Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002711-12.2020.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002711-12.2020.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7002711-12.2020.8.22.0019. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Ativo: ASSOCIACAO DE AGRICULTORES E SERINGUEIROS DO ESTADO DE RONDONIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Ação Civil Pública Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO Vistos, etc. 1. Relatório Cuida-se de ação civil pública para dissolução de associação com pedido de tutela de urgência proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em face da ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES E SERINGUEIROS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGRISE, neste ato representada por Edilson Magalhães, todos devidamente qualificadas nos autos. Sustenta o parquet que a presente ação tem por objeto a dissolução compulsória de pessoa jurídica utilizada para fins ilícitos, consistente em associação que está irregularmente registrada e sendo utilizada para descaracterizar a função ambiental da RESEX Aquariquara mediante prática de atividades ilícitas e crimes ambientais. Conforme narrado, instaurou-se o Inquérito Civil n° 2019001010019996 para apuração de notícia de fato apresentada pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, consubstanciada na informação de que os responsáveis legais da requerida seriam responsáveis por invasão na Reserva Extrativista - RESEX Aquariquara, conduzindo instrumento para exploração de produtos e subprodutos sem autorização da autoridade competente. Aduz que em 26.07.2019, uma equipe de fiscalização composta por representantes da Coordenação de Unidades de Conservação da SEDAM - CUC/SEDAM e do Batalhão de Polícia Ambiental - BPA dirigiram-se até a RESEX Aquariquara, sendo que, na oportunidade, localizaram um trator e carretinha, bem como 05 (cinco) pessoas dentro da reserva supracitada, dentre as quais encontrava-se Edilson Magalhães, que se apresentou como presidente da AGRISE e informou que naquela localidade encontrava-se a sede da associação. Durante a instrução do procedimento, solicitou-se informações ao Tabelionato da Comarca, a fim de obter cópia de ata e/ou estatuto de fundação da AGRISE, tendo recebido informação de que a entidade não possui registro na serventia desta localidade, mas sim, na comarca de Jaru/RO, bem como que a requerida, por meio de Edilson Magalhães, buscou registro de seus atos naquela serventia, não tendo sido viável, visto que a documentação apresentada não estava regular. Relata o parquet que em diligências logrou êxito em encontrar os documentação da requerida junto ao Cartório de Jaru/RO, na qual verificou-se alteração estatutária indicando como sede da associação o endereço Linha P-06, KM 07, Lote 25, “Gleba Aquariquara”, município de Vale do Anari/RO, ou seja, no interior da Unidade de Conservação Reserva Extrativista Aquariquara. Aduz que o presidente da referida associação ajuizou diversas ações, junto a Justiça Federal, a fim de anular os decretos municipais e buscando ainda, a emissão do título de propriedade da área mencionada. Relatou ainda que diante das informações coletadas, a associação está sendo utilizada para atividades ilícitas, em especial envolvendo a Resex Aquariquara, porquanto a Associação, ao menos nos últimos dois anos, tem promovido atividades com objetivo descaracterizar a função ambiental da Reserva Extrativista Aquariquara e eminentemente para fins privados. Pleiteou, em sede liminar, que fosse determinada a suspensão das atividades da associação nesta comarca, bem como a suspensão da prática de qualquer ato de registro ou averbação envolvendo a associação perante os Registros Civis de Pessoas Jurídicas das Comarcas de Machadinho D'Oeste, Vale do Anari e Jaru, com a respectiva averbação da decisão judicial nos registros da associação; a impossibilidade de manter a sede da AGRISE nos limites da Resex Aquariquara, com a desocupação imediata; que fosse oficiada a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO, a fim de dar ciência e proceder com juntada aos autos judiciais em que a associação figura como autora. No mérito, pleiteou a confirmação das medidas liminares, bem como que seja decretada a dissolução compulsória da associação, determinando-se aos Registros Civis que adotem as providências necessárias para o cancelamento do registros de atos constitutivos e, havendo bens remanescentes, que estes sejam destinados, após liquidação, à instituição de fins congêneres; A inicial veio instruída com os documentos de praxe. A apreciação da tutela antecipada foi postergada para após o prazo de eventual apresentação de contestação pela parte requerida (ID. 52399828). Petição intermediária informando, com urgência, a necessidade de análise dos pedidos liminares (ID. 57959478). Decisão inicial (ID. 59096942). Devidamente citada (ID. 82674026), a parte requerida quedou-se inerte. Intimadas as partes para a produção de provas (ID. 83944700), a parte requerida quedou-se inerte e o Ministério Público informou não ter outras provas a produzir (ID. 84749225). Nessas condições, vieram-me conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Versa a presente ação civil pública para dissolver compulsoriamente associação por sua utilização para fins ilícitos e desvirtuamento de suas finalidades estatutárias. Devidamente citada, a parte requerida não apresentou contestação, razão pela qual decreto a sua revelia e procedo com o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, II do Código de Processo Civil. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ - 4ª Turma, REsp 2.832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, publicado no DJ em 17.09.90, p. 9.513). O efeito mais forte da revelia é tornar incontroversos os fatos alegados pelo autor, mormente quando apresente prova de suas alegações. A presunção não é absoluta, mas no presente caso, de fato, constam dos autos provas acerca de atividades que não condizem à finalidade de associação, conforme evidenciado pela investigação manejada pelo Ministério Público no âmbito do Inquérito Civil n° 2019001010019996. O cerne da demanda consiste na análise de legalidade nas atividades desenvolvidas pela parte requerida, bem como se estaria sendo utilizada como subterfúgio para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos, tendo sido constituída para descaracterizar a função ambiental da RESEX Aquariquara mediante prática de atividades ilícitas e de crimes ambientais, mais especificamente nos limites da Resex Aquariquara. Como é cediço, as associações são constituídas pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos (art. 53, caput, CC), sendo certo que a Constituição Federal garante a liberdade associativa, vedando, como regra, a interferência do Estado em seu funcionamento (art. 5º, XVII e XVIII, da CF). Entretanto, quando a associação desvirtua de suas funções, exige do Estado uma pronta interferência, quer seja pela suspensão de suas atividades, quer seja por meio da dissolução compulsória da associação, em observância ao art. 5º, XIX, da CF. Para tanto, promulgou-se o Decreto-Lei n° 41/1996, que dispõe sobre a dissolução de sociedades civis com fins assistenciais, consignando-se em seu art. 1° que "toda sociedade civil de fins assistenciais que receba auxílio ou subvenção do Poder Público ou que se mantenha, no todo ou em parte, com contribuições periódicas de populares, fica sujeita à dissolução nos casos e forma previstos neste decreto-lei". As hipóteses de dissolução, em sua vez, encontram-se insertas no art. 2° do aludido decreto: a) deixar de desempenhar efetivamente as atividades assistenciais a que se destina; b) aplicar as importâncias representadas pelos auxílios, subvenções ou contribuições populares em fins diversos dos previstos nos seus atos constitutivos ou nos estatutos sociais; c) ficar sem efetiva administração, por abandono ou omissão continuada dos seus órgãos diretores. No caso concreto, pelas provas documentais acostadas aos autos, constata-se que a pessoa jurídica AGRISE tem, de fato, sido utilizada para fins ilegais, especialmente para invasão e desmatamento e loteamento de área pública, conforme se vê do Boletim de Ocorrência n° 132984/2019 (ID. 52170235, pg. 06). Na referida ocorrência, há o relato de que a equipe de fiscalização da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM e da Coordenadoria de Unidades de Conservação - CUC deslocou-se até a Resex Aquariquara para averiguar uma possível invasão da reserva, tendo sido constatada a existência de 05 (cinco) pessoas na localidade, incluindo o Sr. Edilson Magalhães, momento em que se constatou que a referida associação não possui legalidade perante à CUC porquanto seria necessária anuência desta para que pudesse exercer seus atos no local. Além disso, segundo informações prestadas pelo Sr. Edilson, foram demarcadas algumas colocações e distribuídas entre os associados mediante "espécie de valores pagos voluntariamente". Consta, ainda, que é citada em diversas denúncias de tentativas de invações nas Reservas Aquariquara, Jatobá, Itaúba e Castanheira, e que, por diversas vezes, fomentaram que a associação instiga tais invasões obre a alegação de que a terra é de propriedade do pai de Edilson, e que este seria detentor das áreas mencionadas. Por óbvio, tais práticas reputam-se diamentralmente opostas aos objetivos listados pela AGRISE em seu estatuto (art. 1°, alíneas "a" a "i"), sendo eles: a) o estudo, a instrução, o debate, a busca de soluções e créditos, a comercialização da produção, a divulgação, a defesa e a coordenação das questões de interesse de seus associados; b) promover e estimular o consumo de produtos agrícolas e látex, por meio de feiras, exposição e campanhas promocionais em locais estratégicos, buscando inclusive incentivos governamentais, e a adoção do selo de qualidade da AGRISE; c) estimular e implantar o cooperativismo agrícola e látex entre seus associados; d) propugnar pela proteção das áreas de agricultura e seringais, assim como pela proteção da floresta; e) promover a aquisição de sementes e mudas de espécies úteis à agricultura e seringais; f) manter intercâmbio com entidades que defendam a ecologia e pesquisa de interesse agrícola; g) constituir-se de órgão de informação de Poder Público e com mesmo firmar os convênios necessários para desenvolvimento de suas atividades; h) estimular a constituição de núcleos regionais filiados à AGRISE e parceria com associações solidárias aos objetivos deste estatuto, bem como estabelecer representação em todo país, por meio de delegação de competência, oferecendo assistência técnica e as orientações necessárias aos mesmos e; i) expedir documentos de identificação da atividade dos agricultores e seringalistas afiliados. Outro fato a ser ressaltado é que o Sr. Edilson Magalhães, em conjunto com diversas outras pessoas no polo ativo, pleitearam juntamente à Justiça Federal a caducidade dos Decretos que criaram unidades de conservação no Município de Machadinho D'Oeste, buscando impedir que a União transfira os imóveis ao Estado de Rondônia, para que, então, fossem emitidos títulos de propriedade em favor dos interessados (autos n° 1000642-43.2019.4.01.4100; 1000670-11.2019.4.01.4100 e 1001488-60.2019.4.01.4100), sendo constatado, incluve que diversos autores das referidas ações constam como associados da AGRISE (vide IDs. 52172201, pg. 06/08; 52172202, pg. 01/03; 52172205); Além disso, consta do conjunto probatório a informação de que os mesmos pleitearam à Agência de Defesa Sanietária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (IDARON) para que autorizasse a movimentação de bovinos e equinos nas áreas abrangidas pelos decretos estaduais, conforme ID. 52172203. Ou seja, resta evidente que a associação AGRISE, constituída juridicamente para os fins previstos em seu estatuto, passou a funcionar de forma irregular ao passo em que fomenta a prática de atos ilícitos (invasão, ocupação e demarcação de área pública), perdendo, pois, o caráter do artigo 53 do Código Civil. O Ministério Público, em sua escorreita atuação, comprovou nos autos amplamente uma série de irregularidades perpetradas pela ré, como exposto alhures, demonstrando, dessa forma, que stá configurada a hipótese prevista no art. 2°, inc. I do Decreto-Lei n. 41/1966. Todas as irregularidades acima apontadas constam dos relatórios, das averbações realizadas junto às serventias extrajudiciais, fotos, imagens, pareceres e outos. Ademais, há a presunção de vercidade dos fatos alegados pelo autor, posto que a requerida, em que pese citada, sequer compareceu aos autos. Assim, comprovada a ocorrência da hipótese prevista no art 2°, inc. I, do Decreto-Lei n° 41/1966, a dissolução da associação é a medida que se impõe. O pedido formulado na ação, deve, assim, ser acolhido. Neste sentido, já se decidiu: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISSOLUÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. Alegação de desvirtuamento de uso do bem. Comprovada a inatividade ou ausência de desempenho da função social a qual se comprometeu, cabível a dissolução da associação. Decreto n° 41/66, artigo 2°, I e III. Reversão do imóvel favor do Município de Jacaréi, conforme contrato particular de doação. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido (TJ-SP - AC 40019277620138260292SP 4001927-76.2013.8.26.0292, Rel. Fernanda Gomes Chamacho, Data de Julgamento: 17/03/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2021). Prejudicadas as demais questões dos autos, visto que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). 3. Dispositivo Ante todo o exposto, extingo o feito com enfrentamento de mérito (art. 487, I, CPC) e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em face da ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES E SERINGUEIROS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGRISE, o que faço para: 1) RATIFICAR a decisão liminar proferida ao ID. 59096942; 2) DECRETAR a dissolução compulsória da Associação de Agricultores e Seringueiros do Estado de Rondônia - AGRISE (CNPJ: 04.540.124/0001-10), ante o desvirtuamento de suas finalidades estatutárias; 3) DETERMINAR que após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos (art. 5°, XIX, CF) e, em ato contínuo, OFICIEM-SE: 1) Aos chefes do Poder Executivo Estadual, por meio do Governador do Estado e Procuradoria-Geral do Estado, do Poder Executivo Municipal de Machadinho D'Oeste e Vale do Anari através do Prefeito e Procuradoria-Geral; do Poder Legislativo Estadual, por meio do Presidente do Poder Legislativo Municipal de Machadinho D'Oeste e Vale do Anari, para que não sejam destinadas quaisquer espécies/naturezas de verbas públicas, bem como qualquer cessão/doação de bem material, móvel ou imóvel, para a Associação de Agricultores e Seringueiros do Estado de Rondônia - AGRISE (CNPJ: 04.540.124/0001-10). 2) Aos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Jurídicas das Comarcas de Machadinho D'Oeste, Vale do Anari e Jaru, para que adotem as providências necessárias para o cancelamento do registro dos atos constitutivos da Associação de Agricultores e Seringueiros do Estado de Rondônia - AGRISE (CNPJ: 04.540.124/0001-10); 3) A Secretaria da Receita Federal do Brasil, constando a ordem para que adote as providências necessárias ao cancelamento da inscrição da Associação de Agricultores e Seringueiros do Estado de Rondônia - AGRISE (CNPJ: 04.540.124/0001-10). Isento de custas e de honorários advocatícios, nos termos do art. 5°, II da Lei Estadual n° 3.896/16 (Regimento de Custas do TJRO) e art. 128, §5°, inciso II, alínea "a" da CF/88. Anoto que a apuração de bens remanescentes deverá ser feita por liquidação de sentença, para que, após, possam ser destinados à instituição de fins congêneres.Anoto que a apuração de bens remanescentes deverá ser feita por liquidação de sentença, para que, após, possam ser destinados à instituição de fins congêneres. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1026, §2° do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. Machadinho D'Oeste/RO, 2 de junho de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE AGRICULTORES E SERINGUEIROS DO ESTADO DE RONDONIA em 04/06/2025 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 13/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RECEITA FEDERAL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PORTO VELHO em 10/03/2025 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE AGRICULTORES E SERINGUEIROS DO ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2025 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(165)