Execução Fiscal 7001797-36.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7001797-36.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ROSALINA DA SILVA PERGENTINO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7001797-36.2019.8.22.0001 Vistos, A credora pugnou pela penhora sobre a posse do Sítio Pergentino, indicado na qualificação da executada como seu endereço. Em que pese a legitimidade do pedido da exequente, os elementos dos autos indicam aparente situação de hipossuficiência da devedora (vide declaração constante no ID 79955685). Inclusive por isso, foi deferido o benefício da justiça gratuita no ato decisório ID 81767871. Nesse contexto, pairam dúvidas se a constrição pleiteada pela credora não atingirá possível bem impenhorável, caso se trate do único imóvel e que sirva de moradia da entidade familiar da executada. Assim, para instruir o processo e com fulcro no art. 370 do CPC, determino as seguintes providências. 1. Proceda diligências no endereço declinado no ID 79955685 para constatar se: a) a sra. Rosalina da Silva Pergentino (CPF n. 276.848.222-68) é possuidora e/ou reside no imóvel; b) o imóvel serve de moradia para Rosalina da Silva Pergentino e/ou outros membros de sua família; c) caso positivo, proceda a avaliação do imóvel e descreva as condições estruturais do bem. 2. À CPE: distribua-se à central de mandados de Porto Velho. 3. Após a diligência supra, intimem-se as partes para se manifestar, em dez dias. Cumpra-se. Sirva o despacho como MANDADO. Endereço da diligência: Sítio Pergentino, LH C-95, Km 35, Lote 55, partindo de Rio Pardo (zona rural), Linha 95, Gleba Bom Futuro, CEP 76834-899, Distrito de Rio Pardo, Porto Velho/RO. Área: 50,82 hectares. Coordenadas: vide ID 86429759. Anexo: ID 79955685 e ID 86429759. Porto Velho-RO, 14 de junho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

15/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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