Execução de Título Extrajudicial 7012579-94.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012579-94.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BOI VERDE PRODUTOS DO CAMPO LTDA - EPP, CNPJ nº 11649331000173, 13º RUA 2657 SETOR 03 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442 EXECUTADO: FABIO PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº 68946821272, RUA ROUXINHO 5560, - LADO ÍMPAR RESIDENCIAL ALVORADA - 76875-523 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. 7012579-94.2022.8.22.0002 Duplicata Trata-se de procedimento do Juizado Especial onde a parte autora requereu a extinção do feito por não ter mais interesse em seu prosseguimento. Conforme disposto no art. 485, X, §5º do Código de Processo Civil, a parte autora poderá desistir da ação até a sentença. O inciso VIII do mesmo artigo dispõe ainda que o consentimento da parte requerida em relação ao pedido de desistência só deve existir em situações onde já houve a apresentação de contestação. O ENUNCIADO 90 do FONAJE dispõe que “a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)”. Portanto, conclui-se que, com ou sem apresentação de contestação, inexiste necessidade de intimação da parte requerida para se manifestar em relação ao pedido de desistência face o disposto no Enunciado 90 do FONAJE. Ante o exposto, considerando o pedido expresso da parte autora, HOMOLOGO o pedido de desistência para que surta seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 485, VIII e X, § 5º do CPC. P. R. Após, arquivem-se os autos independente do trânsito em julgado e de intimação. CUMPRA-SE SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA PARA SEU CUMPRIMENTO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout

15/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FABIO PEREIRA DOS SANTOS em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA DOS SANTOS em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BOI VERDE PRODUTOS DO CAMPO LTDA - EPP em 12/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Publicado DESPACHO em 12/06/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Publicado DECISÃO em 06/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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