Execução de Título Extrajudicial 0010068-56.2015.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0010068-56.2015.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AV. CAPITÃO CASTRO 3178, SICOOB CREDISUL CENTRO - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, CRISTIANI CARVALHO SELHORST, OAB nº RO5818, JOSE DA CRUZ DEL PINO, OAB nº RO6277 EXECUTADOS: H. FELIPE C. MELO EIRELI, CNPJ nº 15624945000151, HERIC FEEXECUTADOS: H. FELIPE C. MELO EIRELI, CNPJ nº 15624945000151, HERIC FELIPE COSTA MELO, CPF nº 00548114226 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 0010068-56.2015.8.22.0014 Cédula de Crédito Bancário Execução de Título Extrajudicial R$ 7.492,33 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que é autor COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, em face de H. FELIPE C. MELO EIRELI. Consta dos autos, que esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito, e que a primeira suspensão dos autos, ocorreu na data de em 06/03/2019, ID n. 25147017, sendo os autos arquivados provisoriamente. Consta ainda, que o autor reconheceu a existência da prescrição para manutenção da ação, pelos motivos expostos na petição de ID n. 91897284. É o relatório. DECIDO. A prescrição é instituto de direito material, mas com repercussões no direito processual. Ela se funda na ideia de que a prolongada inatividade do titular que não exerce os seus direitos faz presumir a intenção de renunciá-los. O exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. Cabe ao titular exercer o seu direito dentro de um determinado prazo. No Código Civil brasileiro de 2002, a prescrição consta nos arts. 189 a 206. Os prazos prescricionais estão concentrados nos arts. 205 e 206. O Código adotou a tese da prescrição da pretensão. De acordo com o art. 189: "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Ou seja, se o titular do direito permanecer inerte, tem como punição a perda da pretensão que teria pela via judicial. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. Esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito. A legislação tem evoluído para reconhecer a prescrição do direito à perseguição da satisfação do crédito, não pra tolher o direito do credor de receber, mas para evitar o acionamento e desgaste da máquina judiciária sem resultar em utilidade alguma, inclusive e, principalmente, ao credor. O CPC de 2015 inovou descrevendo expressamente as hipóteses de prescrição intercorrente em seu artigo 921: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. No que toca ao §4º do citado dispositivo, a melhor interpretação deve ser feita em conjunto com o inciso III, ou seja, o prazo da prescrição intercorrente se inicia após 01 ano da suspensão, salvo manifestação da parte credora que se mostre eficaz na busca de bens penhoráveis. Destarte, diligências ineficazes na busca de bens ou valores não interrompem o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência já pacificada nas execuções fiscais, aplicável também às execuções privadas. A execução funda-se em CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA, conforme (ID n. 18896381 - Pág. 65/ 69 - PETIÇÃO INICIAL). O artigo 206, § 3º, VIII do Código Civil dispõe que prescreve em 03 anos "a pretensão para haver pagamento de título de crédito". Assim, suspenso o feito em 06/03/2019, ID n. 25147017, teve início o transcurso do prazo prescricional de 3 (três) anos em 07/03/2020 (art. 921, § 4º, do CPC), ocorrendo a prescrição em 07/03/2023. Posto isso, RECONHEÇO a prescrição intercorrente nos termos dos artigos 921, parágrafo 5º e 487, II do CPC. EXTINGO a execução nos termos do artigo 925 do CPC. Sem custas. Levantem-se eventuais restrições/penhora. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-lo em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 14 de junho de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

15/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de H. FELIPE C. MELO EIRELI em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de HERIC FELIPE COSTA MELO em 11/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de HERIC FELIPE COSTA MELO em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de H. FELIPE C. MELO EIRELI em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL em 11/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CRISTIANE TESSARO em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DA CRUZ DEL PINO em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANI CARVALHO SELHORST em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de H. FELIPE C. MELO EIRELI em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de HERIC FELIPE COSTA MELO em 20/06/2023 23:59.

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