Cumprimento de sentença 7001106-91.2016.8.22.0012 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001106-91.2016.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRADESCO CARTÕES S/A, BANCO BRADESCO S.A. s/n VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANDRE NIETO MOYA, OAB nº DF42839 EXECUTADOS: SIMOES & MALDI LTDA - ME, EDINALDO JOSE MALDI, SOLIMOES 4407, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, JOSE ANTONIO SIMOES, RUA XV DE NOVEMBRO, 430 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001106-91.2016.8.22.0012 CLASSE: Cumprimento de sentença Trata-se de embargos de declaração opostos por BRADESCO CARTÕES S/A, nos quais pleiteia que seja sanada suposta contradição na decisão de ID n. 96654842. É o suficiente relatório. Decido. Os embargos merecem ser conhecidos, porquanto, preencheram os requisitos de admissibilidade. Por outro lado, não merecem ser providos, visto que restou configurado um dos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, qual seja a contradição. Cumpre asseverar, neste ponto, a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, os embargos de declaração, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração".STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 (Info 575). Assim, devem ser conhecidos, ainda que não sejam providos ao final. Pela leitura dos argumentos encartados pelo embargante resta clara a sua tentativa de reformar a decisão e não de sanar qualquer omissão, contradição ou obscuridade. No caso dos autos, não existem as alegadas contradições na decisão combatida, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão. A decisão encontra-se clara e fundamentada acerca do entendimento deste juízo acerca de que a medida pleiteada trata-se de ultima ratio e, portanto, pressupõe que outras tentativas de constrição forçada tenham sido infrutíferas e que não haja outra forma de buscar a satisfação da dívida. Conforme se verifica, os autos permaneceram em arquivo provisório por mais de 01 (um) ano sem qualquer diligência realizada pela parte interessada, de modo que, inicialmente, devam ser utilizadas outras formas menos gravosas para recebimento do débito. Assim, tenho que o embargante objetiva apenas o reexame da causa, sendo inviável em sede de embargos de declaração. Os embargos declaratórios não podem ser utilizados com a finalidade de propiciar novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em instância processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido, conforme pretende o embargante. Caso a parte discorde dos fundamentos expostos na decisão, cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios à discussão da matéria objeto da lide (STJ. 1ª Seção. EDcl no Resp 1185070/RS ministro Zavascki. Teori Albino DJ 27/10/2010. Dje 04/11/2010). Diante do exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos por BRADESCO CARTÕES S/A, mantendo a decisão como foi lançada. Intimem-se as partes. Renove-se o prazo recursal. No mais, prossiga nos termos da decisão de ID 96189075. Colorado do Oeste-,29 de setembro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRADESCO CARTÕES S/A, BANCO BRADESCO S.A. s/n VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANDRE NIETO MOYA, OAB nº DF42839 EXECUTADOS: SIMOES & MALDI LTDA - ME, EDINALDO JOSE MALDI, SOLIMOES 4407, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, JOSE ANTONIO SIMOES, RUA XV DE NOVEMBRO, 430 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1 - A parte exequente postulou pela penhora de ativos financeiros da executada através do sistema SISBAJUD, a ser realizada mediante reiterada ordem automática de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Entretanto, o modo reiterado que se pretende imprimir na diligência no sistema SISBAJUD não pode ser atendido neste momento, dada a necessidade de se preservar direitos fundamentais inerentes à dignidade da pessoa humana, relativos à preservação do patrimônio mínimo indispensável à manutenção da empresa executada e de seus sócios. O entendimento deste Juízo quanto ao aduzido pedido, é no sentido de que se trata de medida de ultima ratio e que, portanto, pressupõe que outras tentativas de constrição forçada tenham sido infrutíferas e que não haja outra forma de buscar a satisfação da dívida. Por estas razões, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001106-91.2016.8.22.0012 CLASSE: Cumprimento de sentença defiro em parte o pedido formulado pela parte exequente, para determinar a penhora de ativos financeiros da executada através do sistema SISBAJUD, apenas na modalidade simples (sem repetição de ordem). 1.1 - Após aguardar em gabinete a resposta à consulta, verifiquei que a busca e penhora online surtiu efeitos. Assim, convolo o bloqueio judicial em penhora, VALENDO O TERMO DE APREENSÃO NO SISBAJUD COMO "TERMO DE PENHORA". 2 - Intime-se o executado, via Diário de Justiça Eletrônico (DJe), considerando a revelia, para ofertar impugnação à penhora, da forma que entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. 3 - Caso se mantenha inerte, ou concorde com o bloqueio, intime-se o exequente a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Desde já defiro a expedição de alvará judicial ou ofício, para a transferência de valores, conforme requerido pelo autor. 4 - Por outro lado, apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Defiro a expedição de alvará ou ofício para a transferência de quantias incontroversas. Expeça-se o necessário. Cópia do presente despacho serve como carta de intimação. Colorado do Oeste- RO, 15 de setembro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

18/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de EDINALDO JOSE MALDI em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO SIMOES em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Publicado DESPACHO em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDINALDO JOSE MALDI em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO SIMOES em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(316)

Todos os documentos(34)