Execução de Título Extrajudicial 7010816-34.2022.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010816-34.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOLSIANE CAZELATO, CPF nº 45719845291, RUA GERALDO DIAS FIUZA 0385 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DARCI ANDERSON DE BRITO CANGIRANA, OAB nº RO8576, RUA CORUMBIARA 4702, PRÉDIO AMARELO CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: JOSE DE JESUS OLIVEIRA FARIAS, CPF nº 70983909253, AV. BELÉM 5991 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A constatação de saldo residual em conta judicial vinculada a estes autos (id. 98551184) impede o arquivamento do feito, em atendimento ao art. 447, §8º, das DGJ, com redação determinada pelo Provimento nº 016/2010-CG. No mesmo sentido, consoante dispõe o art. 357 do CPC deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo, resolver as questões processuais pendentes, se houver; Assim, revogo o comando de id. 96807186 e determino: Proceda-se à citação editalícia¹ do devedor (prazo do edital: 30 dias). Permanecendo revel o executado, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC4 e súmula 196, do STJ5, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública, para manifestação em 15 dias. Serve esta de mandado, carta, ofício etc. Rolim de Moura, quarta-feira, 22 de novembro de 2023 às 13:38 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito ________________________ 1 ENUNCIADO 37 – Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, [o art. 830, caput e parágrafos, do CPC/2015] (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). 3 […] Não tendo sido encontrados os Devedores, quando procurados para citação, pelo Oficial de Justiça, nos endereços declinados no contrato, é de se deferir o arresto eletrônico, via BACENJUD e RENAJUD, para bloqueio de numerários existentes nas contas correntes e aplicações financeiras dos Executados, bem como nos veículos de sua propriedade, até o valor do crédito exequendo, a teor do disposto no art. 830, do CPC (TJ-MG, AI 10024113436703001 MG, 17ª CÂMARA CÍVEL, Rel.: Roberto Vasconcellos, public.: 19/09/2016). 4 Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. 5 STJ, súmula nº 196 - Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7010816-34.2022.8.22.0010 Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória R$ 2.916,87

23/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOLSIANE CAZELATO em 02/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOLSIANE CAZELATO em 02/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE JESUS OLIVEIRA FARIAS em 02/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 24/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Publicado DECISÃO em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(122)