Execução de Título Extrajudicial 7009843-67.2022.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009843-67.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009843-67.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ nº 04012436001980, AVENIDA PARANÁ 845, COMERCIAL BNH - 76987-279 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO, OAB nº RO4198A Polo Passivo: EXECUTADO: FRANCIMAR PAULO DE OLIVEIRA, CPF nº 01895720273, TRAVESSA OITOCENTOS E TRINTA E SETE 1897 ALTO ALEGRE - 76985-374 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 4.670,81 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Polo Ativo: Trata-se de pedido de intimação por meio do aplicativo WhatsApp. Não se desconhece que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem precedentes admitindo, inclusive em processos criminais, a citação do réu por meios eletrônicos, assim como diversos Tribunais Pátrios. Além disso, não ignora-se que o Direito, como ramo das ciências sociais, deve acompanhar a evolução da sociedade e, em respeito aos princípios da efetividade e celeridade, o formalismo cede espaço para soluções inovadores, bem como que a Lei 14.195/2021 deu nova redação ao art. 246, CPC estabelecendo que a citação será preferencialmente por meio eletrônico. A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou de relações sociais é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização de ferramentas tecnológicas para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo Coronavírus, pelo art. 8º da Resolução n. 354/2020. A Lei n. 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens ou redes sociais, matéria que é objeto do PLS n. 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens ou redes sociais, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. Isso posto, indefiro o pedido. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em termos de prosseguimento do feito, indicando meios hábeis para intimação do executado, sob pena de suspensão e liberação do valor tornado indisponível. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Vilhena/RO, 2 de outubro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

03/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIMAR PAULO DE OLIVEIRA em 19/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 17/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Homologada a Transação

Decorrido prazo de O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 13/02/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIMAR PAULO DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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