Execução de Título Extrajudicial 7014381-98.2020.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7014381-98.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DANILO DOS SANTOS, CPF nº 21972125249 ADVOGADO DO EXEQUENTE: LEIDIANE BERNARDO DA COSTA, OAB nº RO11005 EXECUTADO: ELIVELTON LEITE FRANCO, CPF nº 68641052291 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7014381-98.2020.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da Causa: R$ 17.174,33 Vistos. 1.Realizei a busca de valores, na modalidade denominada ‘’Teimosinha’’, via SISBAJUD, pelo prazo de 30 (trinta) dias, entretanto, a diligência restou infrutífera (bloqueio de R$23,26 -valor ínfimo - art. 836 do CPC), conforme recibo em anexo. 2. Indefiro o pedido de busca da existência de arma de fogo em nome do executado, via sistema SINESP. In casu, não há nenhum indicativo de que poderia ter armas e munições em seu poder, quanto ao mais, armamento valioso para atender ao pagamento do débito. Além disso, o pedido é despropositado, haja vista que o registro de armas de fogo perante o SINARM e a Polícia Federal não serve para atender a execuções cíveis, mas sim ao controle dos órgãos de segurança pública sobre a localização e entrada de armamento no País. De outra sorte, tal pedido ainda é irrazoável, pois fere em demasia a esfera privada do devedor, sem contrapartida satisfatória à execução do débito 3. Como consta no ID 85895269, o executado já encontra-se inscrito no SERASAJUD. 4. O ofício ao DETRAN já foi expedido, como consta no ID 85730519. 5. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que informe a existência ou não de saldo à vinculado ao FGTS e PIS/PASEP em nome de ELIVELTON LEITE FRANCO, inscrito no CPF 686.410.522-91, bem como, o recebimento de auxilio governamental assistencial. Havendo valores disponíveis sob esse título, desde logo fica determinada sua penhora, devendo ficarem retidos até segunda ordem ou liberação. Prazo de 20(vinte) dias para resposta. 6. As informações sobre existência de vínculo empregatício, foram obtidas através do PREVJUD, conforme CNIS anexo. 7. Com a vinda da informação da CEF, dê-se vista à parte autora, para manifestação em 15(quinze) dias. 8. Se inerte a parte no prazo assinalado, suspenda nos termos do art, 921, III do Código de Processo Civil, o que ocorrerá em arquivo provisório, eis que inexiste prejuízo a parte para adoção desta medida. 9. Decorrido o prazo de suspensão, passará a correr imediatamente o prazo da prescrição intercorrente. SIRVA O PRESENTE COMO OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Ariquemes/2 de agosto de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DANILO DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 15/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DANILO DOS SANTOS em 10/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 02/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ELIVELTON LEITE FRANCO em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANILO DOS SANTOS em 08/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Publicado DECISÃO em 16/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

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