Cumprimento de sentença 7008678-94.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7008678-94.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: VENCESLAU RODRIGUES NETO Advogado: ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS, OAB nº RO5822, ROGER ANDRES TRENTINI, OAB nº RO7694 Parte requerida: JBS SA, CONDESA NORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado: DEBORA CRISTINA MEDEIROS GOMES, OAB nº SP454721 SENTENÇA EXEQUENTE: VENCESLAU RODRIGUES NETO, CPF nº 38353431149e/ou ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS, OAB nº RO5822, ROGER ANDRES TRENTINI, OAB nº RO7694 (procuração ID. 82226815). Fica a instituição bancária advertida de que a conta judicial mencionada deverá permanecer com valor igual a zero e, após "zerada", ser encerrada, cabendo a instituição bancária comprovar imediatamente a este Juízo o saldo remanescente, a realização da transferência e o encerramento das conta. 1) EXEQUENTE: VENCESLAU RODRIGUES NETO, CPF nº 38353431149, LINHA 25, KM 30 SN ZN RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADOS: JBS SA, CNPJ nº 02916265000160, AV. BR 364 s/n, EMPRESA JBS S/A CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, CONDESA NORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., CNPJ nº 05703088000121, CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008678-94.2022.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 4.341,23 Parte Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa proposta por VENCESLAU RODRIGUES NETOem face de JBS SA, CONDESA NORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.. Noticiou-se que a executada realizou o pagamento da obrigação e pugnou pela expedição de alvará judicial. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Considerando que a exequente afirma que a executado quitou integralmente a dívida, dá-se por satisfeito o crédito em execução. Assim, nos termos do art. 924, inciso II, c.c. art. 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, autorizando, em consequência, os levantamentos necessários. Ressalto que inexistem bens penhorados e não houve inserção de restrição judicial em veículos porventura existentes em nome da parte devedora. Sem custas finais. Por fim, autorizo o levantamento, pela parte exequente, dos valores depositados em Juízo. Para tanto, SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ JUDICIAL, COM VALIDADE DE 30 (TRINTA) DIAS, a partir da assinatura do presente ato (art. 28, §2º, das DGJ), em favor do(a) exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s), para levantamento/transferência da plenitude dos valores depositados na conta judicial vinculada ao processo em epígrafe (número do processo no cabeçalho da decisão), correspondente à quantia de R$ 1.558,49 e eventuais rendimentos. FAVORECIDO(A): Intime-se a parte exequente para realizar o levantamento do alvará judicial, trazendo aos autos a comprovação devida. 2) Com a vinda da comprovação supra, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se na pessoa de seus procuradores. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 12 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: VENCESLAU RODRIGUES NETO, CPF nº 38353431149 Advogado: ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS, OAB nº RO5822, ROGER ANDRES TRENTINI, OAB nº RO7694 Parte requerida: JBS SA, CNPJ nº 02916265000160, CONDESA NORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., CNPJ nº 05703088000121 Advogado: DEBORA CRISTINA MEDEIROS GOMES, OAB nº SP454721 DECISÃO Chamo o feito à ordem para deliberar quanto à impugnação ao cumprimento de sentença determinando o seu retorno da contadoria. EXEQUENTE: VENCESLAU RODRIGUES NETO, CPF nº 38353431149, LINHA 25, KM 30 SN ZN RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADOS: JBS SA, CNPJ nº 02916265000160, AV. BR 364 s/n, EMPRESA JBS S/A CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, CONDESA NORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., CNPJ nº 05703088000121, CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7008678-94.2022.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 4.341,23 Parte Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual, basicamente, existe discussão acerca dos juros e correção monetária aplicável. Assim, a presente decisão será baseada em três tópicos: I - Dos índices de correção monetária e juros a serem aplicados; II - Do início da contagem dos juros; III - Dos cálculos. I - DOS INDÍCES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A SEREM APLICADOS A tese 1191 do Supremo Tribunal Federal resolveu a discussão sobre a aplicação da TR nos débitos trabalhistas e foi baseada no leading case do RE 1269353. Referida tese é colacionada abaixo: Tese I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).” Site: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5918060&numeroProcesso=1269353&classeProcesso=RE&numeroTema=1191 Dessa feita, a parte vinculativa do tema é que proíbe a aplicação da taxa TR às dívidas trabalhistas, somente dizendo que na falta de regulamentação legislativa deve ser aplicável para a dívidas trabalhistas o IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC na judicial. Nesses termos, salvo quanto aos créditos trabalhistas objetos do plano de recuperação judicial (pois quanto a eles não é possível aplicar a TR), verifica-se que não existe vinculação relativa a dívidas decorrentes de recuperação judicial que tenham origem diversa, pois o tema somente tratou dessa temática. No mais, o egrégio S.T.F. expressamente decidiu que a SELIC somente deveria ser aplicada até a existência de solução legislativa. Ocorre que essa solução legislativa existe, conforme será abordado posteriormente. Iniciando-se, veja-se a redação do artigo 406 do Código Civil atual: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. (Destaque não original). O dispositivo legal refere-se expressamente a juros moratórios. Ora, a taxa de juros moratórios é a prevista no CTN, o qual estipula: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. (Destaque não original). Destarte, referindo-se o Código Civil especificamente a juros, ao tratar do mesmo prevê o CTN no seu artigo 161, §1º, o patamar de 1% ao mês. Em outras palavras, como o Código Civil somente se refere a taxa de juros não pode a SELIC ser utilizada já que essa engloba juros e correção monetária, devendo, assim, ser utilizada a previsão do CTN. Isso se dá também porque como solução legislativa ao se tratar de correção monetária essa é regulada pela lei 6899/81, a qual estipula: Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. § 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento. § 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação. Art 2º - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentará a forma pela qual será efetuado o cálculo da correção monetária. Art 3º - O disposto nesta Lei aplica-se a todas as causas pendentes de julgamento. Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art 5º - Revogam-se as disposições em contrário. (Destaque não original). É possível verificar, conforme o exposto acima, a existência de uma diferenciação legislativa entre correção monetária (tratada pela lei 6899/81) e juros (regulado pelo artigo 406 do Código Civil c.c. o artigo 161, §1º, do CTN). Também a legislação não traz diferenciação entre fase pré-judicial e judicial. Numa interpretação histórica também essa é a saída mais adequada, tendo em vista que o artigo 1.063 do Código Civil de 1916 somente trata de juros, assim como faz o artigo 406 do novo Código Civil, o que demonstra que, historicamente, a legislação civil somente preocupa-se com a taxa de juros. Portanto, o egrégio Supremo Tribunal Federal estipulou que enquanto não houvesse solução legislativa deveria ser seguido para correção monetária e juros a aplicação da SELIC na face judicial. Ocorre que solução legislativa há (lei 6899/81), pois a mesma remete a regulamentação pelo Poder Executivo quanto à correção monetária específica de decisões judiciais, não prevendo a aplicação da SELIC, pois a regulamentação do Poder Executivo efetivada com base na lei prevê a aplicação da ORTN, conforme será visto abaixo. De fato, referida regulamentação da lei 6899/81 é trazida pelo Decreto nº 86.649 de 1981, o qual aduz: DECRETO No 86.649, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1981 Regulamenta a Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981, que determina a aplicação de correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981, combinado com o artigo 2º da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, DECRETA: Art. 1º Quando se tratar de dívida líquida e certa, a correção monetária a que se refere o artigo 1º da Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981, será calculada multiplicando-se o valor do débito pelo coeficiente obtido mediante a divisão do valor nominal reajustado de uma Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN) no mês em que se efetivar o pagamento (dividendo) pelo valor da ORTN no mês do vencimento do título (divisor), com abandono dos algarismos a partir da quinta casa decimal, inclusive. Parágrafo único. Nos demais casos, o divisor será o valor da ORTN no mês do ajuizamento da ação. Art. 2º A correção monetária das custas a serem reembolsadas à parte vencedora será calculada a partir do mês do respectivo pagamento. Art. 3º Nas causas pendentes de julgamento à data da entrada em vigor da Lei nº 6.899/81 e nas ações de execução de títulos de dívida líquida e certa vencidos antes do advento da mesma lei, mas ajuizadas a partir do início de sua vigência, o cálculo a que se refere o artigo 1º se fará a partir de 9 de abril de 1981. Art. 4º Nos débitos para com a Fazenda Pública objeto de cobrança executiva ou decorrentes de decisão judicial, a correção monetária continuará a ser calculada em obediência à legislação especial pertinente. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de novembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República. (Com destaques não originais). Determinando a lei 6899/81 com base na sua regulamentação que deve ser aplicada a ORTN não se mostra correto a aplicação da SELIC, pois além desse índice não ser substitutivo da ORTN, o precedente do egrégio S.T.F. diz que somente na ausência de previsão legal específica seria aplicada a SELIC para a correção monetária. Assim, havendo determinação legal (solução legal específica: lei 6899/81) de que deve ser aplicado o índice de correção monetária conforme indicado por regulamentação do Poder Executivo e tendo esse fixado a aplicação da ORTN esse é o índice a ser aplicado ou os índices que os substituíram. Ocorre que a ORTN é um índice revogado e que não existe mais. É por isso que, conforme as substituições de índices que foram ocorrendo, a tabela utilizada pelo TJRO utiliza conforme cada período os seguintes índices: ORTN, OTN, IPC/STJ, BTN, IPC/IBGE, INPC/IBGE, IPC-r/IBGE, INPC/IBGE (no final da tabela é encontrado os índices utilizados por essa), não se mostrando correto a utilização da SELIC, pois essa não substituiu a ORTN. Cabe consignar que não é utilizada a TR pela tabela do TJRO, a qual adota a solução legislativa da lei 6899/81 Dessa forma, o precedente do egrégio S.T.F. está sendo plenamente observado, já que esse decidiu pela não utilização da TR e aplicação da solução legislativa existente. Ou seja, na falta da ORTN somente foram utilizados conforme cada período os índices existentes e que a substituíram (a ORTN) como uma forma de se cumprir a lei e sua regulamentação, as quais já foram exaustivamente abordadas. Realmente, os índices aplicados pela tabela utilizada pelo TJRO são os seguintes (vide site: https://www.gilbertomelo.com.br/notas-explicativas-jebrn/): • ORTN de outubro/64 a fevereiro/86; • OTN de março/86 a dezembro/88 (“pro rata” de abril/86 a fevereiro/87, conforme art. 6º do Dec-lei 2284/1986); • IPC / STJ de 42.72% em janeiro/89; • IPC / STJ de 10.14% em fevereiro/89; • BTN de março/89 a fevereiro/90; • IPC / IBGE de março/90 a fevereiro/91; • INPC / IBGE de março/91 a junho/94; (conforme nota ao final) • IPC-r / IBGE de julho/94 a junho/95; • INPC / IBGE de julho/95 em diante. (...) Nota: A partir da palestra realizada pelo autor da tabela no 50º ENCOGE, em Palmas-TO, de 12 a 14/11/2008, o INPC passou a substituir a TR no período de março/91 a junho/94, tendo em vista a consolidação de entendimento na Corte Especial do STJ após a aprovação da tabela, conforme ERESP 88961-DF. Os itens 1.6 e 3 da Carta de São Luís passam a prevalecer, portanto, com estas alterações.” Destaque não original. Trazendo um histórico, a referida fixação se iniciou com a denominada Carta de São Luiz aprovada pelo plenário do XI ENCOGE – ENCONTRO NACIONAL DOS CORREGEDORES GERAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL e, como se disse, tudo com base na Lei lei 6899/81 e sua regulamentação DECRETO No 86.649, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1981, pois foi necessário a troca do índice indicado pelo mesmo somente pelo fato desse ter sido extinto/substituído. Colaciona-se a seguir trecho da Carta de São Luiz de 22.08.1997 que trata da Tabela de fatores de atualização monetária para cálculos judiciais (vide site: https://gilbertomelo.com.br/tabelauniforme/carta-de-sao-luis.html): Carta de São Luis – 22.08.1997 O Colégio de Corregedores-Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, reunido no XI Encontro Nacional em São Luís, Capital do Estado do Maranhão, durante o período de 20 a 23 de agosto de 1997, vigilante e atento aos interesses da sociedade brasileira na conclamação do constante aperfeiçoamento das Instituições e aos reclamos por uma justiça presta e eficiente, capacitada a atingir seus veros objetivos cominados na Lei Maior; Considerando que o Poder Judiciário não pode omitir-se no grave enfrentamento institucional que ora se trava na nação; Considerando que o Poder Judiciário por sua relevante função constitucional tem em sua absoluta independência as garantias tangíveis e necessárias à sua própria existência o funcionamento; Deliberou, à unanimidade dos seus membros, enunciar os seguintes princípios e conclusões: 1. É condição do Estado Democrático de Direito – o que vai aqui reafirmado – o convívio harmônico e independente dos Poderes de Estado, de tal modo que somente ao Judiciário cumpre o papel de solução dos conflitos interindividuais e aqueles que envolvam o Estado e o cidadão. 2. O afetamento de cláusulas pétreas da Constituição Federal compromete inelutavelmente a evolução democrática do país e a paz social obtida pelos avanços da cidadania contemplados exatamente na Carta Magna. 3. A melhoria da prestação jurisdicional vem de exigir um constante aperfeiçoamento legislativo, influente na concepção de um processo moderno de resultados, com eficiência, segurança e rapidez que assegurem a efetividade dos direitos de cada brasileiro. 4. Em visão teleológica da aplicação da Justiça e em consonância com os princípios antes referidos, torna-se necessária, sem ingerir no plano jurisdicional, que a Administração padronize procedimentos e critérios orientadores, inclusive quanto às formas de atualização monetária em modalidades de cálculos judiciais, conforme tabela apresentada e aprovada em Plenário. Posto isto, Reafirma e Conclama a Magistratura nacional a manter-se unida e atenta à preservação de suas prerrogativas, que são, em última análise, a segurança maior do jurisdicionado e instância maior e derradeira da liberdade do homem. São Luís do Maranhão, 22 de agosto de 1997. (Itamar Pereira da Silva – Presidente do Colégio de Corregedores-Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Pernambuco) Anexo da carta do encontro: Tabela de fatores de atualização monetária para cálculos judiciais 1. Introdução 1.1. Em reunião do XI ENCOGE – ENCONTRO NACIONAL DE CORREGEDORES- GERAIS DA JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL-, realizada em São Luis, Capital do Estado do Maranhão, no período de 19 a 23 de agosto de 1997, durante a conferência pronunciada pelo Dr. Gilberto da Silva Melo, especialista em cálculos judiciais, foi sugerida a adoção da Tabela de Fatores de Atualização Monetária, de sua autoria, em todos os Estados do país e no Distrito Federal. A proposição, nesse sentido, apresentada pelo Juiz Corregedor Auxiliar Jones Figueiredo Alves, de Pernambuco (a CGJ/PE desenvolveu estudo similar) foi aprovada, à unanimidade, pelo Plenário, tendo o autor e conferencista Dr. Gilberto da Silva Melo admitido a adoção, conforme defendera em sua conferência, colocando-se à disposição do Colégio para disponibilizar as tabelas mensais, em permanente atualização, através da sua home page, na Internet (www.gilbertomelo.com.br). 1.2 O Plenário do XI ENCOGE aprovou a Tabela, entendendo absolutamente satisfatórios os estudos desenvolvidos pelo Dr. Gilberto da Silva Melo, e diante de sua notória especialização na matéria, a tanto relevada na conferência ministrada, atendendo ele, com precisão, a todas as questões suscitadas nos debates. 1.3 A Tabela aprovada foi elaborada pelo renomado conferencista para efeito de cálculos de atualização de débitos que sejam objeto de execução fundada em títulos judiciais e extrajudiciais, ou de liquidação de sentenças condenatórias, caso não haja determinação em contrário na condenação, segundo os critérios expostos em sua fundamentação, objetivando agilizar e simplificar os cálculos pelas Contadorias Judiciais e pelas partes, quando da apresentação de memórias discriminadas de cálculo (arts. 604 e 614, inciso II, do Código de Processo Civil). 1.4 A atualização dos débitos, observada a Tabela de Fatores de Atualização Monetária, compreenderá apenas uma operação matemática, de forma prática e simplificada, utilizando-se, na conta de liquidação, o valor expresso na moeda da época (padrão monetária vigente) e referente ao débito (valor histórico), multiplicando-se o valor a atualizar pelo fator do mês do termo inicial da dívida, encontrando-se, então, o valor atualizado. Esse valor atualizado já é convertido automaticamente para moeda Real, não sendo necessária qualquer conversão de moeda, já que a Tabela de Fatores de Atualização Monetária leva em consideração as retiradas de três (03) zeros da moeda, ocorridas em fevereiro/67: em março/86, em janeiro/89 e em agosto/93 e, ainda, a conversão de Cruzeiro Real para Real, ocorrida em julho/94…” (Destaques não originais). Somente cabe consignar que na cláusula 2.1 do anexo da Carta é mencionada a aplicação da TR, mas isso foi na época da sua edição, pois, conforme Nota Explicativa já trazia acima esse índice não é mais utilizado na tabela, cuja nota traz-se novamente para fins de rememoração (vide parte final do site: https://www.gilbertomelo.com.br/notas-explicativas-jebrn/): (…) Nota: A partir da palestra realizada pelo autor da tabela no 50º ENCOGE, em Palmas-TO, de 12 a 14/11/2008, o INPC passou a substituir a TR no período de março/91 a junho/94, tendo em vista a consolidação de entendimento na Corte Especial do STJ após a aprovação da tabela, conforme ERESP 88961-DF. Os itens 1.6 e 3 da Carta de São Luís passam a prevalecer, portanto, com estas alterações. (Destaque não original). Portanto, determinando a lei 6899/81 com base no decreto que a regulamente a aplicação da ORTN devem ser aplicados os índices que substituíram a ORTN nos termos da Carta de São Luiz como já fixado acima e não a SELIC, tendo em vista que o egrégio S.T.F somente proibiu a aplicação da TR para os débitos trabalhistas (que não está sendo aplicada) e determinou a aplicação da SELIC enquanto não houvesse solução legislativa, ou seja, determinação legislativa diversa (a qual existe, nos termos da lei 6899/81 e Decreto nº 88.649/81 que a regulamenta). Como esses índices, como é cediço, somente se referem a correção monetária fica pendente a questão dos juros. Ora, aplicar a SELIC a título de juros não seria a solução adequada, pois essa engloba juros e correção monetária. É por isso que a interpretação sistemática que visa compatibilizar a aplicação da lei 6899/81 e sua regulamentação com o Código Civil não leva a outra conclusão há não ser de que o artigo 406 do Código Civil ao tratar especificamente de juros se refere ao artigo 161, §1º, do CTN, pois essa é a única interpretação que considera o fato do artigo 406 do Código Civil se referir expressamente somente a juros e, ao mesmo tempo, referida interpretação observa a aplicação da lei 6899/81 e sua regulamentação no sentido de aplicar a ORTN e os índices que vierem a substituí lo, pois eles se referem somente a correção monetária. Tanto isso é verdade que o site do TJRO logo no início permite cálculos processuais com ou sem a inclusão de juros que são de 6% (artigo 1063 do Código Civil de 1916) até a vigência do Código Civil de 2002 e de 12% ao ano a partir da vigência do mesmo, conforme indicado no próprio site, situação que observa o artigo 406 do Código Civil c.c. artigo 161, $1º, do CTN. Nesse sentido, com base nessa legislação acima colacionada que determina a necessidade de correção monetária dos débitos judicias para tanto deve ser seguido os parâmetros indicados pelo próprio TJRO no site: https://www.tjro.jus.br/noticias/item/5959-atualizacao-monetaria. Portanto, fica esse o quadro 1) Para fins de juros nos termos do artigo 406 do Código Civil c.c. o artigo 161, §1º, do CTN fica fixado o patamar de 1% ao mês contados a partir do vencimento; 2) Para fins de correção monetária em observância a lei 6899/81 deve ser seguido o índice aplicado pelo próprio TJRO conforme tabela existente no site acima consignado. Assim, de forma resumida: 1) Para fins de correção monetária, com base na lei 68991/81, deve ser utilizado a ORTN e os índices que o substituíram conforme já indicado, não estando a TR entre eles. 2) Como juros de mora deve ser utilizado o patamar de 0,5% ao mês durante a vigência do Código Civil de 1916 com base no artigo 1.063 deste Código e a partir da vigência no novo Código Civil de 2002 o patamar de juros deve ser de 1% ao mês conforme artigo 406 deste Código combinado com o artigo 161, §1º, do CTN. II - DO INÍCIO DA CONTAGEM DOS JUROS Vincada a questão de qual correção monetária e juros aplicar, passa-se analisar a situação relativa ao início de contagem dos juros. Realmente, a correção monetária como se refere a mera atualização deve se dar desde o quadro geral de credores de 2009. Já o juros se inicia quando se configura a mora. O próprio exequente afirmou que houve diversas parcelas para pagamento o que se mostra, dessa forma, indevida a contagem dos juros a partir do quadro geral de credores. Dessa feita, entende-se considerando-se o decurso de cerca de 13 anos entre a fixação do quadro geral de credores e a propositura da execução que os juros devem ser contados apenas desde a propositura da execução. É a aplicação do brocardo duty to mitigate the loss, ou seja, o dever de diminuir/mitigar a própria perda. Trata-se de reflexo do princípio da boa-fé objetiva que atualmente se imiscui em todas as relações jurídicas e do qual faz nascer os deveres anexos. Ora, a boa-fé objetiva independentemente da intenção analisa a conduta das partes durante o desenrolar da relação. Nesse contexto, ao se aguardar 13 anos para se cobrar o valor demonstrou o credor um grande desinteresse em recebê-lo, pois quanto antes proposta a demanda maior a chance de receber o valor. Passa-se, assim, o credor a ter o dever anexo de mitigar a própria perda evitando-se, dessa forma, que o devedor fique excessivamente onerado com uma grande quantidade de juros excessiva, etc; com base no princípio da boa-fé objetiva. e, ao não observar essa preceito, pratica o credor aquilo que é denominado pela doutrina de violação positiva do contrato, o que equivale a um inadimplemento desse seu dever anexo de mitigar a própria perda, situação que leva a contagem dos juros a partir da propositura da execução. Portanto, até considerando a grande demora para a propositura da execução (mais de 10 anos) e que, em realidade, o débito não se venceu com o quadro geral de credores, os juros de 1% ao mês devem efetivamente ter a sua contagem feita a partir do início dessa cobrança na data da propositura da ação. Diante do exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada para manter a utilização dos índices de correção monetária e juros adotados pelo TJRO, mas para determinar que os juros de 1% ao mês só tenham início a partir da propositura da execução. III - DO CÁLCULO Tendo em vista o decidido acima, ficam fixados os seguintes parâmetros para o cálculo: 1) Atualizar o valor da dívida sem juros desde a data do quadro geral de credores até a data atual utilizando-se o sistema do TJRO; 2) Para se chegar ao patamar de juros verificar a quantidade de meses que se passaram entre a propositura da ação até o mês de cálculo, incidindo o patamar de 1% de juros ao mês sobre o valor calculado conforme item 01 acima. 3) Somar o valor calculado conforme item 01 acima com os juros calculados na forma do item 02 acima, chegando-se ao valor total da dívida. Com base nesses parâmetros, já realizado o cálculo de atualização nos presentes autos, o valor atualizado até junho de 2023 sem os juros fica no patamar de R$ 1.429,81. Já os juros iniciando-se com 1% a partir de setembro de 2022, utilizando-se o valor atualizado até a presente data como base (R$ 1.429,81), chega-se ao patamar de juros de R$ 128,68 (9% de juros: setembro de 2022 até junho de 2023. Portanto, até junho de 2023 o valor devido seguindo-se os parâmetros da presente decisão é de R$ 1.558,49 (soma do valor atualizado acima com os juros). Tendo sido realizado pelo Juízo os cálculos nos presentes autos, dê-se ciências às partes da presente decisão que decidiu a impugnação ao cumprimento de sentença. Como está ocorrendo acordo em diversos processos relativos a execuções em face da requerida com base na recuperação judicial, abra-se vistas para a parte requerida apresentar caso queira proposta de acordo no prazo de 15 - quinze - dias. Apresentada proposta de acordo, abra-se vistas a parte exequente para se manifestar no mesmo prazo se aceita o acordo. Após, retorne a conclusão. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 14 de junho de 2023 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de VENCESLAU RODRIGUES NETO em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA CRISTINA MEDEIROS GOMES em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDESA NORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JBS SA em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROGER ANDRES TRENTINI em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de VENCESLAU RODRIGUES NETO em 21/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VENCESLAU RODRIGUES NETO em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS em 10/07/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 14/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS em 10/07/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 14/07/2023.

Todas as movimentações(69)