Execução Fiscal 7003428-46.2018.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7003428-46.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS ALTO ALEGRE LTDA ADVOGADOS DO EXECUTADO: CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA, OAB nº RO6390, JANIO TEODORO VILELA, OAB nº RO6051 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Execução Fiscal 7003428-46.2018.8.22.0002 Vistos. A parte pugnou pela venda do imóvel constatado e avaliado (ID 87535681) em hasta pública. Pois bem. Considerando o permissivo legal contido nos arts. 879, II, 880, 881, 882 e 883, todos do CPC, defiro a tentativa de venda judicial do bem (propriedade) por meio de “Leilão Eletrônico” e por intermédio de leiloeiro oficial. Nomeio, para tanto, a leiloeira oficial DEONÍZIA KIRATCH, inscrita no TJRO, para realizar a tentativa de venda do bem penhorado (CPC, art. 883). A leiloeira deverá ser comunicada com brevidade sobre a sua nomeação (Tel. 69 9 9991-8800 / e-mail: [email protected] – Rua do Ferro, 4343, Conjunto Marechal Rondon, Flodoaldo Pontes Pinto, CEP 76820-692, Porto Velho/RO, www.rondonialeiloes.com.br). Oficie-se à leiloeira oficial para que informe as datas para 1º e 2º leilões. Concedo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da sua notificação, para execução e finalização do procedimento de venda, devendo informar as datas com pelo menos 20 dias de antecedência da primeira venda, a fim de viabilizar a intimação dos interessados pela escrivania. Informadas as datas para 1º e 2º leilões, providencie a serventia judicial, com pelo menos cinco dias de antecedência, a intimação das pessoas indicadas no art. 889 do CPC, conforme for o caso. Consigne-se que a intimação das partes será via advogados constituídos. Caso a parte executada não tenha advogado constituído, intime-se via Carta com AR/MP ou via Oficial de justiça. Na primeira tentativa de venda o bem deverá ser leiloado pelo valor mínimo da avaliação. Não havendo arrematantes na primeira tentativa, o valor mínimo para oferta de lance na segunda tentativa será de 70% (setenta por cento) do valor da avaliação. Nos termos do Art. 12 do Provimento Conjunto Nº 05/2017, "Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas e a transparência do ato. O pagamento será preferencialmente à vista. Caso exista interessado em adquirir o bem em prestações deverá proceder conforme previsto no art. 895 do CPC. A proposta de pagamento à vista prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Dentre as propostas de pagamento parcelado, prevalecerá a que for mais benéfica e vantajosa ao credor, isto é, de maior valor, de maior percentual da parcela de entrada (à vista) e de menor prazo de pagamento. Havendo proposta de idênticas condições, prevalecerá a que primeiro foi apresentada. Caso o valor da arrematação seja maior que o valor da dívida e na hipótese de pagamento à vista, o valor que superar o limite do crédito será revertido ao executado. Caso o valor da arrematação seja maior que o valor da dívida e na hipótese de pagamento parcelado, os pagamentos feitos pelo arrematante serão revertidos à parte autora até o limite do seu crédito e os subsequentes, isto é, além do limite do crédito do autor, serão revertidos ao executado. A apresentação de proposta de pagamento parcelado não suspende o leilão. Fica a cargo da leiloeira lavrar o auto de arrematação e/ou os autos dos eventuais leilões negativos. Fica a cargo da leiloeira providenciar a confecção e publicação do Edital de Venda Judicial, observando os pressupostos do art. 886 do CPC, bem como encaminhar uma cópia do referido documento para juntada ao processo com pelo menos 20 dias de antecedência da data da primeira venda judicial. Recebida a cópia do Edital, a escrivania deverá juntá-la ao processo e providenciar a afixação no átrio do Fórum, bem como intimar os interessados sobre as datas designadas para a venda judicial. O edital de venda deverá ser publicado pela leiloeira no portal eletrônico: www.rondonialeiloes.com.br. Caso ainda não tenha sido feito, intime-se a parte credora para informar, em 5 (cinco) dias, sobre a existência de dívidas, restrições, processos pendentes e ônus sobre o bem que será vendido, apresentando documentos comprobatórios e informando os valores, dados esses que deverão ser consignados no Edital de Venda Judicial e informados à leiloeira. Caso a parte exequente, justificadamente, não tenha condições de cumprir o aqui determinado, proceda a escrivania a busca de dívidas/ônus via SREI (se imóvel) e/ou via RENAJUD (se veículo), mediante o pagamento das respectivas custas. Recomenda-se à leiloeira e aos licitantes que se assegurem da existência ou não de tais ônus, recursos ou processos. Fica incumbida a parte autora de apresentar o valor atualizado do seu crédito na data do leilão, sob pena de prosseguimento da execução pelo valor desatualizado. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes de realizar a arrematação ou oferecer proposta. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os de natureza fiscal e tributários, conforme previsto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Incumbe à leiloeira cumprir com fidelidade o disposto no art. 884 do CPC, zelando sobretudo pelo recebimento e depósito do produto da alienação e por sua prestação de contas. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, ficando autorizada a sua efetivação por meio de depósito judicial. Fixo a título de comissão à leiloeira a porcentagem de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, que deverá ser arcada pelo arrematante. Havendo arrematação, o Auto de Arrematação será lavrado de imediato (artigo 901 do CPC). Devidamente comprovado nos autos o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante e paga a comissão à leiloeira nomeada, renove-se a conclusão para análise da ordem de entrega do bem móvel ou da carta de arrematação do bem imóvel, conforme disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 901 do CPC. Consigne-se que conforme previsto no art. 903 do CPC, " Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. " Intimem-se as partes. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO E DE OFÍCIO ________________ Santa Luzia D'Oeste, 14 de junho de 2023. Ane Bruinjé Juíza de Direito

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS ALTO ALEGRE LTDA ADVOGADOS DO EXECUTADO: CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA, OAB nº RO6390, JANIO TEODORO VILELA, OAB nº RO6051 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Execução Fiscal 7003428-46.2018.8.22.0002 Vistos. A parte pugnou pela venda do imóvel constatado e avaliado (ID 87535681) em hasta pública. Pois bem. Considerando o permissivo legal contido nos arts. 879, II, 880, 881, 882 e 883, todos do CPC, defiro a tentativa de venda judicial do bem (propriedade) por meio de “Leilão Eletrônico” e por intermédio de leiloeiro oficial. Nomeio, para tanto, a leiloeira oficial DEONÍZIA KIRATCH, inscrita no TJRO, para realizar a tentativa de venda do bem penhorado (CPC, art. 883). A leiloeira deverá ser comunicada com brevidade sobre a sua nomeação (Tel. 69 9 9991-8800 / e-mail: [email protected] – Rua do Ferro, 4343, Conjunto Marechal Rondon, Flodoaldo Pontes Pinto, CEP 76820-692, Porto Velho/RO, www.rondonialeiloes.com.br). Oficie-se à leiloeira oficial para que informe as datas para 1º e 2º leilões. Concedo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da sua notificação, para execução e finalização do procedimento de venda, devendo informar as datas com pelo menos 20 dias de antecedência da primeira venda, a fim de viabilizar a intimação dos interessados pela escrivania. Informadas as datas para 1º e 2º leilões, providencie a serventia judicial, com pelo menos cinco dias de antecedência, a intimação das pessoas indicadas no art. 889 do CPC, conforme for o caso. Consigne-se que a intimação das partes será via advogados constituídos. Caso a parte executada não tenha advogado constituído, intime-se via Carta com AR/MP ou via Oficial de justiça. Na primeira tentativa de venda o bem deverá ser leiloado pelo valor mínimo da avaliação. Não havendo arrematantes na primeira tentativa, o valor mínimo para oferta de lance na segunda tentativa será de 70% (setenta por cento) do valor da avaliação. Nos termos do Art. 12 do Provimento Conjunto Nº 05/2017, "Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas e a transparência do ato. O pagamento será preferencialmente à vista. Caso exista interessado em adquirir o bem em prestações deverá proceder conforme previsto no art. 895 do CPC. A proposta de pagamento à vista prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Dentre as propostas de pagamento parcelado, prevalecerá a que for mais benéfica e vantajosa ao credor, isto é, de maior valor, de maior percentual da parcela de entrada (à vista) e de menor prazo de pagamento. Havendo proposta de idênticas condições, prevalecerá a que primeiro foi apresentada. Caso o valor da arrematação seja maior que o valor da dívida e na hipótese de pagamento à vista, o valor que superar o limite do crédito será revertido ao executado. Caso o valor da arrematação seja maior que o valor da dívida e na hipótese de pagamento parcelado, os pagamentos feitos pelo arrematante serão revertidos à parte autora até o limite do seu crédito e os subsequentes, isto é, além do limite do crédito do autor, serão revertidos ao executado. A apresentação de proposta de pagamento parcelado não suspende o leilão. Fica a cargo da leiloeira lavrar o auto de arrematação e/ou os autos dos eventuais leilões negativos. Fica a cargo da leiloeira providenciar a confecção e publicação do Edital de Venda Judicial, observando os pressupostos do art. 886 do CPC, bem como encaminhar uma cópia do referido documento para juntada ao processo com pelo menos 20 dias de antecedência da data da primeira venda judicial. Recebida a cópia do Edital, a escrivania deverá juntá-la ao processo e providenciar a afixação no átrio do Fórum, bem como intimar os interessados sobre as datas designadas para a venda judicial. O edital de venda deverá ser publicado pela leiloeira no portal eletrônico: www.rondonialeiloes.com.br. Caso ainda não tenha sido feito, intime-se a parte credora para informar, em 5 (cinco) dias, sobre a existência de dívidas, restrições, processos pendentes e ônus sobre o bem que será vendido, apresentando documentos comprobatórios e informando os valores, dados esses que deverão ser consignados no Edital de Venda Judicial e informados à leiloeira. Caso a parte exequente, justificadamente, não tenha condições de cumprir o aqui determinado, proceda a escrivania a busca de dívidas/ônus via SREI (se imóvel) e/ou via RENAJUD (se veículo), mediante o pagamento das respectivas custas. Recomenda-se à leiloeira e aos licitantes que se assegurem da existência ou não de tais ônus, recursos ou processos. Fica incumbida a parte autora de apresentar o valor atualizado do seu crédito na data do leilão, sob pena de prosseguimento da execução pelo valor desatualizado. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes de realizar a arrematação ou oferecer proposta. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os de natureza fiscal e tributários, conforme previsto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Incumbe à leiloeira cumprir com fidelidade o disposto no art. 884 do CPC, zelando sobretudo pelo recebimento e depósito do produto da alienação e por sua prestação de contas. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, ficando autorizada a sua efetivação por meio de depósito judicial. Fixo a título de comissão à leiloeira a porcentagem de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, que deverá ser arcada pelo arrematante. Havendo arrematação, o Auto de Arrematação será lavrado de imediato (artigo 901 do CPC). Devidamente comprovado nos autos o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante e paga a comissão à leiloeira nomeada, renove-se a conclusão para análise da ordem de entrega do bem móvel ou da carta de arrematação do bem imóvel, conforme disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 901 do CPC. Consigne-se que conforme previsto no art. 903 do CPC, " Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. " Intimem-se as partes. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO E DE OFÍCIO ________________ Santa Luzia D'Oeste, 14 de junho de 2023. Ane Bruinjé Juíza de Direito

15/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS ALTO ALEGRE LTDA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARENA COMERCIO DE TRANSPORTE DE COUROS LTDA em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado DECISÃO em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(22)