Cumprimento de sentença 7001546-50.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001546-50.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga SENTENÇA Processo: 7001546-50.2022.8.22.0021. REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS MAGALHAES SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MICHELY APARECIDA OLIVEIRA FIGUEIREDO, OAB nº RO9145, ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES, OAB nº RO2383 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Determino seja alterada a Classe Processual para Cumprimento de Sentença. REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS MAGALHAES SANTOS DE ALMEIDA, CPF nº 64867277215, LINHA 27, KM 60, S/N, PA SAO DOMINGOS ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Intime-se o requerido para que implemente o benefício concedido a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa, a qual desde já fixo em R$100,00 (cem reais) por dia de atraso até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento. Fixo desde já honorários na fase de cumprimento de sentença em 10% conforme entendimento dos Tribunais Superiores STJ (AREsp 630.235-RS) e STF (RE 501.340 e RE 472.194) (cabendo ao patrono apresentar planilha incluindo os honorários). Comprovada a implementação do benefício, intime-se o Requerente para que apresente cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de arquivamento do feito. Apresentado os cálculos pelo exequente, intime-se o executado para se manifestar, podendo impugnar a execução em 30 (trinta) dias (artigo 535, do CPC). Se não houve impugnação, determino seja expedido ofício requisitório de pagamento/solicitação de Precatório ao órgão competente, referente aos valores apresentados. Havendo impugnação, intime-se a parte impugnada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Concordando a parte impugnada com os cálculos apresentados pelo Executado, expeça-se o necessário para o pagamento (RPV/Precatório), sem necessidade de retorno dos autos à conclusão. Não concordando a parte impugnada com os cálculos apresentados, remetam-se os autos à contadoria do juízo para apuração do valor devido. Após, às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, cumprido todos os atos, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Buritis/RO, quarta-feira, 14 de junho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juíza de Direito

15/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MAGALHAES SANTOS DE ALMEIDA em 28/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Publicado SENTENÇA em 01/02/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 25/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Processo Desarquivado

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