Execução Fiscal 0020582-78.2009.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 0020582-78.2009.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADOS: ISMAEL VENANCIO, EVEREST COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, PAULO SILVA SOUSA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO4001, AVENIDA BENNO LUIZ GRAEBIN 859 JARDIM AMÉRICA - 76980-714 - VILHENA - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Intimação - Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 0020582-78.2009.8.22.0014 ISS/ Imposto sobre Serviços, Dívida Ativa (Execução Fiscal) Execução Fiscal R$ 2.505,18 Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Vilhena, em face de ISMAEL VENANCIO, EVEREST COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e PAULO SILVA SOUSA. A parte autora intimada da juntada de Ofício n. 158/2023 CPE/2º GRAU, referente ao Agravo de Instrumento 0810737-74.2022.8.22.0000, ID n. 90810133 - Pág. 1/2, ao qual deu provimento ao recurso, reformando a decisão agravada e extinguindo a execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, com base no art. 487, inc. II, do CPC, requereu a extinção e arquivamento do presente feito, ID n. 92041940. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com lastro no art. 924, V, e 487, II do CPC, ante a caracterização da prescrição intercorrente do crédito. Sem custas, posto que a exequente é isenta, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Proceda-se o cancelamento de eventual leilão ou praça, desconstituindo-se/levantando-se a penhora e/ou arresto do bem, se o caso, oficiando-se à Prefeitura. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Sendo o valor da causa inferior ao de alçada (artigo 34, Lei nº 6.830/80, incabível o reexame necessário (art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando a preclusão lógica, arquivem-se os autos. 21 de junho de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADOS: ISMAEL VENANCIO, EVEREST COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, PAULO SILVA SOUSA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO4001, AVENIDA BENNO LUIZ GRAEBIN 859 JARDIM AMÉRICA - 76980-714 - VILHENA - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 0020582-78.2009.8.22.0014 ISS/ Imposto sobre Serviços, Dívida Ativa (Execução Fiscal) Execução Fiscal R$ 2.505,18 Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Vilhena, em face de ISMAEL VENANCIO, EVEREST COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e PAULO SILVA SOUSA. A parte autora intimada da juntada de Ofício n. 158/2023 CPE/2º GRAU, referente ao Agravo de Instrumento 0810737-74.2022.8.22.0000, ID n. 90810133 - Pág. 1/2, ao qual deu provimento ao recurso, reformando a decisão agravada e extinguindo a execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, com base no art. 487, inc. II, do CPC, requereu a extinção e arquivamento do presente feito, ID n. 92041940. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com lastro no art. 924, V, e 487, II do CPC, ante a caracterização da prescrição intercorrente do crédito. Sem custas, posto que a exequente é isenta, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Proceda-se o cancelamento de eventual leilão ou praça, desconstituindo-se/levantando-se a penhora e/ou arresto do bem, se o caso, oficiando-se à Prefeitura. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Sendo o valor da causa inferior ao de alçada (artigo 34, Lei nº 6.830/80, incabível o reexame necessário (art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando a preclusão lógica, arquivem-se os autos. 21 de junho de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

22/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de autos digitalizados

Decorrido prazo de PAULO SILVA SOUSA em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SILVA SOUSA em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SILVA SOUSA em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SILVA SOUSA em 26/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAULO SILVA SOUSA em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVEREST COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISMAEL VENANCIO em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SILVA SOUSA em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVEREST COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISMAEL VENANCIO em 23/06/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 26/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(30)