Execução Fiscal 7013013-10.2018.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2018

Valor da Causa

R$ 574,61

Órgão julgador

Cacoal - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CIRETRAN

Terceiro

Advogados / Representantes

ADELINO MOREIRA BIDU

OAB/RO 7545·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CIRETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

NC

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO-DETRAN-RO

Terceiro

DETRAN DE VILHENA

Terceiro

RODRIGO DE OLIVEIRA ROCHA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 10:23

Decorrido prazo de RODRIGO DE OLIVEIRA ROCHA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:09

Arquivado Definitivamente

19/03/2025, 15:26

Juntada de outros documentos

19/03/2025, 15:25

Juntada de outros documentos

19/03/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2025, 01:21

Publicado SENTENÇA em 19/03/2025.

19/03/2025, 01:21

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 12:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/03/2025, 12:10

Conclusos para julgamento

17/03/2025, 14:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/03/2025, 14:23

Decorrido prazo de RODRIGO DE OLIVEIRA ROCHA em 31/01/2025 23:59.

15/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de RODRIGO DE OLIVEIRA ROCHA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:54

Todas as movimentações(143)

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 10:23

Decorrido prazo de RODRIGO DE OLIVEIRA ROCHA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:09

Arquivado Definitivamente

19/03/2025, 15:26

Juntada de outros documentos

Documentos

SENTENÇA

•18/03/2025, 12:10

DESPACHO

•26/02/2025, 09:57

19/03/2025, 15:25

Juntada de outros documentos

19/03/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2025, 01:21

Publicado SENTENÇA em 19/03/2025.

19/03/2025, 01:21

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 12:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/03/2025, 12:10

Conclusos para julgamento

17/03/2025, 14:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/03/2025, 14:23

Decorrido prazo de RODRIGO DE OLIVEIRA ROCHA em 31/01/2025 23:59.

15/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de RODRIGO DE OLIVEIRA ROCHA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:34

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/02/2025, 00:32

Publicado DESPACHO em 27/02/2025.

27/02/2025, 00:32

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/02/2025, 09:57

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/02/2025, 09:57

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 09:57

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2025, 09:57

Conclusos para despacho

26/02/2025, 08:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 22/01/2025 23:59.

25/02/2025, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2025, 21:40

Decorrido prazo de RODRIGO DE OLIVEIRA ROCHA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/02/2025, 00:25

Publicado DESPACHO em 03/02/2025.

03/02/2025, 00:25

Juntada de Petição de documento de comprovação

31/01/2025, 08:57

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 08:57

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 08:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada

31/01/2025, 08:56

Conclusos para despacho

30/01/2025, 18:48

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 10:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/01/2025, 18:37

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 18:36

Juntada de outros documentos

16/01/2025, 18:29

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 21:40

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 14:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/01/2024, 15:57

Conclusos para despacho

22/11/2023, 11:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:44

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 10:36

Decorrido prazo de RODRIGO DE OLIVEIRA ROCHA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:42

Mandado devolvido sorteio

18/10/2023, 21:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2023, 09:13

Expedição de Mandado.

10/10/2023, 08:44

Juntada de Petição de certidão

09/10/2023, 12:14

Juntada de certidão

05/09/2023, 09:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/08/2023, 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2023, 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2023, 11:13

Conclusos para despacho

25/08/2023, 06:45

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 11:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/08/2023, 13:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:01

Decorrido prazo de ADELINO MOREIRA BIDU em 26/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:32

Conclusos para despacho

03/07/2023, 18:40

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 09:11

Decorrido prazo de ADELINO MOREIRA BIDU em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:33

Decorrido prazo de RODRIGO DE OLIVEIRA ROCHA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:27

Decorrido prazo de RODRIGO DE OLIVEIRA ROCHA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:27

Publicado INTIMAÇÃO em 19/06/2023.

16/06/2023, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/06/2023, 03:53

Publicado DESPACHO em 19/06/2023.

16/06/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/06/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7013013-10.2018.8.22.0007. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: RODRIGO DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO DO EXECUTADO: ADELINO MOREIRA BIDU, OAB nº RO7545 DESPACHO O Ato Conjunto 022/2021-PR-CGJ, nos termos da Resolução n. 214/2021-TJRO, alterada pela Resolução n. 246/2022-TJRO c/c Ato n. 993/2022, publicado no DJ 141, de 01.08.2022, instalou o 1º Núcleo de Justiça 4.0, com especialização nas demandas judiciais de execuções fiscais estaduais e municipais e abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado. Nos termos do art. 2º, §4º, da Resolução n. 214/2021, alterada pela Resolução n. 246/2022, “os processos em trâmite nas unidades judiciárias serão remetidos para o Núcleo de Justiça 4.0 se todas as partes manifestarem interesse”. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO "Classe: Execução Fiscal intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem o interesse quanto a remessa do feito executivo ao Núcleo 4.0. O silêncio será interpretado como concordância com a remessa dos autos ao núcleo. Intimação da parte devedora via DJE. À CPE: Intime-se a Fazenda via Pje. Com a aceitação expressa de ambas as partes, ou inércia, remetam-se os autos para um dos magistrados que compõem o núcleo (Ato n. 993/2022, publicado no DJ 141, de 01.08.2022). Em caso de discordância de qualquer das partes, conclusos. Cacoal,14 de junho de 2023 {{orgao_julgador.magistrado}} Juíza de Direito

16/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7013013-10.2018.8.22.0007. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: RODRIGO DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO DO EXECUTADO: ADELINO MOREIRA BIDU, OAB nº RO7545 DESPACHO O Ato Conjunto 022/2021-PR-CGJ, nos termos da Resolução n. 214/2021-TJRO, alterada pela Resolução n. 246/2022-TJRO c/c Ato n. 993/2022, publicado no DJ 141, de 01.08.2022, instalou o 1º Núcleo de Justiça 4.0, com especialização nas demandas judiciais de execuções fiscais estaduais e municipais e abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado. Nos termos do art. 2º, §4º, da Resolução n. 214/2021, alterada pela Resolução n. 246/2022, “os processos em trâmite nas unidades judiciárias serão remetidos para o Núcleo de Justiça 4.0 se todas as partes manifestarem interesse”. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO "Classe: Execução Fiscal intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem o interesse quanto a remessa do feito executivo ao Núcleo 4.0. O silêncio será interpretado como concordância com a remessa dos autos ao núcleo. Intimação da parte devedora via DJE. À CPE: Intime-se a Fazenda via Pje. Com a aceitação expressa de ambas as partes, ou inércia, remetam-se os autos para um dos magistrados que compõem o núcleo (Ato n. 993/2022, publicado no DJ 141, de 01.08.2022). Em caso de discordância de qualquer das partes, conclusos. Cacoal,14 de junho de 2023 {{orgao_julgador.magistrado}} Juíza de Direito

15/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2023, 15:19

Conclusos para despacho

27/02/2023, 12:26

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 12:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 12:00

Juntada de documento de comprovação

09/01/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 12:17

Juntada de documento de comprovação

16/12/2022, 12:16

Expedição de Ofício.

15/12/2022, 11:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/12/2022, 15:35

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:08

Juntada de certidão

14/11/2022, 15:30

Conclusos para despacho

01/11/2022, 09:17

Juntada de certidão

01/11/2022, 09:16

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 09:13

Juntada de documento de comprovação

01/11/2022, 09:12

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 10:41

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 16:43

Decorrido prazo de RODRIGO DE OLIVEIRA ROCHA em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 24/08/2022.

23/08/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/08/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2022, 17:07

Conclusos para decisão

10/06/2022, 12:48

Processo Desarquivado

09/06/2022, 07:50

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 10:11

Arquivado Definitivamente

02/08/2021, 07:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/07/2021, 16:22

Conclusos para decisão

01/06/2021, 12:53

Juntada de Petição de petição

25/05/2021, 14:36

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 11:02

Processo Desarquivado

05/05/2021, 10:58

Arquivado Provisoriamente

27/03/2020, 21:19

Juntada de certidão

26/03/2020, 16:57

Juntada de certidão

24/03/2020, 09:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/03/2020, 17:37

Conclusos para decisão

03/12/2019, 12:47

Juntada de Petição de petição

03/12/2019, 10:44

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 11:08

Juntada de Petição de diligência

04/11/2019, 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/10/2019, 09:30

Expedição de Mandado.

30/10/2019, 09:23

Expedição de Mandado.

25/10/2019, 15:55

Juntada de Petição de petição

21/10/2019, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/10/2019, 01:02

Publicado INTIMAÇÃO em 14/10/2019.

11/10/2019, 01:02

Expedição de Outros documentos.

10/10/2019, 11:01

Expedição de Outros documentos.

10/10/2019, 11:01

Juntada de certidão

10/10/2019, 10:59

Juntada de Petição de petição

30/08/2019, 13:11

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 12:41

Juntada de certidão

08/08/2019, 12:40

Juntada de Petição de diligência

24/06/2019, 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/04/2019, 10:49

Expedição de Mandado.

12/04/2019, 10:29

Juntada de certidão

12/04/2019, 10:26

Juntada de Petição de petição

05/04/2019, 09:18

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 11:45

Juntada de Petição de diligência

09/01/2019, 14:46

Mandado devolvido dependência

09/01/2019, 14:46

Expedição de #Não preenchido#.

11/12/2018, 09:27

Expedição de Mandado.

11/12/2018, 08:57

Expedição de Outros documentos.

11/12/2018, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2018, 08:30

Conclusos para despacho

19/11/2018, 12:22

Distribuído por sorteio

19/11/2018, 12:22

DESPACHO

•26/02/2025, 09:57

DESPACHO

•31/01/2025, 08:56

DESPACHO

•31/01/2025, 08:56

DESPACHO

•10/01/2024, 15:57

DESPACHO

•31/08/2023, 11:13

DESPACHO

•31/08/2023, 11:13

DESPACHO

•14/08/2023, 13:27

DESPACHO

•14/06/2023, 15:19

DESPACHO

•13/12/2022, 15:35

DESPACHO

•15/08/2022, 17:07

DESPACHO

•30/07/2021, 16:22

DESPACHO

•19/03/2020, 17:37

DESPACHO

•11/12/2018, 08:30