Execução de Título Extrajudicial 7025490-78.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7025490-78.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881 EXECUTADO: CENTRO DE ATENDIMENTO DA MULHER E DA CRIANCA DE RONDONIA LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 24.850,40 Data da distribuição: 24/05/2021 DECISÃO Sem maiores elucubrações, sem razão a parte embargante. Isto porque, diferente do que sustentou o embargante, parte autora, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é expresso no sentido de que o arresto prévio somente será convertido em penhora após a concretização do ato de citação do devedor. Vejamos. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ, Terceira Turma, REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra Nancy Andrighi, data de julgamento: 15/06/2021, data de publicação: DJe 21/06/2021 – grifei). Nesse contexto, não se sustenta a tese por ele apresentada que o arresto prévio, por si só, faz presumir a citação tácita do devedor. A citação é ato formal e solene e, consequentemente, indispensável no processo devendo ocorrer em uma das formas legais previstas, sejam as pessoais ou fictas ou ainda o comparecimento pessoal do requerido. Não havendo, pois, além das hhipóteses legais nenhuma previsão de citação tácita. O arresto prévia, pois, é tão somente medida cautelar para resguardar o direito do credor. Diante disso, na decisão de ID n. 85945851, não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7025490-78.2021.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração ofertados por BANCO BRADESCO S/A. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, atender à intimação de ID n. 85945851, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente insubsistência da medida cautelar. Decorrido o prazo, se nada for apresentado, venha concluso para extinção. Porto Velho, 14 de junho de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE ATENDIMENTO DA MULHER E DA CRIANCA DE RONDONIA LTDA - ME em 22/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Publicado SENTENÇA em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CENTRO DE ATENDIMENTO DA MULHER E DA CRIANCA DE RONDONIA LTDA - ME em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 09/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 18/08/2025.

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