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MonitóriaFornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORMonitória

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2023

Valor da Causa

R$ 2.301,00

Órgão julgador

Santa Luzia do Oeste - Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/04/2026, 08:47

Expedição de Mandado.

15/04/2026, 08:33

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 08:44

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 12:54

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/03/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 05/03/2026.

04/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 18:07

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 20:50

Juntada de Petição de petição

31/01/2026, 19:34

Decorrido prazo de BENEDITO ANTONIO ALVES em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:23

Decorrido prazo de ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:23

Decorrido prazo de CORINGA CONSTRUCOES LTDA - EPP em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:22

Publicado DECISÃO em 05/12/2025.

15/12/2025, 21:20

Recebidos os autos

04/12/2025, 08:39

Todas as movimentações(127)

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/04/2026, 08:47

Expedição de Mandado.

15/04/2026, 08:33

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 08:44

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 12:54

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/03/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 05/03/2026.

04/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 18:07

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 20:50

Juntada de Petição de petição

31/01/2026, 19:34

Decorrido prazo de BENEDITO ANTONIO ALVES em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:23

Decorrido prazo de ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:23

Decorrido prazo de CORINGA CONSTRUCOES LTDA - EPP em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:22

Publicado DECISÃO em 05/12/2025.

15/12/2025, 21:20

Recebidos os autos

04/12/2025, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/12/2025, 01:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para NPS

03/12/2025, 13:14

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas

03/12/2025, 13:14

Conclusos para despacho

29/08/2025, 17:24

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/07/2025, 02:17

Publicado INTIMAÇÃO em 18/07/2025.

18/07/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 16:13

Decorrido prazo de CORINGA CONSTRUCOES LTDA - EPP em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:47

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/06/2025, 01:49

Publicado INTIMAÇÃO em 19/06/2025.

19/06/2025, 01:49

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 15:49

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/05/2025, 02:18

Publicado DECISÃO em 29/05/2025.

29/05/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 22:26

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2025, 22:26

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 14:23

Conclusos para decisão

01/04/2025, 12:58

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/02/2025, 03:32

Publicado INTIMAÇÃO em 25/02/2025.

25/02/2025, 03:32

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 09:22

Decorrido prazo de CORINGA CONSTRUCOES LTDA - EPP em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:12

Juntada de Petição de outras peças

04/02/2025, 15:35

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/01/2025, 00:21

Publicado DECISÃO em 13/01/2025.

13/01/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 07:19

Proferidas outras decisões não especificadas

10/01/2025, 07:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/01/2025, 07:19

Decorrido prazo de CORINGA CONSTRUCOES LTDA - EPP em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:35

Conclusos para julgamento

05/08/2024, 15:07

Juntada de Petição de outras peças

22/07/2024, 08:49

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

15/07/2024, 00:48

Publicado DECISÃO em 15/07/2024.

15/07/2024, 00:48

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2024, 10:02

Conclusos para decisão

08/07/2024, 09:09

Decorrido prazo de CORINGA CONSTRUCOES LTDA - EPP em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:16

Juntada de Petição de outros documentos

24/06/2024, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

29/05/2024, 01:30

Publicado DECISÃO em 29/05/2024.

29/05/2024, 01:30

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 12:15

Conclusos para decisão

09/11/2023, 12:35

Recebidos os autos do CEJUSC

09/11/2023, 12:34

Recebidos os autos do CEJUSC

09/11/2023, 12:34

Juntada de Petição de custas

07/11/2023, 10:10

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} #Oculto# para #Oculto# #Oculto#

31/10/2023, 07:58

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 11:26

Mandado devolvido dependência

26/10/2023, 21:33

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 09:18

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 10:47

Publicado INTIMAÇÃO em 28/09/2023.

28/09/2023, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 Processo: 7001302-96.2023.8.22.0018. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO ADRIANO SANTIN - RO8430 REU: CORINGA CONSTRUCOES LTDA - EPP INTIMAÇÃO AUTOR - AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Fica a parte AUTORA intimada, da audiência de Conciliação designada para o dia 31/10/2023, às 08:00, com as orientações e advertências da Certidão ID 96693605. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

28/09/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2023, 12:48

Recebidos os autos.

27/09/2023, 10:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/09/2023, 10:25

Expedição de Mandado.

27/09/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 10:21

Juntada de certidão

27/09/2023, 10:18

Recebidos os autos.

27/09/2023, 10:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/09/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 11:21

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} #Oculto# para #Oculto# #Oculto#

12/09/2023, 13:58

Juntada de Petição de custas

08/09/2023, 13:37

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 03:25

Publicado INTIMAÇÃO em 29/08/2023.

29/08/2023, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 Processo: 7001302-96.2023.8.22.0018. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado do(a) AUTOR: IHGOR JEAN REGO - RO8546 REU: CORINGA CONSTRUCOES LTDA - EPP INTIMAÇÃO AUTOR - AR NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca do AR negativo. Para a repetição da diligência (remessa de AR), o requerente/exequente deve apresentar o comprovante de pagamento da taxa, código 1008.1, para cada carta-AR, em relação a cada executado/requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, sob pena de não realização do ato. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

29/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 09:25

Recebidos os autos do CEJUSC

28/08/2023, 07:42

Juntada de Petição de juntada de ar

28/08/2023, 07:42

Decorrido prazo de CORINGA CONSTRUCOES LTDA - EPP em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:09

Decorrido prazo de IHGOR JEAN REGO em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:09

Recebidos os autos.

10/08/2023, 11:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/08/2023, 11:40

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:37

Publicado INTIMAÇÃO em 02/08/2023.

01/08/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/08/2023, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 DECISÃO Processo: 7001302-96.2023.8.22.0018. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado do(a) AUTOR: IHGOR JEAN REGO - RO8546 REU: CORINGA CONSTRUCOES LTDA - EPP INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça. Ficam ainda os patronos intimados da Decisão ID 93894323 que contém todas as informações e advertências necessárias para a realização da solenidade, ficando a seu encargo informar à parte todo o necessário: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 13/09/2023 09:30 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

01/08/2023, 00:00

Juntada de certidão

31/07/2023, 11:48

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 07:44

Recebidos os autos do CEJUSC

31/07/2023, 07:43

Recebidos os autos.

31/07/2023, 07:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

31/07/2023, 07:28

Publicado DECISÃO em 01/08/2023.

31/07/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/07/2023, 00:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/07/2023, 08:35

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} #Oculto# para #Oculto# #Oculto#

28/07/2023, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: IHGOR JEAN REGO, OAB nº PR8546, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: CORINGA CONSTRUCOES LTDA - EPP REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO INICIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Monitória 7001302-96.2023.8.22.0018 Vistos. À CPE, para designar audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30(trinta) dias, a ser realizada por sistema de vídeo pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. CITE-SE a parte requerida, expedindo mandado para que o requerido pague o débito assinalado na inicial, bem como o valor dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), no prazo de 15 dias. Advirta-se o requerido de que, se efetuar o pagamento do débito e dos honorários no prazo assinalado, ficará automaticamente isento do pagamento das custas processuais (CPC, artigo 701, § 1º). Do contrário, poderá ser condenado ao pagamento da referida despesa também. Caso haja o pagamento no prazo de 15 dais, retire-se de pauta a audiência designada. Na oportunidade, intime-se o requerido de que poderá opor embargos nos próprios autos, no prazo de 15 dias, a contar da audiência de conciliação. INTIME-SE a parte requerente quanto à audiência designada, bem como para que forneça nos autos, seu número de whatsapp e também de seu advogado. Caso, a citação seja via Carta com AR, fica a parte requerida INTIMADA a fornecer número de seu contato via whatsapp ou endereço eletrônico para recebimento do link de acesso à reunião e as demais comunicações necessárias, por meio do número (69) 3309-8590 e 3309-8591. Prazo: 5 dias. Para tanto, no dia e horário agendados, todas as partes deverão estar on line e em ambiente ao máximo silencioso para uma melhor comunicação, com vídeo e áudios habilitados (computador ou smartphone), munidos de documentos de identificação pessoal com foto. Advirta a requerida que havendo necessidade de assistência por defensor público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, diretamente na Defensória Pública de seu domicilio (69) 3434-2228 e 99286-8083. (Art. 221, XIII - Diretrizes Gerais Judiciais). Consigno que o cartório deverá observar as determinações do Provimento n. 18/2020-CGJ (art. 2º) para proceder as intimações. Havendo diligência negativa, intime-se a parte interessada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (Diretrizes Gerais Judiciais, art. 33, XI). Indicado novo endereço, reitere-se a citação conforme art. 33, IV das Diretrizes Gerais Judiciais. Caso a parte exequente requeira buscas de endereços via SISBAJUD, INFOJUD ou INFOSEG (prévias à citação por Edital), deverá comprovar nos autos que já efetuou pesquisas no sistema PJE com o fito de obter, em outros processos porventura existentes em nome da parte requerida/executada, endereços atualizados, sob pena da pesquisa ser realizada pela escrivania, porém mediante pagamento das custas respectivas, o que desde já fica deferido, bem como, sendo o caso, deverá comprovar o recolhimento das demais diligências requeridas, nos termos do artigo 17 da Lei 3.896/2016- Lei de Custas. Sendo opostos embargos, fica desde já suspensa a eficácia do mandado de pagamento até o julgamento em primeiro grau (CPC, artigo 702, § 4º). Devendo a escrivania certificar tal situação. Na hipótese de serem opostos embargos, intime-se a parte autora para responder em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 702, § 5º). Decorrido o prazo sem pagamento, sem acordo e sem embargos, fica desde já e, independentemente de qualquer outra formalidade, constituído de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo o feito na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (cumprimento de sentença), devendo a escrivania certificar tal situação. Nessa hipótese, constituído de pleno direito o título executivo judicial e se tratando de obrigação de pagar quantia certa, intime-se a parte autora para apresentar planilha de cálculos atualizada em 05 (cinco) dias. Apresentados os cálculos atualizados, intime-se o requerido para cumprir a obrigação, pagando o valor atualizado do título constituído no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o pagamento ser feito por meio de depósito judicial vinculado a este processo, sob pena de inclusão de multa de 10% do valor da condenação e de honorários para a fase de cumprimento da sentença também em 10% do valor da condenação (CPC, artigo 523, § 1º). A modalidade de intimação deverá ser observada pela escrivania de acordo com o que determina o artigo 513, § 2º e §3º, do CPC. Advirta-se o requerido de que, após decorrido o prazo para cumprimento do pagamento acima assinalado, começará a fluir o prazo, também de 15 dias, para que, caso queira, apresente impugnação ao pedido de cumprimento de sentença nos próprios autos (CPC, artigo 525). Havendo impugnação, certifique-se a tempestividade e retornem conclusos para análise quanto ao recebimento, nos termos do § 4º e seguintes do artigo 525 do CPC. Decorrido o prazo e não havendo comprovação do pagamento e nem impugnação do requerido, intime-se a parte exequente para atualização do valor, com inclusão da multa de 10% e dos honorários desta fase de cumprimento de sentença fixados em 10%, bem como, para requerer o que de direito em 5 dias. Caso a parte exequente requeira a busca por ativos financeiros via SISBAJUD, de veículos via RENAJUD e de bens via INFOJUD, em nome da parte executada, sendo o caso, deverá comprovar o recolhimento das diligências requeridas, nos termos do artigo 17 da Lei 3.896/2016- Lei de Custas. Restando infrutíferas as diligências acima, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios e, sendo o caso, deverá o Oficial de Justiça efetuar a penhora sobre os bens indicados pelo credor na inicial, INTIMANDO-SE A PARTE EXECUTADA do prazo de 15 dias para impugnar a penhora, a contar da ciência do ato, sendo que a impugnação à penhora pode ser manejado por simples petição, dentro dos autos da execução (art. 917, §1º, CPCP/2015). Na hipótese de serem penhorados bens imóveis e sendo a parte requerida casada, INTIME-SE O CÔNJUGE. Se o imóvel estiver na posse de terceiros, INTIME-SE O TERCEIRO POSSUIDOR. No caso de penhora de imóvel, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que junte em cinco dias a Certidão de Inteiro Teor atualizada do referido imóvel. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC/2015 e seguintes. Caso a parte executada não seja encontrada para citação, ARRESTEM-SE E AVALIEM-SE tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830 do CPC). Se penhorado/arrestado semoventes PROVIDENCIE O OFICIAL DE JUSTIÇA, junto à agencia do IDARON competente, o registro na respectiva Ficha a penhora/arresto realizada certificando-se o necessário. Havendo penhora/arresto, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, através do patrono constituído, para no prazo de 05 (cinco) dias informar se pretende a hasta pública, adjudicação ou a liberação do bem. Decorrido tal prazo, sem manifestação da exequente, renove-se a conclusão. Caso o exequente requeira a hasta pública do bem penhorado, esta ocorrerá por meio eletrônico. Desde já fica consignado que não sendo encontrados bens penhoráveis, o processo será suspenso por 1 ano, sendo que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme disposição expressa do art 921, §1º, §2º e §4º do CPC. Se requerido pelo exequente, EXPEÇA-SE certidão de que a execução foi admitida pelo juízo observando-se o disposto no art. 828 do CPC, sendo que eventuais averbações em registros competentes deverão ser realizadas às suas expensas, bem como, que deverá informar o Juízo em 10 dias (art. 828, §1º do CPC). Da mesma forma, fica advertida quanto aos parágrafos subsequentes do mencionado artigo. Consigno, por fim, que NÃO SERÃO DEFERIDOS PEDIDOS DE SERASAJUD, suspensão/apreensão de CNH, suspensão de CPF, bloqueios de cartões de crédito e apreensão de passaporte, seja porque tais medidas não se revertem ao fim precípuo da execução, revelando-se desproporcionais e desarrazoadas, seja pela ausência de servidores e de sistema de controle eficiente para garantir a celeridade necessária ao procedimento. Quanto à audiência de conciliação, nos termos do Art. 7º do Provimento da Corregedoria nº 18/2020, advirtam-se as partes: I - As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a/o carta/mandado de intimação cumprido(a) no endereço constante dos autos; II - Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e/ou Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link fornecido na comunicação; III - Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; IV - Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; V - Deverá acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; VI - A falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone das partes e ou de seus advogados, no horário da audiência, poderá implicar na aplicação de multa. VII - Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; VIII - Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas por meio dos números 3309-8590 e 3309-8591 (CEJUSC-SLO). SIRVA A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/PENHORA/ARRESTO E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste, 27 de julho de 2023. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas

27/07/2023, 19:05

Decorrido prazo de IHGOR JEAN REGO em 10/07/2023 23:59.

14/07/2023, 13:21

Decorrido prazo de CORINGA CONSTRUCOES LTDA - EPP em 10/07/2023 23:59.

14/07/2023, 13:03

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 11:54

Conclusos para julgamento

11/07/2023, 12:05

Decorrido prazo de CORINGA CONSTRUCOES LTDA - EPP em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:52

Decorrido prazo de IHGOR JEAN REGO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:45

Publicado DESPACHO em 19/06/2023.

16/06/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/06/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: IHGOR JEAN REGO, OAB nº PR8546, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: CORINGA CONSTRUCOES LTDA - EPP, CNPJ nº 01705566000181, AVENIDA OSIAS DE OLIVEIRA 2565 SETOR 02 - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Monitória 7001302-96.2023.8.22.0018 Vistos. A parte autora pugna pelo diferimento das custas para pagamento ao final. Nesse tocante, o art. 34 da Lei nº 3.896/2016 dispõe que o recolhimento das custas judiciais será diferido quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial, nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pelos herdeiros da vítima e; se decorrente de lei ou fato justificável, mediante decisão judicial. No caso dos autos, ainda que o DRE da empresa indique a existência de prejuízos, considerando o porte da requerente e o valor da causa, não é crível, nem há demonstração nos autos, de que não possa arcar com o valor das custas judiciais. Assim, dada a inexistência de elementos que comprovem a alegada hipossuficiência momentânea da parte autora e/ou seu enquadramento nas situações específicas e justificáveis descritas no Regimento de Custas do TJ/RO, INDEFIRO o pedido de diferimento das custas para recolhimento ao final. Posto isso, fica a parte autora intimada para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial comprovando o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento (art. 321, par. único do CPC). Pontua-se que, nos termos do inciso I, art. 12 da Lei n. 3.896/2016, as custas iniciais são de 2% sobre o valor da causa, sendo que 1% fica adiado para após a audiência de conciliação, se o caso e não havendo acordo. Decorrido o prazo ou realizada a emenda, tornem os autos conclusos. SIRVA O PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste, 14 de junho de 2023 Ane Bruinjé Juíza de Direito

15/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2023, 14:50

Conclusos para despacho

06/06/2023, 09:23

Distribuído por sorteio

06/06/2023, 09:23

Documentos

DECISÃO

•03/12/2025, 13:14

DECISÃO

•28/05/2025, 22:26

DECISÃO

•10/01/2025, 07:19

DECISÃO

•12/07/2024, 10:02

DECISÃO

•28/05/2024, 13:13

DILIGÊNCIA

•26/10/2023, 21:33

DILIGÊNCIA

•26/10/2023, 21:33

DECISÃO

•27/07/2023, 19:05

DESPACHO

•14/06/2023, 14:50

28/07/2023, 00:00