIS 5771, CASA JARDIM ZONA SUL - 76876-861 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PAULO PEDRO DE CARLI, OAB nº RO6628 Réu: Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7001534-59.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 15.624,00 Última distribuição:06/02/2023 Vistos. I – RELATÓRIO LUZENIR OLIVEIRA FERREIRA ingressou com ação previdenciária de auxílio doença com conversão em aposentadoria por invalidez c/c tutela de urgência em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados. Narra a inicial, em síntese, que possui 52 anos de idade e trabalha como zeladora, porém está sofrendo com diversas patologias que a impedem de realizar seu trabalho. Ressaltou que é portadora de cervicobranquialgia e lombalgia crônica associada a sintomas refratários e faz uso contínuo de medicamentos analgésicos e anti-inflamatórios, além de possuir fibromialgia e depressão. Desse modo, pretende a concessão de auxílio doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Juntou documentos. Recebida a inicial, restou indeferido o pedido de tutela de urgência. Assim, determinou-se a realização da perícia médica e a citação do requerido (ID87025282). A requerente impugnou a nomeação do perito, o que restou indeferido (ID88412498). O Laudo pericial foi acostado no ID91821583. A requerente apresentou impugnação ao laudo, a fim de ser afastada a conclusão do perito por estar contrária aos demais exames e laudos constantes nos autos. Assim, pleiteou pela realização de nova perícia com médico especializado em ortopedia (ID92058938). Citado, o requerido apresentou contestação pugnando pela improcedência da ação ante a constatação da ausência de incapacidade (ID92910674). A requerente apresentou réplica à contestação, pugnando pela realização de nova perícia com médico especialista em ortopedia (ID93650646). II – FUNDAMENTAÇÃO a) Do julgamento antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. b) Impugnação ao Laudo A requerente refuta a conclusão do Laudo Pericial por estar em desacordo com os laudo médicos apresentados pela autora, pugnando pela realização de nova perícia com médico especialista em ortopedia. DECIDO É cediço que o artigo 480, do CPC, disciplina, in verbis: Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. § 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. § 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. § 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra. No caso em tela, a autora impugna o laudo por não concordar com as conclusões do perito, porém não trouxe aos autos qualquer argumento a infirmar a decisão pericial e/ou ensejar a realização de nova perícia. Note-se que a insatisfação acerca da conclusão do laudo não conduz ao afastamento da perícia, a qual somente se justifica quando constatada algum vício na prova, como ausência de fundamentação do laudo, inobservância de requisitos científicos, ausência de qualificação do profissional ou mesmo parcialidade do perito. Portanto, constata-se que o laudo atende aos fins que se destina, pois o fato de o expert ter concluído diverso dos laudos apresentados, frise-se, de forma unilateral pela autora, não macula a prova produzida. Ademais, sabe-se que o Juízo detém ampla liberdade na condução do processo e na formação do seu convencimento, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do CPC/2015. Além disso, de acordo com o artigo 5º, LXXVIII, da CF, o magistrado tem o dever de zelar pela rápida solução da lide. Portanto, a mera discordância da parte quanto ao conteúdo material do laudo não urge a necessidade de nova perícia e/ou refuta a conclusão apresentada. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme consignado no acórdão regional, o próprio autor pleiteou a utilização de prova emprestada do processo nº 0008900-97.2010.5.17.000, porém, o perito que atuou no referido processo reavaliou as condições de trabalho da função exercida pelo autor e alterou sua conclusão. Assim, ao não concordar com a conclusão pericial que lhe foi desfavorável, o autor solicitou a produção de nova perícia que, no entanto, foi indeferida pelo Juízo, sob o fundamento de que esta somente se justificaria se a matéria não estivesse suficientemente esclarecida, conforme determina o artigo 480 do CPC/2015, o que não ocorreu na hipótese. Com efeito, o Juízo detém ampla liberdade na condução do processo e na formação do seu convencimento, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do CPC/2015. Além disso, de acordo com o artigo 5º, LXXVIII, da CF, o magistrado tem o dever de zelar pela rápida solução da lide. No caso, diante do contexto fático delineado pelo Tribunal Regional, o indeferimento de produção de nova perícia não caracteriza cerceamento de defesa, porque foi evidenciado pelo magistrado que os elementos constantes dos autos eram suficientes ao julgamento do feito. Intactos, portanto, os artigos 5º, LV, da CF e 480 do CPC/2015. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag: 3012220175170011, Relator: Alexandre De Souza Agr Belmonte, Data de Julgamento: 01/12/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 03/12/2021) Ressalte-se que a parte autora não apresenta incapacidade laboral atual. Em verdade, entendo que a insurgência por meio de impugnação ao laudo ocorrera não no interesse da justiça, mas por refletir conclusão contrária ao seu interesse pessoal. Além disso, quanto ao argumento de que existem, nos autos, provas robustas de sua incapacidade, os Tribunais pátrios têm entendido que, diante do livre convencimento motivado do magistrado, a perícia realizada por profissional capacitado e de confiança do juízo pode ser considerada elemento probante suficiente à solução do litígio. A respeito, confira-se: SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O PERITO MÉDICO NOMEADO CARECE DE CONHECIMENTO TÉCNICO E ESPECÍFICO. IMPUGNAÇÃO FEITA SOMENTE QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO. EXTEMPORANEIDADE. EXPERT ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. CAPACITAÇÃO QUE O AUTORIZA PARA O OFÍCIO ATRIBUÍDO PELO JUÍZO. PROVA PERICIAL CLARA E COERENTE. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA CONCLUSÃO DO AUXILIAR DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A suposta falta de qualificação técnica do perito nomeado pelo juízo deve ser alegada pela parte na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, após tomar conhecimento da indicação, nos moldes do que prescreve o §1º do artigo 148 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Não pode, em grau de recurso, questionar a nomeação do perito judicial, mormente quando o laudo elaborado é suficientemente apto a informar o Juízo acerca da invalidez do segurado para fins de firmar a indenização do Seguro DPVAT. CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 04.04.2012. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. LAUDO QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE. AVENTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PARECER APRESENTADO É CONTRÁRIO AOS DEMAIS DOCUMENTOS COLACIONADOS AO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBANTES SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. IMPUGNAÇÃO OFERTADA QUE NÃO OBRIGA O MAGISTRADO A DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS PELO PERITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz dá-se por satisfeito com o conjunto probatório e com base nele julga a lide. Ademais, ao delimitar as provas necessárias, deverá o magistrado indeferir "as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (CPC, art. 370, parágrafo único). (TJSC – AC n. 0500568-70.2012.8.24.0041, de Mafra. Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 22/08/2017 – sem grifo no original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. MATERIAL PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS POSSIBILITA O JULGAMENTO DA LIDE. A mera contrariedade com o resultado da perícia não implica cerceamento de defesa. Prova pericial realizada por profissional com capacidade técnica e imparcial. Caso dos autos em que a parte autora impugnou o laudo pericial, impugnação a qual foi apreciada pelo juízo de origem, que não verificou a necessidade de tal evento. Revela-se portanto, desnecessária a anulação da sentença e retorno dos autos ao perito. [...] (TJ-RS - AC: 70081412983 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 12/06/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/06/2019). PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA.NÃO MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DECORRÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1.Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Cerceamento de defesa não caracterizado. O laudo pericial foi elaborado com boa técnica e forneceu ao juízo os elementos necessários à análise da demanda. Ausência de elementos aptos a descaracterizar o laudo pericial. 2. A parte autora não demonstrou a incapacidade para o trabalho. 3. Ausente a incapacidade ao desempenho de atividades laborativas, que é pressuposto indispensável ao deferimento do benefício, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos, na medida em que a ausência de apenas um deles é suficiente para obstar sua concessão. 4. Por sua vez, observo que a verificação da alegada incapacidade da parte autora depende do conhecimento técnico de profissional da área médica, mediante a realização de prova pericial, não se prestando a prova testemunhal a tal fim, nos termos do art. 400, II, do Código de Processo Civil/443, II, do Código de Processo Civil/2015. [...] 7. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação não provida. (TRF-3 - Ap: 00254697220184039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, Data de Julgamento: 08/04/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/05/2019). Ademais, sendo médico perito legalmente habilitado, não há necessidade de especialização, vejamos: PJe - PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença para trabalhador rural exige-se, pelo menos, o início de prova material da atividade rural, com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal e, finalmente, a comprovação da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laboral, que pode ser permanente e total, para aposentadoria por invalidez; e parcial e definitiva ou total e temporária, para o auxílio-doença (art. 42, § 1º, da Lei 8.213/91). 2. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 3. Segundo o Conselho Federal de Medicina, o título de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. A perícia pode ser realizada por profissional da área médica com habilitação geral, não havendo necessidade de médico especialista. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, por ser o juiz o destinatário da prova, a ele incumbe, em princípio, avaliar a necessidade da produção das provas requeridas pelas partes, de modo a possibilitar a formação de seu convencimento e o julgamento da causa (AG 2000.01.00.117551-8/DF, Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, DJU de 28/04/2003, p. 98). 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF - PRIMEIRA REGIÃO; AC 1029143-85.2019.4.01.0000; Relator: Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira; Data de julgamento: 15/04/2020; Data da Publicação: 20/04/2020). Desta feita, REJEITO a impugnação ao laudo pericial apresentada. c) Do mérito O artigo 194 da Constituição Federal estipula: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, a previdência e a assistência social. Do mesmo modo, preceitua o art. 201, da CF: A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e atenderá nos termos da lei: I – cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; § 2º – nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor inferior ao salário mínimo. Em complemento e regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.213/91, assim prevê: Art. 18 – o regime geral da previdência social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente de trabalho, expressas em benefícios e serviços: I- quanto ao segurado: e) auxílio-doença; Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º. Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. Art. 62 – o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. O artigo 42 da lei 8.213/91 lista os requisitos necessários a concessão de aposentadoria por invalidez: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º – a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Depreende-se que o fundamental ponto de afirmação, que serve de deslinde à questão da concessão do referido benefício, reside na verificação da real condição de incapacidade, isto é, de não suscetibilidade de reabilitação do segurado, informada e materializada mediante exame médico pericial, para o desempenho de sua atividade laboral. Logo, o segurado incapaz, insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade laborativa ou afastado de seu trabalho ou função habitual por mais de 15 (quinze) dias, que tenha essas condições reconhecidas em exame médico pericial (art. 42, §1º), cumprindo a carência igual a 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I) e conservando a qualidade de segurado (art. 15) terá direito ao benefício. No caso em tela, o benefício da requerente restou cessado administrativamente em virtude da ausência de incapacidade, razão pela qual ajuizou a presente ação. Assim, analisando detidamente o feito, em especial a prova pericial realizada nos autos, verifica-se ausente a comprovação da incapacidade para a vida independente, melhor dizendo, a parte requerente, atualmente, está apta para o trabalho, pois ausente incapacidade que a impeça de exercê-la. Note-se que o perito foi categórico ao concluir a ausência de incapacidade temporária ou definitiva, in verbis (ID91821583): “ 11.2 SOBRE A INCAPACIDADE Não há incapacidade e, também, não há aumento de esforço para desempenho de atividade laboral". Gize-se, ainda, que a autora cursou o ensino médico completo e a última profissão desenvolvida foi de zeladora. Deste modo, há que salientar que, ainda que o juiz não esteja adstrito à perícia, sua decisão deve ser fundamentada e, em se tratando de auxílio-doença, necessário que haja prova robusta da incapacidade. Ora, tratando-se de patologias que acarretam a invalidez, o julgador necessariamente se pauta em provas. No caso dos autos, o laudo feito por profissional capacitado atestou a ausência de incapacidade para o trabalho. Sendo assim, a concessão do auxílio em comento, tem como pressupostos a implementação de todos os requisitos previstos na legislação previdenciária. Não sendo verificada a incapacidade, não é o caso de deferimento do pedido. Com efeito, a contingência coberta pelo auxílio-doença é a incapacidade total ou parcial e temporária para o exercício das atividades habituais, com possibilidade de recuperação. Assim, ante a ausência de incapacidade temporária ou definitiva, a presente ação deve ser julgada improcedente. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUZENIR OLIVEIRA FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e, por consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno s requerente a pagar custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em decorrência da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Ariquemes, 4 de setembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso

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